outorga uxória novo código civil
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Acórdão nº 50002951220218210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS...
... , a nulidade da sentença por falta de outorga uxória, nos termos dos artigos 73 e 74 do CPC, ... 99 do Código de Processo Civil), a natureza pública das ... apenas quando envolver documento novo (parágrafo único do art. 435 do CPC) ou ... -
Acordao N° 1301958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Ação rescisória. Evicção. Promessa de compra e venda. Ausência de outorga uxória. Inexistência de invalidade do negócio. Ausência de erro de fato ou de violação expressa a norma jurídica. Pedido julgado improcedente. 1. Desnecessária a citação do cônjuge réu da ação originária, quando discutida a ausência de outorga uxória em ação rescisória, porquanto eventual provimento favorável não lhe...
... AUSÊNCIA DE ... OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE DO NEGÓCIO ... autos (incisos V, VIII, do artigo 966, do Código de ... Processo Civil) ... Formula pedido de ... , não cabendo à Ação Rescisória promover novo julgamento do feito ... A propósito, ementa de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010445-92.2016.8.19.0202 (Criminal), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Recurso do 2º apelante - não conhecimento. Não...
... DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE ... OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS ... 108 c/c 166, IV, do Código ... 3.1. Mandato geral. Poderes de ... formularam novo requerimento de indisponibilidade em sede de ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.023505-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
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Acórdão nº0063404-86.2014.8.17.0001 de 6ª Câmara Cível, 08-11-2022
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA FIANÇA SEM OUTORGA DA UXÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DO JULGADOR RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LEONINAS E ILEGAIS. DISCRIMINAÇÃO...
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Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.SANEAMENTO. OUTROS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.IMPOSSIBILIDADE.1. Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa e novoto condutor - relativo à equivocada referência a ponto não trazidoà baila no recurso especial - impõe o acolhimento...
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Acórdãos nº 0004186-08.2011.8.26.0220 de 11ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade da fiança, fundado na ausência de outorga uxória - Cabimento - Embargos acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada pelos embargantes - EMBARGOS ACOLHIDOS, preservado resultado do julgamento. (TJSP; Embargos de Declaração 0004186-08.2011.8.26.0220; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador:
... , fundado na ausência de outorga uxória - Cabimento - Embargos ... pelo artigo 1.647, III do Código Civil. Afirma que a matéria já se ... 1.650 do Novo Código ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE MEEIRO - DEFESA DA MEAÇÃO - DÍVIDA EXEQUENDA RELATIVA A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -...
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Acórdão Nº 0301995-16.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015) EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO/APELADO.ALEGADAS OMISSÕES PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO....
... Fundamentação O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, no art ... DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, ... ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de ... -
Acórdãos nº 1005327-79.2016.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Julgamento de improcedência dos embargos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. RECURSO DA EMBARGANTE. Roga pela reforma do decisum, sustentado, em síntese, nulidade do aval prestado...
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ... nulidade do aval prestado sem a outorga uxória. Pedido Rejeitado. Eventual ... Civil de 2002 - Inclusão do aval no novo texto, sem efeito retroativo - Casamento ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSTERIOR JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1076 PELO STJ - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC - RETRATAÇÃO ACOLHIDA - NATUREZA DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA PELA VIA PRÓPRIA - LITIGÂNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSTERIOR JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1076 PELO STJ - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC - RETRATAÇÃO ACOLHIDA - NATUREZA DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA PELA VIA PRÓPRIA - LITIGÂNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0697.07.002742-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - UNIÃO ESTÁVEL NÃO INFORMADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DA PENHORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não atacada no momento oportuno e através
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Acórdão Nº 0301550-32.2017.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. APELO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. PARTE EMBARGANTE QUE É PROPRIETÁRIA DE 2/8 DO BEM EM DISCUSSÃO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 674, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. DESPROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0300136-37.2017.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DO QUAL O AUTOR ADQUIRIU LOTE INSERIDO DENTRO DE GLEBA MAIOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O IMÓVEL E OUTORGAR A COMPETENTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E
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Acórdão Nº 0016779-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-08-2022
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. ISSO PORQUE A EXECUTADA-AGRAVANTE FOI REPRESENTADA POR SUA FILHA, CONFORME PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E DOCUMENTOS ENVIADOS PELA PARTE DEVEDORA POR E-MAIL À EXEQUENTE (MOVS. 533.2 E 533.3).2. PRELIMINAR
... OUTORGA UXÓRIA E DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ... JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF E ENTENDIMENTO DO ... STJ. OUTORGADA QUE, ... previsto no artigo 661, § 1º, do Código Civil, para ... alienar, hipotecar, transigir ou ... Comentários ao Novo Código de Processo Civil, editora Revista dos ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR EXORBITANTE - DECISÃO REFORMADA - NATUREZA DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA PELA VIA PRÓPRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA. - Verificando-se que não restou comprovada a relação de direito material...
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Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR EXORBITANTE - DECISÃO REFORMADA - NATUREZA DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA PELA VIA PRÓPRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA. - Verificando-se que não restou comprovada a relação de direito material...
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Acórdão Nº 0302350-60.2018.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL COMO CONCLUSÃO LÓGICA ANTE O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. VÍCIO QUE SOMENTE PODE SER ALEGADO POR EVENTUAL CÔNJUGE PREJUDICADO. COBRANÇA QUE RECAIRÁ...
... 487,I do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados ... Arnaldo Machado Fretta porque ausente outorga uxória para tanto, De início, cumpre enfatizar ... (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147195-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - REQUISITOS - PRESENÇA - CONCESSÃO - MANUTENÇÃO. Consoante disposição do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o recurso, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ou deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal desde que verificado possível risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisã
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Decisão Monocrática nº 2006/0066987-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FIANÇA ... NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ... 1. Não ocorre omissão quando o ... longe de malferir os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, deu-lhes correta aplicação ... 1.650 do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ...
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Acórdão nº 0002765-57.2012.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2016
EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ARGUIÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INÉRCIA EM PROMOVER A
... do art. 931 do Novo Código de Processo Civil ... Inclua-se o feito ... OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, INSTITUI A CEDULA HIPOTECARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ... da cédula hipotecária é dispensável a outorga uxória ... Art. 18. A liquidação total ou ...
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Acórdão Nº 08697644520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 01-06-2022
... EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ... DA GARANTIA POR MOTIVO DE AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. INVIABILIDADE. ARGUIÇÃO QUE SOMENTE ... 1.647 do Código Civil e a Súmula 332 do STJ. E que “ deve ser ... DISCUSSÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO NOVO PACTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 286, DO ...
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Acórdão Nº 0316503-86.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS EM SENTENÇA.INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SEGUNDO REQUERIDO. AVENTADA A NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA RESPECTIVA CÔNJUGE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR.MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DEMANDA EMBASADA EM TERMO DE...