outorga uxória novo código civil

• Processo civil. Teoria geral do processo processo de conhecimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AVAL - OUTORGA CONJUGAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de imissão na posse e reparação por danos materiais e morais. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Ausência de outorga uxória. Anulabilidade. Art. 235, inciso i, e 239, do cc/1916. Prazo prescricional de quatro anos contado da extinção da sociedade conjugal. Art. 177,

APELAÇÃO CÍVEL – RITO DO CPC/1973 - EMBARGOS DE TERCEIROS – AÇÃO CUJO OBJETO RESTA LIMITADO À DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO DO STJ - DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DO AVAL E POR CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO OBJETO DE EXECUÇÃO CONTRA O CÔNJUGE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CIÊNCIA DA PENHORA NO ANO DE 2005 – EMBARGOS AJUIZADOS EM 2007 – INTEMPESTIVIDADE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO DO EXTINTO DEINFRA POR ALARGAMENTO DE RODOVIA. APONTADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À DISCUTIDA OUTORGA UXÓRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - 1. EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ACÓRDÃO DESAFIADO NO ESPECIAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - 3. TESES DE VIOLAÇÃO AO ART. 235, III, DO CC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA -...

Agravo de instrumento – Exceção de pré-executividade – Rejeição – Alegada nulidade da cédula de crédito bancária executada, por ausência de outorga uxória em aval – Via inapropriada - Questões relacionadas a eventuais irregularidades na constituição do título não pertinem ao plano de conhecimento do incidente interposto – Inexequibilidade que não pode ser afastada (Súm. 14/TJSP) – Irregularidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TÍTULO DE CRÉDITO FORMALIZADO EM 1999. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TEMPUS REGIT ACTUM. SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1916 NÃO HAVIA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA A VALIDADE DO AVAL PRESTADO PELO CÔNJUGE, NÃO SE FALANDO, ASSIM, EM NULIDADE DA GARANTIAAGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS REQUERIDOSAPELANTES QUE ADUZEM A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RELATIVA À COBRANÇA DE ALUGUÉIS QUE PRESCREVE EM 3 (TRÊS) ANOS. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA DENTRO DO TRIÊNIO LEGAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS RÉUS. EFEITOS RETROATIVOS

• Trânsito e Veículos: Responsabilidade civil e criminal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS.1. Não conhecimento dos pedidos referentes ao valor atribuído ao imóvel e excesso de garantia e do excesso à execução – Temas a serem tratados em sede de Embargos à Execução, ou por petição simples na própria execução.2. Outorga uxória – Desnecessidade – Execução proposta contra os devedores solidários –...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Sentença de procedência – Insurgência do embargado - Penhora de imóvel – Legitimidade ativa do cônjuge que reside no bem constrito para opor embargos de terceiro – Hipótese em que restou demonstrado que o imóvel constitui bem de família – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO – Sentença de procedência – Pretensão embargante de anulação do contrato de...

• Direito civil: sucessões

• A Reforma dos Direitos Reais: A Caminho da Unidade dos Direitos Patrimoniais

O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...

APELAÇÃO – "Ação de nulação do negócio jurídico" (sic) – Ausência de outorga uxória – Sentença de improcedência – Apelação do autor – Cabimento – Imóvel adquirido pela atual esposa do autor à época em que ela era solteira – "Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações Decorrentes de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel" por ela realizada quando já casada com o autor, sem que este tenha...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DOS EMBARGANTES NA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ENCONTRAR-SE A COOPERATIVA EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE INSUBSISTENTE. ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 5.764/71. ESGOTAMENTO, NO CASO CONCRETO, DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1)- EMBARGOS DE TERCEIRO. Crédito exequendo advindo de inadimplemento de aluguéis. Contrato de locação em que o cônjuge da embargante figurou como fiador. Sentença de procedência, reconhecendo a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória. Determinação de exclusão do fiador do polo passivo dos autos de cumprimento de sentença e levantamento dos bloqueios judiciais ocorridos nas contas do...

USUCAPIÃO ORDINÁRIA – Deserção da apelação interposta pela ré Maria Akiko – Inércia da recorrente em comprovar documentalmente a alegada condição de hipossuficiência e, posteriormente, em recolher o preparo recursal – Recurso não conhecido - Conhecimento do recurso interposto pelo outro réu – Revelia que não impede a interposição do recurso e que, na ação de usucapião, não produz presunção de...

• Consultor Jurídico

E então o STF decidiu o destino do artigo 1.790 do CC? (parte 2)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1....