participação politica e cidadania
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... participação da sociedade civil no controle da aplicação dos ... informativa, científica e promotora de cidadania; ... III - fomentar a construção da cidadania, ... culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria ...
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O necessário empoderamento do cidadão à efetivação das políticas públicas no brasil: a contribuição do capital social à efetiva participação nos instrumentos democrático-participativo-deliberativos / The necessary empowerment of the citizen...
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do necessário empoderamento do cidadão, no seio de sua comunidade, para a consolidação de resultados efetivos advindos das políticas públicas, que perpasse por elementos relacionados à democracia,...
... , principalmente a participativa e deliberativa, e participação política, como pressupostos ao exercício da efetiva cidadania, para a qual o ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de Governo; II - o Conselho Nacional de Política Energética; III - o Conselho do Programa de ... participação popular de interesse do governo federal; b) na ... e Abastecimento; II - Ministério da Cidadania"; III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inova\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... política e o sistema nacional de participação social; ... III – formular, supervisionar, ... Cidadania; ... XI – Ministério da Fazenda; ... XII – ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... IV – um pelo Ministério da Cidadania; ... V – um pelo Ministério da Saúde; e ... Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurançae Saúde no Trabalho ... Art. 32. A participação no Conselho Nacional do Trabalho, na Comissão ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... participação cidadã do migrante; ... XIV - fortalecimento da ... mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; ... XV - ...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... política nacional da juventude; ... II - auxiliar a ... VII - um do Ministério da Cidadania; ... VIII - um do Ministério da Saúde; ... IX - ... Nacional da Juventude, permitida a participação de representantes de outros órgãos e entidades, ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana; ... IV - eficiência na prevenção e no ... VII - participação e controle social; ... VIII - resolução pacífica de conflitos; ... IX - ...
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Versão original
Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
... ou municipal de juventude com participação da sociedade civil; ... III - a previsão ... II - o Comitê Interministerial da Política de Juventude; ... III - a Secretaria Nacional de ... I - cidadania", participação social e política e representaç\xC3" ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... II - promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos; ... III - universalidade, ... III - incentivo à participação da sociedade em instâncias de controle social e ... gestão integrada para coordenação da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao ...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... III – a participação de representantes de órgãos e de entidades públicas e privadas, no ... III – um do Ministério da Cidadania; ... IV – um do Ministério da Saúde; ... V – um de institutos de ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; ... VII - das ... Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza técnica, ... § 4º A participação no CCHA será considerada serviço público ...
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Versão original
Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
... é órgão de caráter consultivo da estrutura do Ministério da Cidadania, destinado a: ... I - propor a formulação de políticas públicas de ... ção do Sistema Nacional de Cultura e dos processos de participação" da sociedade na formulação das políticas culturais; ... IV - propor aç\xC3" ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... , e eliminar ou minimizar as barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva do educando na sociedade; ... IV – política educacional ... , profissional, política e os demais aspectos da vida humana, da cidadania e da cultura, o que envolve não apenas as demandas do educando, mas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... cultural e socioeconômico e à participação das comunidades ... ARTIGO 2 ... São ... II - a promoção da cidadania; ... III - o cumprimento da função social; ... política de aquisições e descartes, a identificação e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ... ários de Solução de Conflitos e Cidadania ou as câmaras de mediação credenciadas nos ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; ... II - ... conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados ... § 3º O órgão ... e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de ... ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva ... federativos, exceto os programas de cidadania fiscal ... § 4º-A. A escrituração fiscal ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ... ão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os ... atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo político. Manifestação ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... XII - franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de ... Interesse Social - Zeis, no âmbito da política de ordenamento do seu território ... § 1º ... ários de Solução de Conflitos e Cidadania ou as câmaras de mediação credenciadas perante ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... PARTE 1 - POLÍTICA GERAL ... 1. A presente ... de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e ... discriminação dos direitos gerais da cidadania não deverá sofrer nenhuma deterioração como ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ível e interdependente, assegurando a cidadania plena; ... b) Diretriz 8: Promoção dos direitos ... seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ão sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e ... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PREVENÇÃO SUSCITADA PELO MP ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ATO QUE PASSADOS TRÊS ANOS, COMO RESSALTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NÃO GEROU QUALQUER NOVA CONTROVÉRSIA ENTRE OS...
... SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ... política" pública ... Documento: 79345570 - EMENTA\xC2" ... , em razão da participação decisiva de ambas as ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos; ... § 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como ...