outorga uxória novo código civil
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Acórdão Nº 0804491-25.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM ... FASE DE CUMPRIMENTO DE ... INVALIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ... AFASTADA. OUTORGA CONJUGAL SÓ É ... , sem qualquer correção, entendo que o Código Civil veda ... expressamente o mencionado pleito ... vigência do novo CC. Manifesta inviabilidade. ( ... ) ... 3. É ...
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Acórdão nº 1.0188.02.005943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA HIPOTECA - NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS - INADMISSIBILIDADE - TAXA REFERENCIAL CONTRATADA - INDEXADOR VÁLIDO. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito,...
... tambm nula, "haja vista a falta de outorga uxria do cnjuge varo a ratificar o negcio" ... 14 do novo CPC (Lei n. 13.105/2015), in verbis:Art. 14. A ... 1.647, I, do Cdigo Civil, nenhum dos cnjuges pode, sem autorizao do outro, ... -
Acórdão nº 1.0188.02.005943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA HIPOTECA - NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS - INADMISSIBILIDADE - TAXA REFERENCIAL CONTRATADA - INDEXADOR VÁLIDO. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito,...
... tambm nula, "haja vista a falta de outorga uxria do cnjuge varo a ratificar o negcio" ... 14 do novo CPC (Lei n. 13.105/2015), in verbis:Art. 14. A ... 1.647, I, do Cdigo Civil, nenhum dos cnjuges pode, sem autorizao do outro, ... -
Acórdão Nº 0300214-81.2014.8.24.0001 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... por Juarez a Manoel, ante a ausência de outorga uxória pela primeira autora, esposa de Juarez ... 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE a ação ... poderes conferidos ao mesmo mandatário, o novo procurador constituído para representar ...
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Acórdão nº 0319154-88.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... das prestações vencidas, a ausência de outorga uxória e a ausência ... de impugnação ... EXECUÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO ... CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CÉDULA DE ... 1.425, III, ... Código Civil ... 6. Aquele que assume, em contrato de ... vigor do Novo Código de Processo Civil (CPC/15), o presente ...
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Decisão Nº 00228711420088200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-02-2021
... , torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da ... a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à ... 1.035, §2º, do Código de Processo Civil ... Todavia, não há de ser ...
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Acórdão Nº 5000263-69.2020.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... prestou declarao falsa acerca de seu estado civil ao tempo da assinatura dos pactos; d) a fiana ... inciso III, do Cdigo Civil(necessidade de outorga uxria ou marital para a validade de aval) s ... ou inominados subordinam-se s normas do novo Cdigo, desde que se enquadrem na definio de ttulo ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÃRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO
... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO ... para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do ... agravo, a fim de negar ... EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO ... NOMINADO. NÃO PROVIMENTO ... Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos ... -
Acórdãos nº 0004162-91.2012.8.26.0010 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... , em que são apelantes IMOBILIÁRIA NOVO LAR LTDA e IMOBILIÁRIA VITORIA LTDA, ... Ausência de outorga uxória. Má prestação de ... 405 do Código Civil - Correção monetária ... PODER ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os...
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Acórdão Nº 0315126-27.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo ... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".O recurso de apelação interposto é ... de nulidade absoluta ante a ausência da outorga uxória da cônjuge do recorrente, devendo ser ...
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Acórdão Nº 5030442-92.2022.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... , nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido formulado na ... outorga uxória, o que autoriza o julgador a utilizar o ... a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à ...
