partes no processo de execução
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ... ser extinta, sem qualquer nus para as partes ... ARTIGO 27 ... As publicaes de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: ... do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público ... ARTIGO 161 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... partes ... ARTIGO 221 ... É anulável a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... ção da política de transações com partes relacionadas; ... IV - análise das condições ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação ... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ão ser renegociáveis, a critério das partes; ... VII - a identificação dos créditos ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 3 ... O processo de inscrição e cassação do registro bem como ... ções para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal ... I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... em outro local, de comum acordo entre as partes ... #Includo pela Lei n 13.429, de 2017 ... A fiscalizao, a autuao e o processo de imposio das multas reger-se-o pelo Ttulo VII ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... prévia assinatura de têrmo em que as partes interessadas se comprometam a aceitar a decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... suas caractersticas, no que se refere s partes envolvidas, valores, forma de realizao, ...
- Das partes no processo de execução
- Boa-Fé das Partes no Processo de Execução Trabalhista
- As partes no processo de execução (i)
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... , munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... poderão ser livremente pactuados entre as partes ... § 1º O valor presente do fluxo futuro ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... ário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... I - partes, peças e componentes de aeronave, objeto das ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, ... , ou dispensada a leitura, o juiz ouvir as partes litigantes e o representante do Ministrio Pblico, ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários ... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... no constar determinao expressa a qual das partes o mesmo dever ser entregue, ou se decorridos ... 4 Quando a extino da obrigao decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto ...