pagamento em consignação direito civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a ... se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies ... § 3º Na ... V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II – a aceitação plena e irretratável ...
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Acórdão nº 789401 de 2ª Turma, 26 de Mayo de 2020
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. 3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ofensa ao juiz natural e ao devido processo legal. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Deficiência na fundamentação. Súmulas 279 e 284 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos...
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Acórdão Nº 1413521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO ... 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § ... 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO ... agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do ... Estado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ...
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Acórdão Nº 1396890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA CONDOMINIAL ... PAGAMENTO PARCIAL. APELO ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações ... - IBGE, do mês anterior à data do pagamento ... Parágrafo único. Fica a União ... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... dos funcionários a título de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... e folgas, sendo vedada a consignação de situações de trabalho e horários não ... máximo até 30 (trinta) dias após o pagamento ... § 3o Entende-se por acomodação ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
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Acórdão nº 1.0172.17.001972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUISITOS ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO LEGITIMADO PARA RECEBER PAGAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ...
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Acórdão nº 0511554-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... Assunto : Pagamento em Consignação ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IVIL, DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Acórdão nº CC 121390 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EDUARDO DELMONDI SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL". SOCIEDADE DE FATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. A\xC3"ÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE ... DE TER EFETUADO O PAGAMENTO" AO ENDOSSANTE, POR ... MEIO DE A\xC3" ... consignação ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... II - o empregador é ...
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Acórdão nº 1.0441.11.001174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. §§ 1º e 2º DO ART. 4º DA PORTARIA-CONJUNTA Nº 119/2008. RECURSO REMETIDO VIA CORREIOS EM TEMPO HÁBIL. COMPROVANTE POSTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 4º DO CPC. TEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA....
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Acórdão nº 1.0441.11.001174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. §§ 1º e 2º DO ART. 4º DA PORTARIA-CONJUNTA Nº 119/2008. RECURSO REMETIDO VIA CORREIOS EM TEMPO HÁBIL. COMPROVANTE POSTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 4º DO CPC. TEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA....
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Acórdão Nº 0705873-47.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
... REVISIONAL ... CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... DIREITO CIVIL. DIREITO DO ...
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Acordão Nº 8023307-02.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023307-02.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MARLENE NUNES DE LIMA Advogado(s): MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARRETO AGRAVADO: licea pires moreia Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 0503481-57.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... Assunto : Pagamento em Consignação ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO O CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0185095-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONEXA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEPÓSITO QUANTIA INSUFICIENTE. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. AUSÊNCIA REQUISITOS DO ART. 335 DO CC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS DE OFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0265997-66.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. DIREITO AO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 335, DO CÓDIGO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE MEIO LEGALMENTE PREVISTO PARA ARGUIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INJUSTA RECUSA NO
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... CIVIL. UTILIZAÇÃO DE MEIO ... LEGALMENTE PREVISTO ... -
Acórdão nº 0505556-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... Assunto : Pagamento em Consignação ... APELAÇÃO. DIREITO AL CIVIL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0136406-61.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADITIVO VERBAL. POSSIBILIDADE. FORMA NÃO PRESCRITA EM LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 166 E 187, AMBOS DO CC/2002. ENUNCIADO 584 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE
... CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ... ÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0006113-60.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... Assunto : Pagamento ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA ...