outorga uxória novo código civil
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Acordao N° 1402668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Validade do negócio jurídico de mútuo rural. Pagamento em modeda estrangeira. Correção em dólar estadunidense. Possibilidade. Decreto-lei nº 857/1969. Teoria da imprevisão. Caso fortuito. Inaplicabilidade. Evento natural. Risco inerente à atividade...
... 318 do Código Civil. 4.1. No caso dos autos restou ... FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ... DEFESA ... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. ARGUMENTO NOVO. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. - Em não se verificando qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.
... de crdito inominados regidos pelo Cdigo Civil que exigem outorga uxria ou marital como ... proposito; a desnecessidade de outorga uxoria na hiptese e no tipo do instrumento em questo, o ... locaca~o (como fiador), conforme determina o Novo Codigo Civil Brasileiro, podendo para tanto, dito ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. - Em não se verificando qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.
... de crdito inominados regidos pelo Cdigo Civil que exigem outorga uxria ou marital como ... proposito; a desnecessidade de outorga uxoria na hiptese e no tipo do instrumento em questo, o ... locaca~o (como fiador), conforme determina o Novo Codigo Civil Brasileiro, podendo para tanto, dito ... -
Acórdão Nº 5000956-62.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-09-2023
... o seu consentimento; 2) a ausência de outorga uxória enseja a nulidade da garantia prestada, ... ; 2) a esposa do autor omitiu o seu estado civil quando da contratação, o que evidencia a sua ... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido; ... ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de ...
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Processo nº 0003928-10.2003.8.19.0208 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Locação. Fiança Sem Outorga Uxória. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Interposto Pelo Demandante Pleiteando a Reforma Do Decisum Repisando Os Argumentos Constantes Da Inicial. Irresignação Da Parte Autora Merece Acolhida. O Reconhecimento Da Falsidade Da Assinatura Do Cônjuge Mulher Acarreta Vício que Invalida Totalmente a Garantia,...
... DA OUTORGA CONJUGAL, SEM O QUE O ... do Novo" Código de Processo Civil. Analisando-se os\xC2" ... uxória. ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, nãoservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009731-35.2016.8.19.0202 (Cível), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ. 1. Pretensão declaratória de nulidade de negócios jurídicos.
... DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... 108 c/c 166, IV, do Código Civil ... 2.1. Mandato geral. Poderes de ... de testemunhas, momento em que formularam novo ... requerimento de indisponibilidade em sede de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010446-77.2016.8.19.0202 (Cível), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO 2º RÉU. 1. Pretensão declaratória de nulidade de negócios jurídicos.
... DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... 108 c/c 166, IV, do Código Civil ... 2.1. Mandato geral. Poderes de ... de testemunhas, momento em que formularam novo ... requerimento de indisponibilidade em sede de ... -
Acórdão Nº 0001102-52.2018.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... , teria sido realizada sem a anuência (outorga uxória) da apelante Milta, retroagindo os ... isto é, se o genitor observou a regra do Código Civil que limita a doação de parte disponível ... ão." (Luiz Guilherme Loureiro, Contratos no Novo Código Civil, 2ª Ed., MÉTODO, P. 421) – ...
