partilha de bens
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial; ... I-B - contratada sob o regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de 2010; e ...
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Acórdão nº 2014/0323043-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO ... -
Acórdão nº 2014/0241217-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS DO CASAL. 1. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, do julgamento dentro dos limites objetivos da demanda. Revisão. Impossibilidade em face do disposto no enunciado 7/STJ. 2. Alegação da existência de provas acerca da propriedade do agravado de ...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PARTILHA" DE BENS DO CASAL. ... 1. Reconhecimento, pelo acórdão \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... BENS. ... PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0087176-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA EM TORNO DOS ARTS. 113, 129, 187 E 422 DO CC/2002. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
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Acórdão nº 2013/0126532-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, DANOS MORAIS E ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PARTILHA. ADEQUABILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISOS I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚM
... C/C PARTILHA DE BENS, DANOS MORAIS E ALIMENTOS. ... RECONHECIDA. ... -
Acórdão nº 2009/0033186-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. BENS" ... ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA VIGÊNCIA. ... 1. N\xC3" ... consequentemente, a partilha ao cabo da união - disciplinada pelo ...
- Acórdão nº 2014/0013105-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0159469-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... -
Acórdão nº 2016/0065318-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS DO CÔNJUGE VIRAGO. VINCULAÇÃO A IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É vedada a esta Corte a ...
... PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS DO CÔNJUGE ... VINCULAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0232543-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EQUIPARAÇÃO A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. 1. Relações estáveis homoafetivas. Decisão que fez coisa julgada formal, reconhecendo a existência de "sociedade de fato" e não de "união estável". 2. Nessa hipótese, os reflexos patrimoniais s&
- Acórdão nº 2016/0188470-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... partilha" ... 3- Devidamente analisadas e discutidas as questões\xC2" ... inequívoca dos bens ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR O DECISUM QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não está caracterizada a perda de...
... dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, ... -
Acórdão nº 2014/0035373-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade,...
... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. REEXAME ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ... FÁTICO-PROBATÓRIO ...
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS" DO ... CASAMENTO DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO\xC2" ... PARTILHA" DOS BENS ADQUIRIDOS NO ... REGIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0216912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e sucessores de impetrantes que possuíam bens", cujo ... processo de inventário já finalizou com a partilha\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0223412-0 de T4 - QUARTA TURMA
... TÉRMINO DA RELAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.278⁄96. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A RECORRIDA PELOS DÉBITOS DA ...
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STJ impede partilha de imóvel em união estável com separação total de bens
STJ impede partilha de imóvel em união com separação de bens
Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante... -
Acórdão nº 2014/0061096-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ART. 535 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC na hipótese em que o não acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como consequência...
... partilha ... -
Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PARTILHA". QUESTÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE ... 1. Sentença estrangeira \xC2" ... do acordo e da partilha de bens ...
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Acórdão nº REsp 1018205 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão nº 2007/0305730-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO ...
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Alerj aprova inventário e partilha de bens feitos extrajudicialmente sem multa
Alerj aprova inventário feito extrajudicialmente sem multa
A substituição do processo judicial de inventário e partilha de bens para via extrajudicial no Rio de Janeiro poderá ser feita sem o pagamento de multa. É o que define o Projeto de Lei 721/2019. Proj...