Pareceres administrativos
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035680-74.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-08-2020
PROCESSO Nº 0035680-74.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VERÔNICA SAMPAIO CRUZ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAS COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS.
- Acórdãos nº 2264618-09.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 0301756-06.2017.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... ATIVIDADES COMO PARTICIPAO NA SELEO DE PESSOAL, EMISSO DE PARECERES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ENCAMINHAMENTO DE SERVIDORES ASSISTNCIA ...
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Acórdão nº 0014260-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... 53 se referem à elaboração de ... pareceres, croquis, informações técnicas, levantamentos topográficos, ... outros expedientes administrativos vinculados às atividades de ... papiloscopia, relatórios e pareceres ...
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Acórdão nº 2002/0175903-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos Impetrantes, de forma fundamentada e conclusiva segundo os pareceres publicados nas seguintes datas: ... I - Em 05.05.1999 foi publicada, ... , todas as atividades visando à revisão dos processos administrativos de anistia foram fiscalizadas pelo representante do Ministério Público ...
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Acordao N° 1346246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
Agravo interno em mandado de segurança. Edital de concorrência. Execução de pavimentação asfáltica, meios-fios, drenagem pluvial e execução de obras de artes especiais em vicente pires/df. Pretensão de recebimento de valores por suposto reequilíbrio econômico-financeiro. Secretário de estado de obras e infraestrutura do distrito federal. Submissao da questão à procuradoria-geral do distrito...
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... PARECERES E DECISÃO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SUSPENSÃO DOS ... EFEITOS DOS OS ADMINISTRATIVOS". NÃO CABIMENTO. LIMINAR CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. MANUTEN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00143721020094058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0014372-10.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR MAXIMUS MONTEIRO ADVOGADO: Juvencio Vasconcelos Viana e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
... abono, tendo em vista que, instaurados os procedimentos administrativos em face das referidas decisões judiciais, percorreu-se o caminho natural, ... necessários, com seu natural desencadear de atos como Pareceres, informações, despachos e instruções, tendendo a uma finalidade, no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0408724-61.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA DE CONHECIMENTOS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM ATRIBUIÇÃO DE PONTOS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERTAME OBJETIVANDO A ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUATRO QUESTÕES DE HISTÓRIA QUE VERSARIAM MATÉRIAS NÃO...
... LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS QUE NÃO FORAM DESARTICULADAS ... PARECERES E LAUDOS QUE, NOS AUTOS, NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061805-85.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-09-2020
Agravo de instrumento. Direito tributário. Tutela provisória. Impugnação de autos de infração. Pretensão de suspensão da exigibilidade. Transportadora de valores (carro-forte). Transporte de carga. Natureza da atividade. Obrigação tributária acessória. Porte de documentos fiscais. 1. Trata-se de recurso tirado de demanda em que o contribuinte, empresa de transporte de valores (por meio dos...
... do direito, considerando pareceres de outros órgãos admi- ... nistrativos concluindo pela natureza uniforme ... -
Ato administrativo
... com a fi nalidade de compreender melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma apresentação panorâmica dos mesmos ... O Direito Civil ... aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais e importem anulação, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 3º - Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos ...
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2013
PROJETO DE CONSTRUÇÃO DOS FÓRUNS DE RIO DO SUL/SC E SÃO JOSÉ/SC - AUDITORIA ADMINISTRATIVA - HOMOLOGAÇÃO - RESOLUÇÃO CSJT Nº 70/2010. 1. Consoante o artigo 8º da Resolução CSJT nº 70, de 24/09/2010, constitui prerrogativa do Plenário deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho a avaliação e aprovação dos projetos das obras a serem executadas no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus,...
... de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos dos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, ... árias ao pronto atendimento das recomendações contidas nos pareceres das Coordenadorias de Controle e Auditoria e Orçamento e Finanças deste ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... O regime de cooperação implicará a realização de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência e incluirá, ... de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; ... IX – propor alternativas, em articulação com os demais órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem ... ção que lhes for solicitada pelo Cade, inclusive elaborando pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência ... § 4° O Tribunal ...
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Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... improcedente a demanda, por entender que "diante de todos os pareceres e manifestações dos órgãos ambientais acostados aos autos, percebe-se, ... o embargo da obra, e, por consequência, anular os atos administrativos que concederam o licenciamento de construção, aprovada em acordo com ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... III – contratados pela administração pública para emitir pareceres técnicos que subsidiem as decisões da Comissão de Seleção, por ... Art. 49. Os procedimentos administrativos do mecanismo de incentivo fiscal relativos à apresentação, à ...
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Acórdão nº 2006/0234076-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autoridade que ainda não houve a conclusão dos processos administrativos em questão, com a publicação das respectivas portarias, em razão de r-se verificado a possibilidade de ocorrência de erro nos pareceres exarados pela Comissão de Anistia, vindo o presidente do órgão a ...
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Acordao N° 1808060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela provisória de urgência. Prestação de serviços de saúde pelo estado. Objeto. Atendimento domiciliar - home care. Fomento. Paciente. Diagnóstico. Cardiopatia arritmogênica grave associada a doença de chagas. Sequelas decorrentes de encefalopatia hipoxicoisquêmica pós-pcr. Invalidez definitiva. Parecer
... CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DOS PARECERES E ... APURAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E DO ATENDIMENTO FOMENTADO ... -
Acórdão Nº 0002526-59.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NOS PARECERES JURÍDICOS ... EXARADOS NOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... § 3o deste artigo poderão requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados ... I - integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, ...
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Acórdão nº 1.0313.10.011956-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR - OMISSÃO QUANTO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESCONSIDERAÇÃO DOS PARECERES ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A APROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92 - IMPROBIDADE CONFIGURADA - SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 8.429
... - EMISSO DE DECLARAO - IMPROBIDADE - OFENSA AOS PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS - DOLO GENRICO - NO VERIFICADA - SENTENA MANTIDA ( ... ) - Ao declarar que ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
São inúmeras as demandas judiciais decorrentes dos atos administrativos praticados por agentes e autoridades do Sistema Nacional de Trânsito. A fim de se verificar, na prática, a aplicação das normas relativas ao ...
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Acordao N° 1671733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processo civil. Julgamento da reclamação contra o acórdão 1432863 pela câmara de uniformização do tjdft. Procedência: cassação da decisão colegiada e determinação de rejulgamento do recurso com a observância da súmula 627 do stj e do decidido no resp 1. 116. 620, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 250). Administrativo. Isenção de imposto de renda. Servidor aposentado....
... DA LEI 7.713/1988 COM BASE EM CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS (PARECERES TÉCNICOS ... E MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO ...