pagamento em consignação direito civil
-
Processo nº 0038508-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Consignação Em Pagamento. Deferimento Da Tutela de Urgência para Suspensão Do Leilão Extrajudicial Do Bem Imóvel. Ausência Dos Elementos que Evidenciem a Probabilidade Do Direito e O Perigo de Dano Ou O Risco Ao Resultado Útil Do Processo, Na Forma Do Artigo. 300, Do Código de Processo Civil. Inadimplemento Contratual Incontroverso. Pacto...
... DIREITOONSUMIDOR. CONSIG- ... NAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ... CIVIL ... ção de fazer cumulado com consignação em pagamento ajuizada ... -
Acórdão Nº 0702020-81.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... : Consórcio ... PROCESSUAL CIVIL ... SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... 1. A ação de consignação em pagamento tem lugar nas hipóteses ... previstas no art ... Alega que tem o direito de saber, como ... consumidor, de quantas ...
-
Decisão Monocrática N° 00004576720178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA...
-
Acórdão nº 0568703-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... Assunto : Pagamento" em Consignação ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO C\xC3"ÍVEL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ...
-
Acórdão nº 2002/0058022-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Contrato de ... Ausência. Ação de consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais ...
-
Acórdão Nº 0710796-80.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2021
... : Direito Civil ... PROCESSUAL ... CONSIGNAÇÃO EM ... estava em mora no pagamento, pois o contrato condicionou o ... pagamento da ...
-
Acordao N° 1663101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação civil. Direito civil. Processo civil. Cobrança. Consignação em pagamento de alugueis. Art. 67 da lei 8. 245/1991. Ausência de parcela vencida. Recusa não demonstrada. Rejeição. 1. As questões que extrapolam o limite da lide, ainda que utilizadas para contextualizar os fatos, não podem ser conhecidas. 2. Não evidenciada relação jurídica entre o representante da mandatária e a locatária,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. NAÇÃO EM ... PAGAMENTO DE ALUGUEIS. ART. 67 DA LEI 8.245/1991. AUSÊNCIA ... 3. A consignação em pagamento está prevista. no art. 335 do ... -
Acórdão Nº 0007320-30.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO TÁCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ACORDO DE HONORÁRIOS PACTUADO EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE SINDICIAL. NÃO VINCULA OS FILIADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
... EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO M PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. NÃO ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Decisão Monocrática Nº 0882261-56.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE O CREDOR ...
-
Acórdão Nº 0301474-63.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÓVEIS PLANEJADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RÉU. BENESSE DEFERIDA....
... Rodrigues Berti ajuizaram, na comarca de Tubarão, Ação de Pagamento em Consignação c/c Indenização por Danos Morais contra Ormiro José da ... -
Decisão Monocrática Nº 0007139-29.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO TÁCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ACORDO DE HONORÁRIOS PACTUADO EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE SINDICAL. NÃO VINCULA OS FILIADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ACEITAÇÃO EXPRESSA DA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO M PAGAMENTO ... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0801194-39.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-08-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO E IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
-
Processo nº 0052178-93.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Pagamento Em Consignação. Ação de Procedimento Especial. Pedido de Consignação Em Pagamento de Prestações Pactuadas Em Contrato de Refinanciamento de Veículo Automotor. Depósito Judicial. Transação Homologada por Sentença. Extinção Do Processo (art. 487, Iii, 'b', Do Código de Processo Civil). Mandado de Pagamento Não Expedido. Irresignação Do Autor....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL. PAGAMENTO EM ... CONSIGNAÇÃO.\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0007128-97.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO TÁCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ACORDO DE HONORÁRIOS PACTUADO EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE SINDICAL. NÃO VINCULA OS FILIADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ACEITAÇÃO EXPRESSA DA
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO M PAGAMENTO ... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Processo nº 0009447-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... DIREITO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. ... PEDIDO DE CONCESS\xC3" ... CIVIL. ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
-
Acórdão Nº 0742549-81.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE INJUSTIFICADA RECUSA AO RECEBIMENTO PARCELADO DO PAGAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA A TAXAS CONDOMINIAIS. ART. 335, I, DO CC. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. CREDOR QUE NÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0196368-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO ... ória tem por finalidade ver atendido o direito" - material - do devedor de liberar-se da obrigaç\xC3" ...
-
Acordao N° 1268451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Omissão. Cláusula resolutiva. Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia. Não ocorrência. Contradição. Honorários advocatícios. Majoração. Grau recursal. Inexistente. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1. Inexistem omissão ou contradição no...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE NSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. MORA DO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" ... EM PAGAMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. NOTIFICA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0032870-15.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... CABIMENTO ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0117914-84.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR ...
-
Acórdão nº 0531648-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE ... CONTRATO. POSSIBILIDADE DE ...
-
Acórdão nº 0005339-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2016
... Juiz de Direito da 14ª Vara de Relações de ... Consumo da ... Historiou que propôs a Ação de Consignação em Pagamento pretendendo ... demonstrar a ... do art. 931 do Novo Código de Processo Civil ... Inclua-se o feito na pauta de julgamento ...
-
Acórdão nº 2009/0232504-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE TRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO COM ... discussão de toda matéria de fato e de direito relacionada com o crédito tributário ... 2. A ...
-
Acórdão nº 2006/0167795-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ... SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO ... ória tem por finalidade ver atendido o direito" - material - do devedor de liberar-se da obrigaç\xC3" ...