pagamento em consignação direito civil
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Acórdão nº 1.0390.14.002205-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO- AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO- RECURSO NÃO PROVIDO. - A propositura de Ação da espécie requer a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma relação de crédito e débito e a sua liquidez, a figura da parte passiva naquela...
... resoluo do mrito a ao de consignao em pagamento ajuizada em face de BANCO SCHAHIN S/A, integrante ... 335, do Cdigo Civil. Sobre o tema, Humberto Theodoro Jnior ... e lqida, no seu termo constitui de pleno direito em mora do devedor'. Quer isto dizer que o ... -
Acórdão nº 2434104 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-11-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ... o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Acórdão Nº 0259837-59.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO AO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 335, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INJUSTA RECUSA NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA. ANUNCIADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO ... CIVIL ... REQUISITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ... -
Decisao Nº 0511932-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA ACERCA DO LEGÍTIMO CREDOR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. FALECIMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR PROPRIETÁRIO DO BEM SEGURADO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. OCORRÊNCIA. DESCONTO DA FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL. PRECEDENTES. REEMBOLSO DE DESPESAS COM...
... Assunto : Pagamento em Consignação ... APELAÇÃO CÍVEL. ITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA ... Juiz de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-65.2021.5.06.0182), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNADA-OBREIRA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBREIRA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. Inegável que resta caracteriza a conexão entre a presente demanda consignatória patronal e a reclamação trabalhista n. 0000074-68.2021.5.06.0182, proposta pela consignada-recorren
... DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO BALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM A RECLAMAÇÃO ... -
Processo nº 0435271-41.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO, ...
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Acórdão nº 2013/0253209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ... LIMITAÇÃO ... VENCIMENTOS. ... DIMENTO ... FIRMADO NO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ... pagamento ... (consignação" ... facultativa/voluntária) devem limitar-se\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0194701-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA AGRAVADA. SENTENÇA QUE ORDENOU A ENTREGA DOS VALORES CONSIGNADOS À SEGUNDA PROMOVIDA. INSURGÊNCIA AQUI DO PRIMEIRO REQUERIDO (AGRAVANTE) QUANTO AO RESULTADO DA SENTENÇA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL QUE GRAVITA EM TORNO
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELO. DIREITO ... CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA ... AGRAVADA ... -
Acórdão Nº 0801337-28.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. EFEITO MATERIAL: REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. SÚMULA N. 235 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE O FENÔMENO PROCESSUAL E O RESPECTIVO EFEITO. AUSÊNCIA DE RISCO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO E IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0007122-90.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSOS DO FUNDEB. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS AO RECORRENTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARGUMENTAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0007312-53.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSOS DO FUNDEB. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS AO RECORRENTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0007137-59.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSOS DO FUNDEB. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS AO RECORRENTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0007234-59.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSOS DO FUNDEB. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS AO RECORRENTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARGUMENTAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Processo nº 0004480-23.2017.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... REVISIONAL ... NSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... revisional cumulada com consignação em ...
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Acórdão Nº 0001700-75.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
... 0001700-75.2003.8.02.0001 ... Pagamento em Consignação ... 2ª Câmara Cível ... : ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM ... -
Acórdão Nº 0007326-37.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CRÉDITO PROVENIENTE DO RATEIO DO FUNDEF. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO PELO SINDICATO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA SERVIDORA APELADA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Seguindo o entendimento do STJ, a
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0725481-55.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... REVISIONAL ... CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... (PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TESE ... DE ...
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Acórdão Nº 0007317-75.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO TÁCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ACORDO DE HONORÁRIOS PACTUADO EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE SINDICAL. NÃO VINCULA OS FILIADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ACEITAÇÃO
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0007132-37.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO TÁCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ACORDO DE HONORÁRIOS PACTUADO EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE SINDICAL. NÃO VINCULA OS FILIADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ACEITAÇÃO
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0721166-47.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - URGÊNCIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. LIMITAÇÃO APENAS QUANDO VERIFICADA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA NO CONTRATO CELEBRADO E A TAXA MÉDIA APLICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 382 DO STJ. AUSÊNCIA...
... REVISIONAL ... CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... (PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - URGÊNCIA ... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07053222420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ALMIRANDA DAVI DE CASTRO EMBARGADO: WLADECY PEREIRA DA SILVA, WLACIMAR PEREIRA DA SILVA, VALERIA PEREIRA DA SILVA, VLADIMIR PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração interposto por ALMIRANDA DAVI DE CASTRO contra o acórdão de ID 40074139, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSIGNAO EM ... PAGAMENTO PARCELADO. ATRASO NO PAGAMENTO. DEPSITO JUDICIAL ... -
Decisão Monocrática N° 07053222420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. ATRASO NO PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSIGNAO EM ... PAGAMENTO PARCELADO. ATRASO NO PAGAMENTO. DEPSITO JUDICIAL ...