pagamento da urv 2013
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Acórdão Nº 0003078-95.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 28-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdão Nº 0003304-03.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 27-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdão Nº 0003792-55.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 21-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdão Nº 0003603-77.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 21-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdão Nº 0002845-98.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 21-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdão Nº 0003618-46.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 27-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdão Nº 0003203-67.2013.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 04-07-2023
... erro ou ausncia de correo na forma prevista na Lei n 8.880/94, o autor (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no apenas do correto ndice de converso, mas, inclusive, da existncia do direito a ...
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Acórdão Nº 0003063-29.2015.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 27-06-2023
... LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicao: ACORDO ELETRNICO). 3 In casu, embora ... (a) no trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos poca, redundando na impossibilidade da aferio no ...
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Acórdãos nº 0036534-13.2012.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Prescrição Preliminar prejudicial de mérito ...
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Acórdãos nº 0037841-02.2012.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Sentença de procedência decretada em ...
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Acórdãos nº 0023484-02.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... o seu direito de ter seus padrões de vencimentos convertidos para a URV em março de 1994, em 11,98%; b) pagamento das diferenças atrasadas e consectários. A r. sentença de fls. 51/55, exarada pelo Juiz Marcelo Sérgio, julgou ...
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Acórdãos nº 0045499-28.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... e Municípios, estão, com efeito, a determinar que a conversão à qual se refere seja efetuada na data do pagamento. Há, todavia, que se garantir aos servidores a irredutibilidade de seus vencimentos (art. 37, inciso V ...
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Acórdãos nº 0041574-24.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da remuneração dos servidores públicos. Descumprimento do Estado de São Paulo. Inexistência de prova de compensação ...
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Acórdãos nº 0000598-72.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2013
... Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da remuneração dos servidores públicos. Descumprimento do Estado de São Paulo. Inexistência de prova de compensação ...
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Acórdãos nº 0049849-59.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
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Acórdãos nº 0004132-78.2012.8.26.0132 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Sentença de procedência decretada em primeiro grau ...
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Acórdãos nº 0025256-63.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... 17.824 APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c.c. Pagamento de Atrasados Servidores públicos estaduais Recálculo - URV de março de 1994 Inocorrência da ...
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Acórdãos nº 0002569-33.2012.8.26.0590 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... Sistema Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Sentença de procedência decretada em primeiro ...
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Acórdãos nº 0039859-49.2009.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do ...
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Acórdãos nº 0042957-37.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... vez que esta obrigação representa a própria condição de servidor, já que a lesão de direito se renova mês a mês com o pagamento do benefício em valor menor. Nesse sentido são as Súmulas n. 85 e 443 do STJ, respectivamente: “ Nas relações jurídicas ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.17, n.2, p.75-106, dez.2013 ... Palavras-chave: Planos econômicos. Juridicidade ... reduzida capacidade de poupança, desequilíbrios no balanço de pagamento, altas taxas de juros, entre outros fatores. Na conjuntura, o objetivo é ... -
Acórdãos nº 0048923-78.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... $ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, recair sobre os autores, que ficam dispensados do pagamento enquanto perdurar a situação de pobreza que determinou a concessão da justiça gratuita (art. 12, da Lei nº 1.060/50), ...
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Acórdãos nº 0011973-70.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... , renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos' ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Acórdãos nº 0039322-97.2012.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Acórdãos nº 0013850-45.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... Pires Apelação Cível Servidoras Públicas Estaduais Demanda proposta contra a Fazenda do Estado visando ao pagamento de diferença de vencimentos Conversão em URV Sentença de procedência Recurso da Fazenda Provimento de ...