os atos institucionais da ditadura
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Juristas e a construção dos Atos Institucionais da Ditadura Militar
Juristas e a construção dos Atos Institucionais da Ditadura Militar
No século XIX, Alexis de Tocqueville já anunciava uma importante observação a respeito da relação entre juristas e regimes despóticos. Segundo ele, “[...] ao lado de um déspota que manda, encontra-se quase sempre um legista que regula e coordena a... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ou seus agentes, a fim de provocar guerra ou atos de hospitalidade contra o Brasil ... Pena: ... no Brasil, com o fim de estabelecer ditadura de classe, de partido político, de grupo ou ... ão aplicada de acôrdo com os Atos Institucionais ... Art. 50. Para o efeito de cálculo da pena ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à ... Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República ... c)Construir e ... e resumindo a história das vítimas da ditadura no Brasil ... A trajetória de estudantes, ...
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Mpf reprova excludente de ilicitude em operações
... , o texto no tem paralelo nem mesmo com os atos institucionais da ditadura militar."A anlise de ...
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Ave, César, os que vão morrer te saúdam!
Batochio: Ave, César, os que vão morrer te saúdam!
... e ainda teve tempo de rascunhar os primeiros atos institucionais da ditadura de 1964 – obra que ... -
A natureza autoritária de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal
Pedro Maciel Neto: A natureza autoritária de decisões recentes do STF
... O advogado diz que hoje “temos a ditadura do Ministério Público e do Judiciário” [1] ... a liminar para suspender os efeitos dos atos praticados no bojo do processo legislativo ... , comparável aos atos institucionais da ditadura militar, mas reputo ainda mais grave ... -
O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... , utopias radicais e utopias institucionais ... Palavras-chave: Brasil; Extremismo; ... do Exército, derrotadas com o fim da ditadura militar, e sempre considerou a Constituição de ... vídeo em que ameaça nominalmente praticar atos violentos contra Ministros do Supremo Tribunal ... -
A dualidade do Estado brasileiro pós-88
O trabalho desenvolve hipótese apresentada por Paulo Arantes (2010), acerca da necessidade de se reabrir o capítulo da economia política da exceção brasileira (1964-1985), por meio da categoria do Estado dual. Em um primeiro movimento, de revisão bibliográfica, é resgatado o contexto de produção da obra The dual state e analisado seu conteúdo em contraste com a clássica interpretação de Neumann (2
... consiste em reescrever a história da ditadura como um tempo de prosperidade, eficiência ... as mesmas condições instituídas pelos atos institucionais da ditadura. Nesse sentido, parece ... -
Pacheco diz não ser possível 'admitir sequer uma bravata relacionada a fechamento do Supremo' ou dúvidas sobre o sistema eleitoral
... vocalizado por grupos de extrema-direita aos atos institucionais da ditadura militar ... - No ...
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Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... A tese “Dos atos ilícitos perante os direitos de reunião e de associação, medidas ... todo um sistema de normas de exceção, que foram os atos institucionais, inspirados nas “leis constitucionais” do Estado Novo 3 ... Esses atos ... -
Defensoria e o enfrentamento ao estado de exceção e à criminalização da pobreza
O papel da Defensoria no enfrentamento ao estado de exceção
... multiplica medidas provisórias tal como os Atos Institucionais do período da ditadura ... -
A resposta preferível à emergência é mais democracia e Estado de Direito
Demian Guedes: Covid-19, medo e autoritarismo
... , gerando novos arranjos institucionais. E novos autoritarismos ... Esse medo coletivo, ... reformador, revisão congressual de atos do Executivo e controle de constitucionalidade ... , em 2020, atos institucionais da última ditadura ... -
A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... brasileiro e mandado de segurança contra atos judiciais. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... durante a Colônia, o Império e a Ditadura Militar, o postulado oscilou entre a dúplice ... Militar, por meio dos Atos Institucionais, também houve limitações ao princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094353120174058200), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0809435-31.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOSE DE ARIMATEIA ALVES ADVOGADO: Jonathan Oliveira De Pontes ADVOGADO: Antonio Barbosa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...
... na Constituição Federal de 1988, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ... ção política, durante o regime da ditadura militar são imprescritíveis (inclusive em ... política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo ... -
A profecia da viol
... ência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir ... violento, por exemplo, na presença de atos como genocídio, tortura, execuções sumárias, ... reparação às vítimas, reformas institucionais, abertura dos arquivos dos aparelhos repressivos, ...
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Os Desígnios do Estado e a Criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
... Carta Constitucional que legalizasse a ditadura militar.) e a de 1969, uma das piores ... nº 5, o mais abrangente e autoritário dos atos institucionais da ditadura militar. Vigorou até ...
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A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... ência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir ... violento, por exemplo, na presença de atos como genocídio, tortura, execuções sumárias, ... reparação às vítimas, reformas institucionais, abertura dos arquivos dos aparelhos repressivos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016467320204058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801646-73.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SEVERINO MATIAS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nóbrega EMENTA ADMINISTRATIVO....
... Diz que, na época da ditadura militar, trabalhava na SAMDU, no Município de ... Com efeito, dos atos de exceção sofridos pelo anistiado e ... política, por atos de exceção, institucionais ou complementares ... 9. Na hipótese, ... -
O idioma democrático da Justiça Eleitoral em seus 87 anos
Opinião: O idioma democrático da Justiça Eleitoral em seus 87 anos
... (1934, 1937, 1946 e 1967) e dos atos institucionais que moldaram o período da ... -
Os desafios da Justiça de Transição no Brasil: o Estado, a legitimidade de suas ações e os reflexos da legalidade autoritária no Poder Judiciário
O presente trabalho propõe-se a analisar a efetividade da Justiça de Transição no Brasil, sob o enfoque do direito à memória e à verdade e identidade constitucional, partindo da análise da Constituição da República de 1988 e da realidade enfrentada atualmente pelo Estado Brasileiro. Tem por objetivo realizar considerações principalmente acerca do problema da legitimidade para atingir as previsões
... COLEÇÃO CAROS AMIGOS. A ditadura militar no Brasil: a história em cima dos fatos ... pode ser dado é a promulgação de diversos atos institucionais no período da ditadura militar ... -
DESPACHOS De 3 DE AGOSTO DE 2018.
... da ordem política: uma análise dos Atos Institucionais da ditadura brasileira de 1964 em ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... institucionais da postulante e a norma objeto ... de ... conviveu com a ditadura e com a censura à liberdade de expressão e à ...
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Judiciário decide quem pode ser ministro ou diretor-geral da PF?
Simone Castro: Judiciário decide sobre diretor da PF?
... as atividades, embaralhadas durante a ditadura civil-militar. Ao longo da ditadura, o ... -se aos limites impostos pelos militares nos atos institucionais e na Lei de Segurança Nacional. O ... -
Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
... do regime, como o empenho dos agentes da ditadura em garantir uma transicao que nao os ... favoreceu a ausencia de reformas institucionais que buscassem esclarecer a participacao dos ... de motivacao exclusivamente politica, por atos de excecao, institucionais ou complementares" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a ... vivíamos também sob o jugo da Ditadura ...