pagamento indevido categorias
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041022-66.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-06-2020
Recurso Inominado nº 0041022-66.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Celso Fernandes Alves Filho VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS,
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Direito individual do trabalho
... a prestação de serviços, sob pena do pagamento de multas inibidoras de tal comportamento, muito ... do Trabalho (CLT) e, além das demais categorias mais conhecidas e comuns, algumas afetam o ... PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS. INDEVIDO. [ ... ]. 3. A adoção da escala 12x36 implica ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... solidariamente as recorridas ao pagamento ... de R$ 5.000,00, à título de danos morais ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool ... , inicialmente, traz alerta relevante: o indevido ou invertido uso do vocábulo tipo, tipicidade ou ... imunidades contemplas um total de nove categorias: temos três categorias de pessoas jurídicas de ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DA CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ... á cumprindo penalidade em razão de indevido processo administrativo enquanto aguarda a ... de sua exigibilidade, logo, são categorias jurídicas distintas ... Por fim, é ...
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Jurisdição e competência
... ações que buscam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de ... (193) “[ ... ] Os interesses das categorias profissionais substituídas pela Associação ... , imponha-lhe ônus desproporcional e indevido ...
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Direito Tributário
... ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas ... (B) ... (B) Apenas o II é indevido, pois os livros eletrônicos (e-books) se ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019421-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0019421-67.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO GOMES DA SILVA NETO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI nº 3694/2001, DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Nesse sentido, inclusive, certas categorias de dados – pela sensibilidade e pela qualidade ... preocupação de estudiosos com o uso indevido de dados como elemento impulsionador de ... ófico ou político (identificando o pagamento de mensalidade a uma instituição, como a ...
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Direito tributário e processual tributário
... pede, mas há norma que o dispensa de pagamento (isenção). Em qualquer desses casos, o ... domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas." ... A ... Desconto indevido. O recolhimento da contribuição assistencial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0249186-05.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0249186-05.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO BARBOSA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Nesse caso, não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo trabalho ... o salário mínimo/horário das categorias" ... 9) Jornada de trabalho do músico: A Lei ... Logo, indevido o principal, no caso os frutos pela posse de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ória, da ação de consignação em pagamento e ações possessórias, ou até mesmo no Código ... salários devidos desde o afastamento indevido ou o pagamento dos salários do período da ... Para melhor distinção entre as categorias, recomenda-se a leitura dos comentários já ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ída, serão classificados em quatro categorias, com as denominações de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª ... d) por abuso ou exercício indevido de autoridade; e ... e) por prejuízos causados ... n) controlar a administração do pagamento do pessoal; ... o) estar pronto a informar ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057421-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0057421-08.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO SERGIO VIEITAS RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ASSISTENTE JURÍDICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES DO MESMO QUADRO FUNCIONAL ÚNICO. VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE...
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Relatório e Voto com número 5770598-96.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... condenar ao pagamento do valor correspondente, respeitada a ... aplicarão por isonomia a outras categorias de profissionais. Pugnou pelo afastamento ... da ... AUXÍLIO ... -MORADIA INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVISTO EXPRESSAMENTE PARA OS ...
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Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, ... impossível extrair apenas o conteúdo indevido (permitindo a ... comunicação das demais ... condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205534-98.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0205534-98.2021.8.19.000 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE JESUS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar ... -
Relatório e Voto com número 5057989-88.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... PAGAMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA ... para estender o benefício as outras categorias de profissionais. Assim, requereu a ...
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Riscos comerciais
... são classificados em quatro grandes categorias (que do ponto de vista do financiador podem ser ... Projeto embutirá em suas propostas de Pagamento do Contrato uma elevada margem de segurança para ... ; portanto, não devem representar risco indevido ... Prêmios de Seguro. Os prêmios de seguro ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... , seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, ... ça ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação ... incólume o funcionamento daquelas categorias, no que é suficientemente claro o disposto no ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... impedir que a repetição do tributo indevido seja causa de novos pagamentos indevidos, o que, ... de quem não suportou efetivamente o pagamento da exação. ( ... ) (REsp 1366622/SP, Rel. Min ... como classificar ‘mangas’ em duas categorias, aquelas que (i) consistem na parte do vestuário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800809-88.2022.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800809-88.2022.8.19.0063 Recorrente: JONATHAM LUIZ CORRÊA E CASTRO Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA (MERCADO PAGO). Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TRÊS RIOS, AREAL E LEVY GASPARIAN Juiz Relator: Mauro...
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COVID. Legislação correlata
... hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e ... VIII ... durante o abastecimento da aeronave — indevido — Súmula n. 447 — TST ... ABERTURA NOS ... fundamentada das reivindicações das categorias — OJ SDC n. 32 ... — direitos ...