Órgãos de administração das sociedades cooperativas
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 108 ... CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ... CAPÍTULO VI - Das Sociedades Cooperativas ... LIVRO IV ... DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO ... TÍTULO I ... DO ... Dever de Informação pelas Fontes e dos Órgãos" Auxiliares da Administração do Imposto ... \xC2" ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... do que se vê de uma maneira geral nas sociedades pós-modernas ... Apenas para se ter uma ... a aplicação das normas pelos órgãos credenciados para tanto. Fosse incumbência do ... de órgãos do Estado, chamado Administração Pública, seus agentes agirão de modo ... sujeição passiva, a situação das cooperativas, além do critério temporal, que apresenta ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ; II- autoridades ou órgãos públicos, ressalvadas as ... árias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas ... estrangeiro; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação ... que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11991-48.2017.5.18.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de transcendência alusiva aos temas trazidos no presente agravo se deu em razão da constatação de as questões...
... entre a conduta negligente da administração e o dano sofrido pelo trabalhador, curvo-me à ... regidas pela CLT, cooperativas e sociedades diversas (OSCIPs e organizações ciais) ... Destinada aos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... do Programa de Revitalização de Cooperativas Agropecuárias - RECOOP; ... VII - contratos já ...
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Falência e recuperação de empresas
... , imprescindível criar auxiliares e órgãos que ajudem o magistrado na condução de ... dados da empresa, bem como sua administração, razão pela qual tornar-se mais fácil fazer um ... Sociedades Cooperativas, as quais, por força legal (art ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º As empresas públicas e as sociedades de economia mistas federais ficam autorizadas a ... § 6º Para as áreas atendidas por cooperativas de eletrificação rural serão consideradas as ... § 5º deste artigo, quando realizado por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, ...
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Direitos individuais e coletivos
... da alienação (onerosa ou gratuita) de órgãos ou membros. Nesse sentido, dispõe o § 4º, do ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ... que possuem fins lucrativos, como as sociedades , por exemplo, já tendo o próprio Supremo ... ções e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a ...
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Direito Constitucional
... de proteção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação ... do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública ... , concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados ... ções e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a ...
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Direito Empresarial
... , em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações ... (C) não é permitida a ... a vedação do exercício da administração da sociedade por ele ... A participação do ... não sejam constituídas na forma de cooperativas (art. 3º, § 4º, VI, da LC 123/2006) ou ... sociais e orientar o funcionamento dos órgãos" da companhia – art. 116 da LSA. Gabarito “E\xE2\x80" ...
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A Normatividade dos Princípios
... Nas sociedades capitalistas, a produção transforma em fetiche ... Incumbe à Administração Pública, desta sorte, a elaboração e ... os trabalhadores entre si em cooperativas ou com seus empregadores em corporações ... , independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (88) ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ção do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ... , inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 ... prazos, em articulação com outros órgãos do Ministério, com o objetivo de estabelecer ... , agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; III - propor, avaliar e acompanhar, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... II - as sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ... , despesas de condomínios ou administração e prêmios de seguro, cujo montante não seja ... III - Operações referentes às cooperativas: ... a) operações entre as cooperativas e seus ... que o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, declarar de fundamental interêsse ...
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Sociedade anônima
... isso, em regra, optarão as grandes sociedades pelo tipo Sociedade Anônima, na medida em que ... de grande vulta, de forma que sua administração seguirá esquema democrático: “Nozioni ... deva integralizar as suas ações, os órgãos de administração devem ... notificá-lo para ... Consigna-se que as cooperativas, que tenham por atividade a produção, ...
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O governo eletrônico e os global players
... instrumento de transformação da administração pública. Ou seja, tanto no âmbito nacional como ... exercido por um complexo mecanismo de órgãos institucionais que, naturalmente, exprimem a ... conflitantes e realizar ações cooperativas. Governança diz respeito não só a ... (GC) é um sistema por meio do qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tais como: inscrição ou matrícula nos órgãos de fiscalização profissional, acompanhados de ... os serviços gerais de saúde da administração pública federal, estadual e municipal; ... IV - ... à aquisição de gênero em cooperativas de consumo instituídas por classes vinculadas à ... sociedades de economia mista ou seus agentes; ... f) para o ...
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Decreto nº 10.273 de 13/03/2020. Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.
... , microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de , serviços e obras no âmbito da administração pública federal ... Art. 2º O Decreto nº ... bens, serviços e obras realizadas por órgãos e entidades públicas com recursos federais por ...
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Direito tributário e processual tributário
... -organização, autogoverno e auto-administração - que derivam da autonomia política - e na ... vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração ... Etapa 2. Autônomos e sociedades de profissionais liberais. Etapa 3 ... Etapa: Produtos importados pelas cooperativas". Etapa: Bagagem trazida do exterior. Etapa: Autom\xC3" ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... LIA procura evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em ... ser confundida com a incorporação de sociedades empresárias, conforme estudado em tópico ... ção jurídica e de prestar contas para órgãos internos e externos de controle. Existe ainda o ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de ...
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Sociedades cooperativas
... f) administração baseada no princípio de decisão assemblear; ... g) ausência do objetivo ... civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros ... Obs.: O ato ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, as sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... 198.? (NR) ... ?Art. 95. Compete aos órgãos pertencentes ao Sistema Único de Saúde ou ao ... por cooperados por intermédio de cooperativas" de trabalho, observado, no que couber, as disposi\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... seja realizada a retirada de tecidos, órgãos ou partes do corpo do falecido para doação a ... Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou ... de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ... de mercado de balcão organizado; cooperativas de crédito; associações de poupança e ...
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Do conceito de 'partes relacionadas' no setor elétrico e primeiras impressões sobre a resolução em debate na audiência pública ANEEL nº 029/2018
... : (i) outorgados pertencentes à Administração Pública e outras pessoas jurídicas ligadas ao esmo ente federal; (ii) cooperativas e seus cooperados; (iii) outorgados e seus ... do controle de atos entre sociedades com controlador indireto em comum. Isso porque, ... que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... para designar pessoas jurídicas (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o ... ário deter-minado e, sim, à administração e controle da sociedade que possuir ... as empresas controladas junto a outros órgãos governamentais e instituições financeiras, ... o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Diário Oficial da ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... ídos, tributados enquanto lucros das sociedades e enquanto dividendos dos sócios. Ora, em ... 115 ... administração tributária, especialmente para conferir ... 9.868 de 10.11.99) pelos seguintes órgãos: Presidente da República, Mesa do Senado ... praticado pelas sociedades cooperativas. 203. Art. 150. Sem prejuízo de outras ...