outorga uxória novo código civil

Apelações cíveis. Direito processual civil. Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Honorários advocatícios. Proveito econômico obtido. Sentença. Parcialmente reformada. 1. ?quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA OUTORGA UXÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSALEVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. 1. RECORRENTE QUE REQUER O DEFERIMENTO DO PLEITO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGADA INVALIDADE DA FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA, QUE SÓ PODE SER ARGUIDA PELO CÔNJUGE QUE NÃO PRESTOU A GARANTIA OU PELOS HERDEIROS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL NO LIMITE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO QUE, EM REGRA, NÃO SE ESTENDEM AO GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO. PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DE CONDUTA DOLOSA PARA CAUSAR DANO PROCESSUAL À PARTE EX ADVERSA. DIREITO CIVIL. CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO DA FIANÇA. FIANÇA EM SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DE CONDUTA DOLOSA PARA CAUSAR DANO PROCESSUAL À PARTE EX ADVERSA. DIREITO CIVIL. CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO DA FIANÇA. FIANÇA EM SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DE CONDUTA DOLOSA PARA CAUSAR DANO PROCESSUAL À PARTE EX ADVERSA. DIREITO CIVIL. CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO DA FIANÇA. FIANÇA EM SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA...

Apelação cível. Civil e processual civil. Recurso deserto. Título executivo. Confissão de dívida. Penhora. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Efeitos da revelia. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se pode ser acolhida a pretendida desconstituição da penhora determinada nos autos do processo nº 0041844-72. 2011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA (CÔNJUGE DO GARANTIDOR).PRETENSA ANULAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA POR SEU ESPOSO, PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA, FIRMADO INICIALMENTE COM CLÁUSULA DE GARANTIA NA MODALIDADE DE AVAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO.NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. GARANTIA DO DIREITO CAMBIÁRIO. OBRIGAÇÃO INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E INDEPENDENTE DO TITULAR. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 794, CPC. AVALISTA RESPONDE COM SEUS PRÓPRIOS BENS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRÉVIA PENHORA DOS BENS DO DEVEDORAGRAVO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESPONSABILIDADE CONFORME PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Não há violação dos arts. 489 e 1.

Apelação. Negócio jurídico. Vícios do consentimento. Dolo e coação. Ação anulatória. Cessão de direitos possessórios relativos a unidades de estabelecimento hoteleiro de titularidade do autor e de parte do terreno onde seria edificado outro bloco de unidades, imóvel em relação ao qual o autor tem posse. Alegação de que o réu, a pretexto de investir no empreendimento, teria obtido transferência...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO DEMONSTRADOS - PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE.- Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, os quais não têm por finalidade

Apelação cível. Direito processual civil  e direito civil. Ação anulatória. Venda de bem imóvel na constância da união estável. Outorga uxória. Necessidade. Art. 1. 647, i, do cc. Anulação. Prazo decadencial de dois anos. Art. 1. 649 do cc. Venda de imóvel de ascendente a descendente. Necessidade de consentimento dos demais descendentes. Prazo decadencial de dois anos. Negócio jurídico. Simulação.

• Manual teórico e prático da sentença cível

• Práticas forenses

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA EX-COMPANHEIRA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES QUE DECLINOU A COMPETÊNCA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE É AFEITA AO JUÍZO CÍVEL, AINDA QUE HAJA REPERCUSSÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE CUNHO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CÔNJUGE NÃO AVALISTA - MERAMENTE OUTORGANTE - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90 - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ELEVADO VALOR DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE". NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. TÍTULO DE CRÉDITO GARANTIDO PELO INSTITUTO DO AVAL, PRESTADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE. PRECEDENTES DESTA...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR E SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. A prescrição, no caso, dos encargos

• Processo civil. Teoria geral do processo processo de conhecimento