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Acórdão nº 1.0694.11.000997-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇAO-AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - REVISÃO DAS NOTAS DE CRÉDITOS RURAIS ANTERIORES - POSSIBILIDADE- CHAMAMENTO AO PROCESSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - DISCUSSÃO PREJUDICADA.-As matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão. -As questões já acertadas no curso do processo
... ser o aval invlido por ausncia de outorga uxria. Aduz ser necessria a intimao de sua esposa ... 10 do Cdigo de Processo Civil as partes foram intimadas para se manifestarem, ... , com a possibilidade de decidir de novo questes j decididas, mesmo que as que poderiam ... -
Acórdão nº 1.0694.11.000997-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇAO-AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - REVISÃO DAS NOTAS DE CRÉDITOS RURAIS ANTERIORES - POSSIBILIDADE- CHAMAMENTO AO PROCESSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - DISCUSSÃO PREJUDICADA.-As matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão. -As questões já acertadas no curso do processo
... ser o aval invlido por ausncia de outorga uxria. Aduz ser necessria a intimao de sua esposa ... 10 do Cdigo de Processo Civil as partes foram intimadas para se manifestarem, ... , com a possibilidade de decidir de novo questes j decididas, mesmo que as que poderiam ... -
Seção I. Da locação em geral
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: ... a dez anos, neste caso, é necessária a outorga uxória ou marital. Caso um dos cônjuges ... 59 O novo proprietário do imóvel locado não participou ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 71 ... – outorga uxória: Arts. 73 e 74 ... EBOOK CPC ... Art. 219 ... – constituição de novo advogado: Art. 111, parágrafo único ... – ...
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Decisao Nº 8025611-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 15-07-2020
... A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA ... No ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO ...
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Acórdão Nº 0301540-85.2017.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTESos embargos de terceiro ... realizada, ante a invlidade do aval, sem outorga uxria.Contrarrazes (evento 79).Ascenderam os ... 85, 11, do novo CPC";2. o no conhecimento integral ou o ...
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Acórdão nº 2005/0080118-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. VIOLAÇÃO DO ... 2º do Código de Processo Civil, deu-lhe correta aplicação ... 1.650 do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ...
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Decisao Nº 8024444-48.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... COMPROVAÇÃO DA OUTORGA UXÓRIA E DO DOMÍNIO. CABIMENTO. RECURSO NÃO ... O vigente Código de Ritos, ao tratar da matéria, prescreve em seu ... novo coronavírus (SARS-CoV-2) , ocasionando uma ... 1989, portanto, sobre a égide do Código Civil de 1916, no qual consta cláusula resolutiva de ...
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Acórdãos nº 1001011-82.2016.8.26.0003 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... BANCÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DESCABIMENTO Não há se ... da inteligência do artigo 1.647 do Código Civil e precedentes deste E. Tribunal ... 300 do novo CPC insubsistentes - Perigo de dano ...
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Acórdão nº 1.0512.03.007348-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. - O cônjuge que anui com a garantia hipotecária dada em cédula de crédito rural é parte passiva legítima da ação de execução do título.V.V.P.:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECARIA - ILEGITIMIDADE DA ESPOSA DO EMITENTE RECONEHCIDA -...
... apenas assinado os ttulos para fins de outorga uxria, no havendo qualquer clusula que a figure ... Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - ESPOSA DO ... 85, 2, do novo CPC/15), devendo o julgador estar atento ao que ... -
Acórdão nº 1.0512.03.007348-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. - O cônjuge que anui com a garantia hipotecária dada em cédula de crédito rural é parte passiva legítima da ação de execução do título.V.V.P.:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECARIA - ILEGITIMIDADE DA ESPOSA DO EMITENTE RECONEHCIDA -...
... apenas assinado os ttulos para fins de outorga uxria, no havendo qualquer clusula que a figure ... Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - ESPOSA DO ... 85, 2, do novo CPC/15), devendo o julgador estar atento ao que ... -
Acórdãos nº 1035966-34.2015.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... seu esposo faz parte, ausente outorga uxória Sentença de improcedência ... Código de Processo Civil Sentença mantida ... 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Inconformada, apela ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOBA ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALEGADA OFENSA AOART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALVERIFICADOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS ÀINSTÂNCIA PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURAPÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DEFAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 doSTJ). 2....
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A dinâmica da locação
... @6. Calculando o novo aluguel ... - Para o proprietário saber ... Civil, art. 19), pode-se inferir uma regra geral ... “Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: ... ário ( ... ) a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda” (Lei ... que a firma se dá como simples outorga uxória. Atenção para os detalhes ... Faltou o ...
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Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, INSTITUI A CEDULA HIPOTECARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ... da cédula hipotecária é dispensável a outorga uxória ... Art. 18. A liquidação total ou ...