pacto de san jose da costa rica

PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONSUMADOS, ESTELIONATO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, 171, CAPUT, C/C O 14, II, E 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS. CRIME TENTADO. 2. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 3. PRESCRIÇÃO....

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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIOS (CP, ART 157, § 3º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 2. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. LAUDOS PERICIAIS. AUTO DE APREENSÃO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS. AUTODEFESA. 3. TIPIFICAÇÃO. VIOLÊNCIA. SUBTRAÇÃO. 4. DOSIMETRIA. 4.1. MOTIVO FÚTIL. VALOR IRRISÓRIO. 4.2. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4.3. ATENUANTE GENÉRICA. 4.4

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0008821-62.2019.8.24.0008/50000, de Blumenau Recorrente : Gerson ZeitzAdvogado : Altamir França (OAB: 21986/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Rodrigo ZeitzDECISÃO MONOCRÁTICAGerson Zeitz, com fulcro no art. 105, III, "a", da...

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EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CP. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO E DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ART. 405, § 2º CPP. PRECEDENTE DO STJ (RHC 114.111/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/08/2020, DJE 26/08/2020). NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM FACE DA EMENDATIO LIBELLI PROMOVIDA. DESCABIMENTO....

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DESACATO - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA (art. 13) - PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA SOBRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.Não se trata de livre e total possibilidade de uso das palavras contra agentes públicos. O que opera é a prevalência do direito de livremente se manifestar, sem que o sentimento pessoal do...

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. DESCONFORMIDADE COM O ART. 13, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA TIPICIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. O crime de desacato não encontra óbice na Constituição Federal, tampouco na Convenção Americana de Direitos Humanos.2. Restando provado nos autos que o apelante

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DESVIO DE FINALIDADE. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA RECONHECIDA. Sob pena de nulidade, o contrato de aprendizagem deve ser ajustado por escrito e anotado na CTPS do aluno aprendiz, que pode ter de 14 a 24 anos (exceto o aprendiz portador de deficiência), bem como haver prova de matrícula e frequência do contratado na escola e, ainda, inscrição em "p

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, no sentir deste Relator, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Assim, embora formalmente vigente, a...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVAS DE HOMICÍDIO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR HUMANITÁRIA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INCONFORMISMODO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CARCER AD CAUTELAM – DESCABIMENTO– RECORRIDO PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES E CONTAGIOSAS – COMORBIDADES COMPROVADAS – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA...

EMENTA ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...

ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848/40 (CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. PROVIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0010044-50.2019.8.24.0008/50000, de Blumenau Recorrente : Leo RicardoAdvogado : Altamir França (OAB: 21986/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICALeo Ricardo, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C SEU § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 28-A). VIGÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. 3. ILICITUDE DAS PROVAS (CPP, ART. 157). 3.1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA (CPP, ART. 244). 3.2. DEVASSA DO APARELHO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT); POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ARTS. 12 E 15); E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CONSUNÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO. CONTEXTO. 3....

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APELAÇÃO CRIMINAL.FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. PROVA. AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO. RES FURTIVA. 3. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE.1. Não há ofensa à dialeticidade recursal se o acusado, nas razões recursais,...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DOS FATOS, DEVENDO-SE VALORAR E ANALISAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM JUÍZO, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2) DELITO DE DESACATO. ENTENDIMENTO DOS...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO VÍTIMA DE INJÚRIAS POR PARTE DE CLIENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR. 1. Há transcendência jurídica

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. TEMPESTIVIDADE. RAZÕES. PRAZO DE 8 DIAS (CPP, ART. 600, CAPUT). EXTEMPORANEIDADE. MERA IRREGULARIDADE. 2. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 3. TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §§ 2º, II E 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. PROVA. AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. GRAVAÇÃO. APREENSÃO DA RES FURTIVA. CONFISSÃO. 3. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. ABANDONO DO EMPREGO. CIRCUNSTÂNCIA

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RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, SEQUESTRO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (CP, ARTS. 121, § 2º, I, III E IV, E 148; E LEI 12.850/13, ART. 2º, CAPUT). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CF/88, ART. 93, IX)....

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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ARTS. 157, § 2º, II, E 288, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. CAUSA DE AUMENTO. USO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º-A, I). INTERESSE RECURSAL (CPP, 577, PARÁGRAFO ÚNICO). 3. ILICITUDE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO (CPP, ART. 302, IV). VIOLAÇÃO DE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (CP, ART. 155, CAPUT), FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA (CP, ART. 155, § 4º, III), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA IMPUTAÇÃO NÃO FORMULADA. 2. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 3