pagamento indevido categorias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-78.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUTOR ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. Esta Corte já consolidou o seu entendimento, por intermédio da Súmula nº 219, no sentido de que na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepçã
... Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e ... INDEVIDO". Conforme o atual entendimento dessa Corte, é v\xC3" ... categorias profissional e econômica envolvidas. Todavia, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26000-20.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal autoriza a negociação legítima entre representantes das categorias profissional e econômica envolvidas. Todavia, o atual, iterativo e notório entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº
... categorias profissional e econômica envolvidas. Todavia, o ... FERIADOS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS. INDEVIDO ... Nos casos em que o autor está sujeito à ... horas de descanso, restando inviável o pagamento de hora extra relativa a feriados trabalhados ... -
Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados ... 4. O texto ... remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), ...
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Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados ... 4. O texto ... remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... artigo, são criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: I - categoria atleta de base: ... ção esportiva; IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... a prática de proveito publicitário indevido e ilegítimo, obtido mediante o emprego de ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... ário para identificar qualquer uma das categorias mencionadas nos diversos incisos deste artigo ... em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste ... § 3° A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de ... de legislação que proteja a outras categorias de funcionários públicos ... Responsabilidade ... e à participação de observadores e o pagamento dos gastos que ocasione a realização dessas ...
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Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... PROIBIR O USO INDEVIDO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR ... especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados ... 5. O texto ... remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001497-40.2016.5.06.0311), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO INDEVIDO FIRMADO MEDIANTE ACORDO ENTRE SINDICATOS. INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS. NULIDADE MANIFESTA. . PAPEL A DESEMPENHAR POR ENTIDADES SINDICAIS NA DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSISTIDOS. LIMITES IMPOSTOS PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. É absolutamente desprovido de validade o ajuste firmado entre entidades sindicais representativas de...
... VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO INDEVIDO FIRMADO MEDIANTE ACORDO ENTRE SINDICATOS ... representativas de interesses das categorias profissional e econômica, quando buscam regular ... ível, a saber, a forma e o momento do pagamento de verbas rescisórias (art. 477, §§ 4º e 6º, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... categorias: ... a) até cento e oitenta mililitros; ... b) ... Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-414/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. JORNADA FIXADA EM ACORDO COLETIVO. Sistema de compensação de jornada 12x36 fixado em acordo coletivo. Validade do ato em face do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. Indevido o pagamento do tempo correspondente ao intervalo previsto no art. 71 (caput e § 4º) da CLT. Como princípio fundado na autonomia coletiva privada, a Constituição...
... Constituição Federal. Indevido o pagamento do tempo correspondente ao intervalo ... também é o poder concedido às categorias nos casos dos incisos VI, XIII e XIV do mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1699/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DE 15 MINUTOS EM JORNADA DE 7H20MIN. JORNADA FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. Jornada diária pactuada em convenção coletiva de trabalho. Validade do ato em face do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. Indevido o pagamento dos 45 minutos, que completariam o intervalo mínimo previsto no art. 71 (caput) da CLT. Como princípio fundado na
... Indevido o pagamento dos 45 minutos, que completariam o ... também é o poder concedido às categorias nos casos dos incisos VI, XIII e XIV do mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1699/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DE 15 MINUTOS EM JORNADA DE 7H20MIN. JORNADA FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. Jornada diária pactuada em convenção coletiva de trabalho. Validade do ato em face do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. Indevido o pagamento dos 45 minutos, que completariam o intervalo mínimo previsto no art. 71 (caput) da CLT. Como princípio fundado na
... Indevido o pagamento dos 45 minutos, que completariam o ... também é o poder concedido às categorias nos casos dos incisos VI, XIII e XIV do mesmo ... -
Pagamento indevido de alimentos: a responsabilidade civil poderia apresentar uma solução para o debate?
... E, por segundo, situação em que se cobra a maior algo que foi balizado, posteriormente, a menor ... Cada uma das situações envolve categorias diversas. Enquanto a primeira é caso de pagamento indevido, a segunda permeia a seara do enriquecimento sem causa. Veremos cada uma delas com mais ...
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Acórdão nº 1.0687.01.004249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - SIDERURGIA. I - DECADÊNCIA. Tendo assentado o c. Tribunal da Cidadania, sob o regime dos recursos repetitivos, que a regra do art. 173, I, do CTN só incide "nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre" (REsp n.º 973.733/SC,
... Isentou a embargada do pagamento das custas e a condenou ao pagamento de honorrios ... 00012254-96, atinente ao "aproveitamento indevido de crditos do ICMS, relativos a bens que no ... 32.535/91, so duas as categorias possveis: 1) a daquele produto essencial no ... -
Acórdão nº 1.0687.01.004249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - SIDERURGIA. I - DECADÊNCIA. Tendo assentado o c. Tribunal da Cidadania, sob o regime dos recursos repetitivos, que a regra do art. 173, I, do CTN só incide "nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre" (REsp n.º 973.733/SC,
... Isentou a embargada do pagamento das custas e a condenou ao pagamento de honorrios ... 00012254-96, atinente ao "aproveitamento indevido de crditos do ICMS, relativos a bens que no ... 32.535/91, so duas as categorias possveis: 1) a daquele produto essencial no ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste ... o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 87900-28.2009.5.04.0015)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DO PROCESSO. LAUDO PERICIAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é desnecessária a especialização do perito em radiodiagnóstico para
... ACOMPANHAMENTO DE EXAMES. INDEVIDO. TEMA 10 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS NO ... categorias ... ". O Tribunal Regional, soberano na ... pagamento de horas excedentes a 4 horas por dia de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3422-83.2013.5.02.0086) 13-12-2017
... do artigo 244, § 2º, da CLT a outras categorias profissionais que não contenham disposição ... ço a qualquer momento, é devido o pagamento do período de sobreaviso. Essa, contudo, ... AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INDEVIDO ... O autor requer o pagamento do adicional ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... de execução, de outro, constituem categorias" autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois \xE2\x80" ... Inocorrendo a substituição plena, indevido o salário correspondente. Recurso conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051446220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ária se faz a prova de que o suposto pagamento indevido efetivamente existiu. A autora sequer ... ínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas ... As ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa ... § ... Executivo disciplinará a especialização dos integrantes das Categorias ...
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Acórdão Nº 0001195-16.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... condenando o ente público requerido ao pagamento de adicional noturno, respeitada a prescrição ... os graus de insalubridade, as categorias abarcadas e o percentual a ser atribuído em ... do adicional de horas extras é indevido ... Por fim, com relação ao pleito do Estado ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO CRIADA POR LEI E EXTINTA POR MEIO DE PORTARIA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
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Acórdão Nº 0025309-59.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DO PRÊMIO INDEVIDO. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO ... projeto a ser contemplado em uma das categorias da premiação, que, contudo, não chegou a ser ...