pacto de san jose da costa rica
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Acórdão Nº 0004779-86.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0002189-20.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... E AO PACTO" DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRETENSÃO DE CONCESS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... Pedro Magalhães Ganem, bem como artigo de José Galbo de Oliveira Júnior e Leonardo Warmlig ... (artigos 647 e 648, especialmente) e pelo Pacto de San José da Costa Rica (artigo 7º); ... d) ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019065-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pandemia Covid-19. Município de São João de Meriti que manteve escolas municipais com metade dos profissionais em atuação presencial. Concessão da tutela antecipada pela Juíza a fim de que os profissionais cumpram o afastamento social nas escolas municipais, mantido apenas um vigia. Esforços do governo do Estado do Rio de Janeiro no sentido do afastamento social em prol da...
... saúde da sociedade. Pacto Internacional ... sobre Direitos Econômicos, ... higiene no trabalho;” Pacto de San Jose da ... Costa Rica, Convenção Americana de ... -
Acordao N° 1671284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de desabonar e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante...
... CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO ... -
Acordao N° 1421506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de denegrir e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a apelante em
... CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO ... -
Acordao N° 1416967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de denegrir e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante em
... CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO ... -
Acordao N° 1440291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de ofender e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante em...
... CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO ... -
Processo nº 0052453-74.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... em alguns países signatários do Pacto de ... sé da Costa Rica. Contudo, até a presente data, só ... José ...
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Acórdão Nº 0001743-56.2016.8.24.0126 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... ção de que os países aderentes ao Pacto de São Paulo abolissem suas respectivas leis de ... americanos signatários do Pacto de São José da Costa Rica sobretudo em Estados que, como o ...
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Acórdão Nº 0032130-34.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida ... APELAÇÃO CRIME ... ART. 13 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA ... TIPIFICAÇÃO QUE ...
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Acórdãos nº 2230725-32.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... ), CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA E COSTA NETTO. São Paulo, 27 de outubro de 2016 ... omissão por inobservância ao “Pacto de San Jose da Costa Rica”, ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001344-74.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001344-74.2023.8.19.9000 Impetrante: Dra. Ariadne Oliveira e Costa (Defensoria Pública) Paciente: Iara Vitório Moreira Impetrado: Juizado Violência Doméstica Familiar da Mulher e Especial Adjunto Criminal - Comarca de Bom...
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Processo nº 0064919-03.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... PACTO" ... INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS \xC2" ... HUMANOS - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA (OEA, 1969), ...
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Acórdãos nº 0003950-12.2014.8.26.0136 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Desacato. Criminalização. Pacto de San José da Costa Rica. Corte ...
- Acórdão Nº 0000673-45.2019.8.24.0046 do Segunda Câmara Criminal, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0032130-34.2020.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida ... APELAÇÃO CRIME ... PREVÊ O PRÓPRIO ART. 13 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA ... COSTA RICA. TIPIFICAÇÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0005291-08.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA QUE NÃO INVIABILIZA A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017080-79.2019.8.19.0042 (Fazendária), 29-08-2023
PROCESSO N.º: 0017080-79.2019.8.19.0042 APELANTE: LETICIA LUCENA VARGES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LETICIA LUCENA VARGES DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença de fls. 75/77, proferida pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica Familiar Especial Adjunto...
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Acórdão Nº 0000762-76.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... RESPONSABILIZAÇÃO POR ABUSOS - PACTO DE SAN JOSÉ ... REGRA, CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ... DA COSTA RICA - ... FEDERAL, DE QUE EVENTUAIS ABUSOS E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034600-59.2016.8.19.0203 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 34600-59.2016.8.19.0203 APELANTE: GILSON ANTÔNIO DE MATTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO APELAÇÃO - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO -SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS. PROVA SEGURA....
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Acórdão Nº 0005810-41.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS (PACTO ... DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) – INOCORRÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2153041-94.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... , APONTANDO-SE VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA E AO ...
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Decisão Monocrática N° 07378062720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Vistos, etc. Trata-se de conflito de competência (ID 31005882) suscitado pelo ESPÓLIO DE CASTORINA PEREIRA DA SILVA, por meio de seu inventariante ANDRÉ PEREIRA DEALCANTARA, em face tanto do JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA como do JUÍZO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 5º, XXX, XXXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXIX e LXXXVII, da Constituição Federal (CF);
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Acórdãos nº 0002590-93.2015.8.26.0625 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... aparente de normas Desacato Pacto de San José da Costa Rica Não ...