outorga uxória novo código civil
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Acórdão nº 1.0491.13.000391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AVAL - OUTORGA CONJUGAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja...
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Processo
... modelo constitucional do direito processual civil, o processo é “o método de exercício da ... O artigo 3º do Código Civil foi revogado, permanecendo em vigor apenas ... No mesmo sentido, caminhou, também, o Novo Código Civil Argentino: Artículo 23. - ... necessitará do consentimento do outro (outorga uxória ou outorga marital) para propor ação ...
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Decisao Nº 0000825-57.2020.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-06-2021
... O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais ... ância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. ... Com efeito, trata-se ... , torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da ...
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Acordao N° 1270125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de imissão na posse e reparação por danos materiais e morais. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Ausência de outorga uxória. Anulabilidade. Art. 235, inciso i, e 239, do cc/1916. Prazo prescricional de quatro anos contado da extinção da sociedade conjugal. Art. 177,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE ... ART. 235, INCISO I, E ... arts. 104, 661 e 662, do Código Civil em vigor. Conclui ter restado sobejamente ... Novo Código Civil, mas mera ... anulabilidade. Logo, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0035621-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ção dos artigos 130, 330, inciso I, do Código de Processo Civil, 235, inciso III, do Código ... outorga uxória , a teor do art. 235, III, do Código ... 1.650 do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ...
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Acórdãos nº 2112972-15.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... ária executada, por ausência de outorga uxória em aval Via inapropriada - ... no artigo 917, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sabe-se que ...
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Acórdão nº 0105835-18.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... 1.647, item III do Código Civil Brasileiro, que inovou a ao criar a ... igatoriedade de autorização, outorga uxória e marital, para ... validar o aval.", ... porquanto inexiste novo risco de que haja turbação ou esbulho ao ...
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Acórdão Nº 0019334-39.2008.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... outorga uxória do consorte para propositura de ação ... guarida.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor:Art. 1.022. Cabem ... nas situações descritas no artigo 1.022 do Novo Estatuto Processual Civil.Por fim, é ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1062092 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - 1. EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ACÓRDÃO DESAFIADO NO ESPECIAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - 3. TESES DE VIOLAÇÃO AO ART. 235, III, DO CC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA -...
... A NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - 3. TESES DE VIOLAÇÃO AO ART. 235, ... 898 e-STJ): ... "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... com relação ao artigo 235, III, do Código Civil de 1916. Aduz, por fim, que há violação ... impostas na sentença, cabível o novo equacionamento da sucumbência, o que se dá de ... -
Acordao N° 1647861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Negócio jurídico de empreitada. Inadimplemento. Julgamento parcial de mérito. Preclusão. Higidez da prova pericial produzida. Substituição do perito. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização por danos decorrentes do deferimento de medida liminar. Desnecessidade de pronunciamento judicial expresso na origem. Levantamento de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO DE ... previstos nos artigos 370 e 371, ambos do Código ... de Processo Civil, o Juiz é o destinatário ... 36779071) ... Novo laudo contábil foi elaborado (Id. 36779157), ... TEMA ... N. 1.127/RG. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0806565-47.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TÍTULO DE CRÉDITO FORMALIZADO EM 1999. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TEMPUS REGIT ACTUM. SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1916 NÃO HAVIA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA A VALIDADE DO AVAL PRESTADO PELO CÔNJUGE, NÃO SE FALANDO, ASSIM, EM NULIDADE DA GARANTIAAGRAVO DE...
... APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TEMPUS ... REGIT ACTUM. SOB A ... CÓDIGO DE 1916 NÃO HAVIA NECESSIDADE DE OUTORGA ... UXÓRIA PARA A VALIDADE DO AVAL PRESTADO PELO ... inexistência de qualquer fato ou argumento novo ... capaz de infirmar o raciocínio condutor da ... - Acórdão Nº 0500624-06.2011.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
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Acórdão Nº 0002100-84.2014.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 2. Outorga uxória – Desnecessidade – Execução ... 1.647, ... III, do Código Civil ... Nesse sentido é o entendimento do ... a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de ... praticar os atos necessários à ...
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Acórdãos nº 1044611-22.2017.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... cônjuge por ausência de outorga uxória – Descabimento Hipótese ... embora o artigo 1.647, III do Código Civil preveja que nenhum dos ... não são alteradas pelo novo instrumento, de modo que a fiança ...
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Da herança e de sua administração
... Comentários ao Código Civil , v. 20, p. 68) ... 2. MONTEIRO, ... Comentários ao Novo Código Civil , v. XXI, p. 75. 18. O art. 1.078 ... ária a autorização do outro cônjuge (outorga conjugal) 39 para a cessão, salvo se o regime de ... uxória, quando dependente da esposa, ou outorga marital, ...
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Acórdãos nº 1001929-24.2017.8.26.0077 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... ídico” (sic) Ausência de outorga uxória Sentença de improcedência ... Artigo 1.647, inciso I, do Código Civil Mesmo que o imóvel tenha ... regra prevista no artigo 98, § 3º do novo CPC. Apenas o autor apelou (fls. 110/112), ...
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E então o STF decidiu o destino do artigo 1.790 do CC? (parte 2)
... úvida de todos os juízes ao aplicarem o Código Civil e demais leis em matéria de união ... se divórcio não hover não será possível novo casamento, sob pena de bigamia (art. 1.521, VI do ... iii) A outorga conjugal se aplica também à união estável, ... eum união estável, as regras da outorga uxória e marital se aplicam in totum a elas, nos exatos ...
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Acórdão Nº 0004968-91.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
... outorga uxória. Determinação de exclusão do fiador do ... Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade da ... não é o caso de se proceder à análise de novo pedido de concessão de antecipação dos ...
- Acórdão Nº 0300499-26.2017.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Decisão Monocrática nº 5055338-60.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Diciembre de 2016
... ável, pelo contrario, constar como estado civil solteiro, não há como acolher o pedido ... legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 e, rigorosamente, tal ... FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. 1. A comprovação da união estável ... 1.725 do novo" Código Civil). 2. Não deve ser preservada a mea\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5055338-60.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Diciembre de 2016
... ável, pelo contrario, constar como estado civil solteiro, não há como acolher o pedido ... legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 e, rigorosamente, tal ... FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. 1. A comprovação da união estável ... 1.725 do novo" Código Civil). 2. Não deve ser preservada a mea\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002510-46.2012.8.26.0428 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... , do CPC/73 Ausência de outorga uxória na escritura de compra e venda ... recursal introduzida pelo atual Código de Processo Civil Sentença ... concessão da benesse e concedi novo prazo, agora para comprovação do ...
- Acórdão Nº 0004581-97.2015.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... que almeja aplicar a metodologia do direito civil"-constitucional e seus desideratos hermenêuticos \xC3" ... 1.378 e seguintes do Código" Civil, estabelecendo o primeiro dispositivo que \xE2\x80" ... cartório de registro, indispensável a outorga uxória ou marital, conforme o caso, ressalvada a ... novo direito real, mas tão-só nova modalidade de ... -
Acórdão, Processo nº 0000675-55.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o reexame necessário se ... PARCIAL PROVIMENTO. ( ... ) 2. O novo Código de Processo Civil elevou o valor de ... PENHORA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial ...