Órgãos de administração das sociedades cooperativas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... no Anexo V e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Financeiras e da Escola de Administração Fazendária do extinto Ministério da Fazenda; b) ... ; XXX - articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração do ... Econômico e Social - BNDES; c) sociedades de economia mista: 1. Banco do Brasil S.A.; 2 ... , agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; e III - propor, avaliar e acompanhar, em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... ção paritária e isonômica nos órgãos de julgamen- to administrativo. Em brilhante ... este é o procedimento normal para as sociedades uniprofissionais (art. 9º do DL 406/68); ... e das sociedades agro- pecuárias e cooperativas de produção agropecuárias. Como a alíquota ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... CAPITULO I ... Dos Órgãos do Registro do Comércio: ... Art. 1º São ... V- Seção de Administração (SA) ... Art. 3º O Departamento Nacional de ... , o cadastro dos comerciantes e das sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no ... de constituição das sociedades cooperativas, das suas alterações estatutárias e de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ário para efeito de sua execução pelos órgãos responsáveis ... § 2º Serão previamente ... sociedades de economia mista, das quais a União, os ... § 4º Os órgãos da Administração Pública Federal que dispuserem de recursos ... , sociedades de economia mista, cooperativas, ou Associações Rurais, inclusive através da ...
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Licitações
... ção mais vantajoso para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do ... 7º, § 2º, se aplica também aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno ... nos casos de participação de sociedades cooperativas; ... b) estabeleçam preferências ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como o serviço ... de ... pelas sociedades cooperativas. 5. Não há a alegada ... inconstitucionalidade ... Complementar 87/1996 por parte da Administração Tributária ... Sendo assim, não conheço do ... informações prévias prestadas pelos órgãos de que emanou ... a lei ora questionada ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova” 26 ... uma dessas modalidades exige dos órgãos de administração ou dos sócios a elaboração ... públicas não federais, bem como as cooperativas de crédito, encontram-se sujeitas à ...
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O conselho fiscal das cooperativas de crédito à luz da governança cooperativa
O presente artigo tem como objetivo proporcionar uma reflexão acerca da função do conselho fiscal das cooperativas diante das diretrizes da governança corporativa e do novo comportamento adotado pelas autoridades de regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional junto aos agentes de governança. Apresentam-se, inicialmente, breves aspectos históricos do cooperativismo de crédito sob o...
... Lei Cooperativa, prevê que a administração da Cooperativa será fiscalizada, assídua e ... cooperativas, especialmente acerca dos órgãos de administração (Resoluções CMN nº ... equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade ... -
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... ário, bem como representação de órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos; ... , em quaisquer níveis da administração pública e do setor privado, cujas atribuições ... animais para efeito de inscrição nas sociedades de Registros Genealógicos; ... g) exames ... ções, sociedades, companhias, cooperativas, emprêsas de economia mista e outras cuja ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... oficiais de crédito, por órgãos supletivos de abastecimento, ou, mediante ajuste, ... às despesas com o custeio da administração geral do I.A.A ... § 2º Para fins de ... financiamento do capital de giro das cooperativas de produtores agrícolas e industriais; ... d) o ... ções nominativas, quando se tratar de sociedades anônimas que, a título permanente, exerçam a ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... do que se vê de uma maneira geral nas sociedades pós-modernas ... Apenas para se ter uma ... a aplicação das normas pelos órgãos credenciados para tanto. Fosse incumbência do ... de órgãos do Estado, chamado Administração Pública, seus agentes agirão de modo ... sujeição passiva, a situação das cooperativas, além do critério temporal, que apresenta ...
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Artigos 511 a 610
... d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução ... a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; ... b) fundar e manter ... nat o, e dos demais cargos de administração e representa ção por brasileiros ... administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Incluído pelo Decreto-Lei n ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... I - as prioridades e metas da administração pública estadual; ... II - a estrutura e ... III - sumário da despesa do Estado, por órgãos e por categorias econômicas, segundo as fontes ... , inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou ... XII - empresas, associações e cooperativas atuantes na coleta, tratamento e reciclagem de ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos ... à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição ...
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Cooperativas de crédito - tributação: PIS e COFINS
... Aplicado da ESAF – Escola de Administração Fazendária, de Direito Constitucional da ... órgãos públicos, sindicatos e outras instituições, ... As sociedades cooperativas em geral estão reguladas pela Lei ...
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Cooperativas
... sociedades cooperativas ... Art. 174. Como agente ... ência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ção do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ... , inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 ... prazos, em articulação com outros órgãos do Ministério, com o objetivo de estabelecer ... , agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; III - propor, avaliar e acompanhar, em ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... empresas de arrendamento mercantil e cooperativas" de crédito: ... a) despesas incorridas nas opera\xC3" ... Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido ... ções de caráter permanente de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte ...
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A tercerização de atividades a e utilização de cooperativas de trabalho pelas empresas: entre a legalidade e a ilegalidade
Este estudo tem como objetivo analisar as cooperativas de trabalho, enquanto uma das formas de relação de trabalho/terceirização que foi regulamentada na legislação brasileira, e os contornos fáticos que essa figura apresenta nas decisões da Justiça do Trabalho. A realidade dos Tribunais trabalhistas apresenta tanto a situação das cooperativas regulares, quanto o desvio das cooperativas...
... , independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” ... É importante esclarecer que as sociedades cooperativas estão abrangidas pela ideia de ... Administração Pública - municípios, estados federados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... citados, organizados principalmente por órgãos da imprensa, constitui evento político. Quanto ... razão de ser, que abrange condutas cooperativas destinadas ao esclarecimento de delitos, à ... , funções, empresas públicas e sociedades de economia mista) e também das empresas ...
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Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... de cooperativa, uma vez que essas sociedades poderão incorrer em condutas ilícitas das mais ... Não só vinculadas a órgãos de fiscalização obrigatórios, as cooperativas ... administração e/ou diretoria executiva, com funções ... -
Parte geral
... para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, ... ão, tais como os poderes de doar em vida órgãos, preenchidos determinados requisitos, de ... estatuto (nas associações e sociedades institucionais), escritura pública/testamento ... ídicas com objetivo de lucro ; as cooperativas são consideradas sociedades simples; b) ...
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Da advocacia
... ção de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a elaboração de defesas ... , a postulação judicial perante os órgãos do Poder Judiciário, denominado jus postulandi ... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... a ingressar em associações, cooperativas, entidades etc., contra sua vontade, nem a manter ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11991-48.2017.5.18.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de transcendência alusiva aos temas trazidos no presente agravo se deu em razão da constatação de as questões...
... entre a conduta negligente da administração e o dano sofrido pelo trabalhador, curvo-me à ... regidas pela CLT, cooperativas e sociedades diversas (OSCIPs e organizações ciais) ... Destinada aos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e ...