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Acórdão nº 1.0002.17.002569-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
... 1.649 do Cdigo Civil claro no sentido de estabelecer a legitimidade ... Por fim, o novo CPC instituiu hipteses objetivas de omisso (art ... para declarar a nulidade, por ausncia de outorga uxria, do aval prestado pelo marido da Embargante ... -
Acórdão nº 1.0002.17.002569-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
... 1.649 do Cdigo Civil claro no sentido de estabelecer a legitimidade ... Por fim, o novo CPC instituiu hipteses objetivas de omisso (art ... para declarar a nulidade, por ausncia de outorga uxria, do aval prestado pelo marido da Embargante ... -
Acórdão nº 0359994-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... AUSÊNCIA DE ... OUTORGA UXÓRIA NÃO PODE SER ARGUÍDA PELO FIADOR, MAS ... , afirmando jamais ter omitido o seu estado civil, sendo tal informação de ... PODER JUDICIÁRIO ... expressamente determina o art. 1650 do Código Civil. Depósito integral do débito. O art ... CPC DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ART.343, DO NOVO CPC). 4 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Processo nº 2000.050.000155-8 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2003
Anulacao de fianca. Legitimidade passiva. Banco do Estado do Rio de Janeiro e BANERJ. Incompetencia do Juizo. A competencia da segunda Vara da Comarca de Santo Antonio de Padua e' para processar e julgar sociedade de economia mista municipal (artigo 149, II c/c 86, I, "a", do CODJERJ), e nao para sociedade de economia mista estadual, como e' o caso. Outrossim, nao incide a competencia...
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Acórdão nº 1.0000.20.080527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXECUÇÃO - FIADOR DESIGNADO EXPRESSAMENTE E SUBSCRITOR DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DOCUMENTO ASSINADO PELOS EMITENTE, GARANTIDORES E DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DA PLANILHA DE CÁLCULO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM -
... de Confisso de Dvida a ttulo de outorga uxria, visando ao cumprimento do disposto no art. 1.647, do Cdigo Civil, mas no como garantidora do dbito. Afirmam ... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.". PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXECUÇÃO - FIADOR DESIGNADO EXPRESSAMENTE E SUBSCRITOR DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DOCUMENTO ASSINADO PELOS EMITENTE, GARANTIDORES E DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DA PLANILHA DE CÁLCULO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM -
... de Confisso de Dvida a ttulo de outorga uxria, visando ao cumprimento do disposto no art. 1.647, do Cdigo Civil, mas no como garantidora do dbito. Afirmam ... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.". PRELIMINAR DE ... -
Acórdãos nº 2052992-40.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... excessiva e ausência de outorga uxória Hipótese em que o ... 805 do Código de Processo Civil, pois o ... subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem ...
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Acórdão Nº 0303191-32.2016.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... A CONDIÇÃO DE AVALISTA SEM A RESPECTIVA OUTORGA UXÓRIA. REJEIÇÃO. AVAL QUE CONSTITUI GARANTIA ... EXEGESE DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO ... recorrida foi publicada quando já vigente o novo Código de Processo Civil (14-3-2019 - p. 188), ...
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Acórdão Nº 0301185-17.2018.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... CÓDIGO CIVIL) DESDE ... 29.08.2013. FALECIMENTO DO ... NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA ... TESE RECHAÇADA. CASAMENTO ENTRE ... a possibilidade de admissão de documento novo ... pronto, rechaço o argumento de que o ônus ...
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Acórdão nº 2.0000.00.379106-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2003
... - A inovação trazida pelo art. 413 do novo" Código Civil Brasileiro, não só permite a redu\xC3" ... - A esposa do fiador, que concedeu a outorga uxória, pode ser parte na ação de execução, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.064181-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 - OUTORGA UXÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, I, DO CC - CÔNJUGE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO, PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - VALIDADE -...
... , querendo, se pronunciarem sobre o documento novo (cd. 37), havendo decorrido o prazo sem a ... que especifica, o Cdigo de Processo Civil de 2015, em seu art. 784, inclui todos "os demais ... que a matria relativa necessidade de outorga uxria foi substancialmente modificada pelo Cdigo ... -
Acórdão, Processo nº 0001157-06.2016.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... unanimidade, assim deliberaram:PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MONITRIA ... PRESCRIO. FIANA. UNIO ESTVEL. OUTORGA UXRIA. DESNECESSIDADE. BENEFCIO DE ORDEM. RENNICA ... 1.022 do Novo Cdigo de Processo Civil (Lei n 13.105/2015) - ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Hubert Gebara encaminhou à assessoria do novo Presidente da República que havia sido eleito na ... eram destinados à construção civil, especialmente na área de habitação ... -pena, já previsto no artigo 920 do Código Civil, como forma de assegurar o efetivo ... 84. Civil. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade integral do ato ...