pagamento de pis
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; ... b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior ... § 2º - Para efeito do disposto na alínea ?b? do parágrafo ...
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Processo nº 0286914-95.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... oito reais). ... 2- Nesta segunda ação indenizatória pediu a ... Valebel a condenação da Ambev ao pagamento ... da quantia de R$ 6.578.775,53 (seis milhões, ... quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e ...
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Governo vai atrasar calendário de abono salarial para renovar programa de redução de jornada da MP 936
Agncia O Globo -BRASLIA O governo federal vai atrasar o calendrio de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep para renovar o programa de reduo salarial e de jornada, previsto na Medida Provisria (MP) 936, que vigorou no ano ...
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Acórdão nº 2006/0035723-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita, e somente a partir daí é que se inicia o prazo prescricional de que trata o art. 168, I, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005165-31.2013.8.19.0046 (Criminal), 18-03-2019
Ação de cobrança. Pretensão de trabalhador temporário ao recebimento das férias não gozadas, 13º salário, pagamento do PIS/PASEP e do FGTS, em razão de haver exercido a função de Auxiliar de Serviços Diversos junto ao Município de Rio Bonito no período compreendido entre 17/05/2010 a 01/12/2012. Pretensão autoral que se viu atendida tão somente quanto ao pagamento das férias não gozadas no...
... Ação de cobrança. Pretensão de trabalhador ... temporário ao recebimento das férias não gozadas, 13º ... salário, pagamento do PIS/PASEP e do FGTS, em razão de ... haver exercido a função de Auxiliar de Serviços Diversos ... junto ao Município de Rio Bonito no ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1402871 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a demanda foi ajuizada em outubro de 2009, devendo, portanto, ser contado o prazo prescricional de cinco anos, a partir do pagamento indevido, na forma do art. 3º da LC 118⁄2005 ... 6. Os embargos da empresa não merecem acolhimento, porquanto o STJ tem julgado a demanda – ...
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Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... norma, o contribuinte sujeito a ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda (COFINS), até um terço do quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade ...
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Acórdão nº 2008/0258764-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hipóteses de incidência do PIS/Cofins sobre importações: "I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031107-63.2017.8.19.0066 (Criminal), 06-11-2019
AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Repetição de indébito fiscal. Repasse ao consumidor dos tributos referentes às contribuições do PIS e do COFINS relativas ao serviço de telefonia. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Legalidade do repasse. Entendimento consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo. Reconhecimento da legalidade do repasse nas tarifas de serviço de telefonia do...
... Reconhecimento da legalidade do ... repasse nas tarifas de serviço de ... telefonia do valor correspondente ao ... pagamento das contribuições ... referentes ao PIS e ao COFINS aos ... consumidores. Manutenção da ... decisão agravada. RECURSO ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2006/0179453-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de ...
- Versão original LEI 10637 de 30/12/2002 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), NOS CASOS QUE ESPECIFICA; SOBRE O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS, A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS, A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS, A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original Lei nº 10.637 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), NOS CASOS QUE ESPECIFICA; SOBRE O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS, A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS, A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS, A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-25.2011.5.06.0008), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ABONO ANUAL DO PIS - FALTA DE ENVIO DA RAIS - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Impõe-se a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao abono anual do PIS, quando não se desincumbe a ex-empregadora do ônus probatório quanto ao cadastramento e relacionamento do trabalhador na RAIS, uma vez cumpridos os requisitos a este pertinentes, em consonância com
... – FALTA DE ENVIO DA RAIS – Ô NUS DA PROVA – INDENIZA Ç Ã O ... – CABIMENTO. Imp õ e-se a condena ç ã o ao pagamento de indeniza ç ã o correspondente ao abono anual do PIS, quando n ã o se desincumbe a ex-empregadora do ô nus probat ó rio quanto ao ... -
Acórdão nº REsp 943753 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118⁄05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932⁄SP, Rel Min. LUIZ ...
