outorga uxória comunhão parcial
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Acórdão nº 1.0024.20.003963-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FIANÇA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL - POSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DA GARANTIA - DESFAZIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DO CASAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens,
... a apelante, em sntese, que a ausncia de outorga conjugal, em fiana prestada pelo outro cnjuge, ando casados sob o regime da comunho parcial de bens, invalida totalmente a garantia, nos ... -
Acórdão nº 1.0180.12.000653-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - JUROS - OUTORGA UXÓRIA. Em contrato bancário de empréstimo, em que não há relação de consumo, é lícita a expressa previsão de prorrogação automática da fiança, desde que não tenha havido notificação resilitória, novação, transação ou concessão de moratória....
... Afirma que a falta da outorga uxria invalida a fiana prestada. Requerem o ... - FIADOR CASADO SOB O REGIME DE COMUNHO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXRIA - AUSNCIA - NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E AFASTAR, EM PARTE, A ... 1.647 e seguintes, do Cdigo Civil, a outorga uxria ou a autorizao do cnjuge se faz necessria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE. É de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, nos ternos do art. 178, CC. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da sociedade conjugal, não podendo ser imposta à...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E AFASTAR, EM PARTE, A ... 1.647 e seguintes, do Cdigo Civil, a outorga uxria ou a autorizao do cnjuge se faz necessria ... -
Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... da separação absoluta, é necessária a outorga marital para alienação de bem imóvel, ainda ... Suprimento judicial. Outorga uxória. Casamento. Comunhão parcial de bens. Imóvel ...
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Acórdão Nº 0601026-29.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... 20130325-04; e) é desnecessária a outorga uxória; e f) a inexistência de fiança. Por ... DE CRÉDITO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ESTADO CIVIL NÃO OCULTADO, CONSTANTE DO ...
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A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
... ção; (e) que estabeleçam poder ao marido de vender imóveis sem outorga uxória. 7 Isto posto, ocorrendo nulidade de cláusula, prevalece o regime ...
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Acórdão nº 1.0324.14.003604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CAPITAL SOCIAL - COTAS: INTEGRALIZAÇÃO - BEM IMÓVEL - CONTRATO SOCIAL - SÓCIO CASADO: COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CÔNJUGE: CESSÃO DE MEAÇÃO: ESCRITURA PÚBLICA: DESNECESSIDADE. 1. Perante o registro público, a certidão do ato de constituição da sociedade empresária é título hábil para transferir a propriedade...
... da transferncia no flio real, a mera outorga uxria lanada no contrato social ou imprescindvel ... de bens ou se no regime da comunho parcial ou separao obrigatria o bem for adquirido ... -
Acórdão nº 1.0708.14.001836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO BANCÁRIO - REVELIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria...
... da fiana por ele prestada por ausncia de outorga uxria. A r. sentena de f. 163/164 julgou ... julho de 1983, adotando o regime comunho parcial de bens. O contrato de abertura de crdito em ... -
Acórdão nº 1.0708.14.001836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO BANCÁRIO - REVELIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria...
... da fiana por ele prestada por ausncia de outorga uxria. A r. sentena de f. 163/164 julgou ... julho de 1983, adotando o regime comunho parcial de bens. O contrato de abertura de crdito em ... -
Acórdão Nº 0011887-85.2012.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... de financiamento pela ausncia de sua outorga uxria.Requereu a declarao de nulidade da ... /autora, casada em regime de comunho parcial de bens (evento 56, PROCJUDIC1, p ...
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Acórdão nº 1.0059.14.001238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...
... Maria Dorotia Ferreira apresenta apenas a outorga uxria de seu cnjuge Hugo Marcos Ferreira, fiador ... - FIADOR CASADO SOB O REGIME DE COMUNHO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXRIA - AUSNCIA - NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0059.14.001238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...
... Maria Dorotia Ferreira apresenta apenas a outorga uxria de seu cnjuge Hugo Marcos Ferreira, fiador ... - FIADOR CASADO SOB O REGIME DE COMUNHO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXRIA - AUSNCIA - NULIDADE DA ... -
Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... da separação absoluta, é necessária a outorga marital para alienação de bem imóvel, ainda ... Suprimento judicial. Outorga uxória. Casamento. Comunhão parcial de bens. Imóvel ...
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Acórdão nº 1.0271.17.003508-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA DA PARTE RÉ - PRESUNÇÃO RELATIVA - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - NULIDADE DO AVAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS NOMINADOS- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos), como é o caso do cheque, prescinde...
... executados, sem contudo, contar com sua outorga uxria, em que pese serem casados sob o regime da comunho parcial de bens; que em razo da inexistncia de bens em ... -
Acórdão Nº 0316503-86.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... o embargante Roberto casado pelo regime parcial de bens, sendo exigida a outorga uxria nos casos ...
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Acórdão nº 0001135-04.2008.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
... HERANÇA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. GARANTIA QUE ... DEVE SER CONSIDERADA ... óvel dado como garantia por ausência de outorga uxória ... Caracterizada a má fé do devedor, ...
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Acórdão Nº 0301185-17.2018.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA ... TESE RECHAÇADA. CASAMENTO ENTRE ... do regime de comunhão parcial de bens, no qual é ... incontroversa a ...
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Acórdão nº 1.0491.13.000391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AVAL - OUTORGA CONJUGAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja...
... prestada no ttulo invlida, pois ausente outorga uxria, indispensvel, por ser casado sob o regime da comunho parcial de bens. Registra a existncia de ... -
Acórdão Nº 0006199-19.2009.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-12-2013
... AUSÊNCIA ... DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO PRÓVIDO ... 1. Salvo nos casos ... imóvel ainda que o bem não integre a comunhão, pertencendo, com ... exclusividade, a uma dos ... comunhão parcial que pretende alienar um imóvel adquirido antes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008465-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - FIADOR - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ASSINATURA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ANUÊNCIA DA ESPOSA - OBRIGATORIEDADE - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO - OBRIGATORIEDADE. Se a aquisição do imóvel ocorreu na constância do casamento e a assinatura do título extrajudicial ocorreu
... Alega que casada no regime de comunho parcial de bens, o que ocorreu antes da aquisio do bem ... AUSNCIA DE OUTORGA UXRIA. IMPOSIO LEGAL. INOBSERVNCIA. VIOLAO BOA-F ... -
Acórdão nº 0001066-68.2016.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONHECIMENTO DA PARTE REQUERIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. MÁ-FÉ DO COMPRADOR E DO FALECIDO VENDEDOR. OUTORGA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1- A existência da união estável, em relação ao requerido, é fato notório, confessado e admitido,...
... VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONHECIMENTO DA PARTE ... união estável se aplicam as regras da comunhão parcial de bens, e os bens que sobrevieram na ... -
Acórdão nº 1.0694.07.037303-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1659 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. BEM ADQUIRIDO EM ADJUDICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA LANÇADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALIDADE DA GARANTIA. DÍVIDA DECORRENTE DE GARANTIA PRESTADA EM FAVOR DE TERCEIRO. BENEFÍCIO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO...
... PENHORA. MEAÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1659 DO CÓDIGO CIVIL ... COMUNICABILIDADE. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA LANÇADA NA VIGÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1748867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Direito civil e processual civil. Família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Gratuidade. Ausência de prova da sub-rogação. Art. 373, inciso ii, do cpc. Veículo adquirido em sub-rogação. Partilha igualitária. Relativização da necessidade de outorga uxória. Rediscussão. Matéria preclusa. Art. 507, do cpc. Nota promissória. Demonstração causa debendi. Partilha de bens móveis. Ônus do...
... FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. GRATUIDADE.AUSÊNCIA DE ... RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. REDISCUSSÃO. MATÉRIA ... PRECLUSA ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... e companheiros possam, em nome da comunhão plena de vida, construir as regras de ... de bens distinto do regime da comunhão parcial. A autonomia diz respeito não apenas à escolha ... outorga conjugal se isso for convencionado. Daí a ... Ação outorga uxória. Ratificação do regime de bens constante na ...