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Acórdão nº 2006/0046127-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22939/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO DE EMPREGADO NO PIS. A decisão Regional está em consonância com o Enunciado nº 300 do TST. A revista não alcança admissibilidade. Conforme entendimento jurisprudencial contido no Enunciado nº 333 do TST, e no § 5º do art. 896 da CLT, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e...
... a indenização pelo não cadastramento de empregado no PIS, cabendo ao Poder Judiciário compelir o empregador a fazer e não determinar o pagamento (Enunciado nº 296 do TST). O quarto aresto, colacionado à fl ... 329, também é imprestável, pois é oriundo de órgão julgador (TST) não ... -
Acórdão nº 1.0708.10.001647-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DA COFINS E DO PIS AO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE - ART. 9º, § 3º, DA LEI 8.787/95. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela...
... julgou improcedente o pedido inicial da autora de declarao de nulidade do repasse de PIS e COFINS para o consumidor, bem como a condenou ao pagamento de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), a ttulo de honorrios advocatcios, suspensa a exigibilidade em razo da gratuidade de justia deferida. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150392720184058300), 10-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS. EXPEDIÇÃO DE CND. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que concedeu a segurança para anular o ato coator e determinar a emissão de CND em favor da Impetrante, eis que efetivamente fora realizado o pagamento integral dos débitos, inclusive, reconhecido...
... mil cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos); g) providenciou o recolhimento dos tributos e a retificação das DCTF's, com o pagamento de R$ 149.261,89 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente aos valores principais dos ... -
Acórdão nº 1.0713.10.006868-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA - REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS - LEGALIDADE - PRECEDENTES VINCULANTES. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração...
... REPASSE DAS CONTRIBUIES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. 1. legtimo o repasse s tarifas de energia eltrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuio de Integrao Social - PIS e da Contribuio para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionria. 2. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085092020214058100), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CPC. CABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. 1. A isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002,
... ção para o PIS/PASEP e COFINS a seu cargo, assegurando-lhe o direito à compensação/restituição do indébito e condenando a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no momento da liquidação do julgado, como determina o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065680820214058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806568-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... remanesce relevante para o deslinde da matéria é analisar se o valor relativo ao ICMS-ST - Substituição progressiva (antecipação de pagamento) - constitui custo de aquisição, de modo a autorizar o creditamento do PIS e da COFINS ... A esse respeito, prevalece no STJ o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064712820184058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806471-28.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DSA - DISTRIBUIDORA SORRISO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Valdir Cayres Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz...
... em relação à exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS do valor do ISS; 4) condenar a UNIÃO (Fazenda Nacional) ao pagamento de reembolso de custas proporcionais (art. 86, CPC e art. 4º, § único da Lei nº 9.289/96) e de honorários sucumbenciais, devendo o percentual ... -
Acórdão nº0003791-85.2010.8.17.1130 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 13ºS SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E INDENIZAÇÃO DO PIS/PASEP. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO...
... PROCEDNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAO DO MUNICPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERODO DO VNCULO CONTRATUAL. REEXAME NECESSRIO. APELO DA AUTORA. APELO ADESIVO DA EDILIDADE. PROVIMENTO DO ... -
Acórdão nº0003791-85.2010.8.17.1130 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 13ºS SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E INDENIZAÇÃO DO PIS/PASEP. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO...
... PROCEDNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAO DO MUNICPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERODO DO VNCULO CONTRATUAL. REEXAME NECESSRIO. APELO DA AUTORA. APELO ADESIVO DA EDILIDADE. PROVIMENTO DO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031107-63.2017.8.19.0066 (Criminal), 23-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Repetição de indébito fiscal. Repasse ao consumidor dos tributos referentes às contribuições do PIS e do COFINS relativas ao serviço de telefonia. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Autora. Legalidade do repasse. Entendimento consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo. Reconhecimento da legalidade do repasse nas tarifas de serviço de telefonia do valor...
... Reconhecimento da legalidade do ... repasse nas tarifas de serviço de ... telefonia do valor correspondente ao ... pagamento das contribuições ... referentes ao PIS e ao COFINS aos ... consumidores. RECURSO DESPROVIDO ... DECISÃO DO RELATOR ... 1. Recorre, ...