partilhas bens
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. #Incluído pela Lei nº 14.382, de ...24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. 25) dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro;. 23) ...ças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. 25) dos atos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ...III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, ...
- Sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança
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Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
...ônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio ... sugere o fato de ele ter atravessado duas separações com partilhas disputadas, também não é razoável pensar que ele deixou de ter ... -
Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
...ônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio ... sugere o fato de ele ter atravessado duas separações com partilhas disputadas, também não é razoável pensar que ele deixou de ter ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e ...#(Regulamento). § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas ...
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Acórdão Nº 4015308-54.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO ENTRE HERDEIRA NECESSÁRIA E HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO EM 2015 COM A RESSALVA NO RESGUARDO DOS BENS DA HERDEIRA NECESSÁRIA EM CASO DE PROCEDÊNCIA NAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SITUAÇÃO CONFIRMADA EM 2017 COM A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O FILHO...
... por Sandra Aparecida dos Santos Furtado (Inventariante), sobre os bens do Espólio de Clélia Camargo de Sá, objetivando a partilha (evento 1, ..., COM DECISÃO LIMINAR PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS ADVINDOS DAS PARTILHAS. BENS QUE JÁ HAVIAM SIDO VENDIDOS A TERCEIROS. AGRAVANTES QUE FAZEM ... -
Acórdão Nº 0100298-69.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.1. Consoante disposto no art. 27 da Resolução TPADM nº. 154/2011, compete ao Juízo especializado em Órfãos e Sucessões "processar e julgar os inventários, arrolamentos, sobre partilhas de bens, habilitações de crédito,
...julgar os inventários, arrolamentos, sobre partilhas de bens,. habilitações de crédito, testamento, anulação de partilha e ... -
Decisão Monocrática nº 51364331320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONSULTA DE BENS VIA SISTEMAS RENAJUD, SREI E CENSEC. CABIMENTO. 1. Na esteira do Recurso Especial nº. 1112943/MA, TEMA 219 e do Recurso Especial nº. 1184765/PA, TEMA 425, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido da possibilidade da realização de pesquisa de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD e...
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONSULTA DE BENS VIA SISTEMAS RENAJUD, SREI e censec. CABIMENTO. . 1. Na esteira do ... de Justiça, alimentado pela existência de testamentos e partilhas de bens. 3. A reforçar o cabimento da requisição de ... -
Acórdão nº 1011615-84.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE VALORES – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DISPENSA DA CAUÇÃO – ARTIGO 521, II DO CPC - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR – AUSÊNCIA DE RISCO DE INCERTA REPARAÇÃO – PARTE QUE DETÉM DIREITOS A PARTILHAS DE CONSIDERÁVEIS BENS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. A hipossuficiência financeiramente momentânea e ausê
... DE RISCO DE INCERTA REPARAÇÃO – PARTE QUE DETÉM DIREITOS A PARTILHAS DE CONSIDERÁVEIS BENS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO, NA ... -
Acórdão nº 0025118-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHAS DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. CAPACIDADE DAS PARTES VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se na origem de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta pela parte agravada em face do agravante, no qual as partes conciliaram em...
...RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO. ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHAS DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. CAPACIDADE DAS. PARTES VERIFICADAS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0014247-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. ARTIGO 672 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 672 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de cumulação de inventários em algumas hipóteses, quais sejam, a identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros ou a...
... sejam, a identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros ou a dependência de uma das partilhas em relação à outra. . 2. Considerando que não foram preenchidos os ... -
Acordao Nº 135480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código Civil brasileiro reconhece a união estável como entidade familiar, entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; 2) Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.278/
...Bens, ajuizada por A. P. de O, JULGOU PROCEDENTE a pretensão consubstanciada ...ça que reconheceu, dissolveu a união estável, e determinou a partilhas dos bens objeto destes autos. Sobre o tema colacionam-se os seguintes ... -
Acordao Nº 135480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código Civil brasileiro reconhece a união estável como entidade familiar, entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; 2) Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.278/
...Bens, ajuizada por A. P. de O, JULGOU PROCEDENTE a pretensão consubstanciada ...ça que reconheceu, dissolveu a união estável, e determinou a partilhas dos bens objeto destes autos. Sobre o tema colacionam-se os seguintes ... -
Acordao Nº 135480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código Civil brasileiro reconhece a união estável como entidade familiar, entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; 2) Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.278/
...Bens, ajuizada por A. P. de O, JULGOU PROCEDENTE a pretensão consubstanciada ...ça que reconheceu, dissolveu a união estável, e determinou a partilhas dos bens objeto destes autos. Sobre o tema colacionam-se os seguintes ... -
Acordao Nº 135480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código Civil brasileiro reconhece a união estável como entidade familiar, entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; 2) Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.278/
...Bens, ajuizada por A. P. de O, JULGOU PROCEDENTE a pretensão consubstanciada ...ça que reconheceu, dissolveu a união estável, e determinou a partilhas dos bens objeto destes autos. Sobre o tema colacionam-se os seguintes ... -
Acórdãos nº 1010173-86.2016.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ITBI – MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Separação consensual – Excesso de meação - Transmissão não onerosa de bens imóveis – Doação configurada - Inexistência do fato gerador do ITBI – Inteligência do art. 156, II, da Constituição Federal – Repetição devida – Nas partilhas de bens em separação ou divórcio em que um dos cônjuges vier a receber algo sem...
... Excesso de meação - Transmissão não onerosa de bens imóveis Doação configurada - Inexistência do fato ... Constituição Federal Repetição devida Nas partilhas de bens em separação ou divórcio em que um dos cônjuges ... -
Modelo de imissão na posse - bens da herança
...4. Várias gestões foram feitas para a entrega dos bens pertencentes à herança, sem lograr êxito. MANUAL PRÁTICO DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS. 307. Pelo exposto, esgotados os meios amigáveis para o cumprimento do estabelecido no art. 625 do referido Código de Processo Civil , vem, ...
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Acordao N° 1708663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Suscitante. Juízo da 3ª vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Suscitado. Juízo da vara de família e de órfãos e sucessões do riacho fundo. Ação de inventário. Herdeiro menor. Ajuizamento da ação no domicílio da autora da herança. Incompetência arguida pelo ministério público. Acolhimento pelo juízo suscitado. Declínio para circunscrição da residên
...2. O art. 48 do CPC prevê que para ações de inventários e partilhas de bens competente é o foro do. domicílio do autor da herança, trata-se ... -
Decisão Monocrática nº 70085478014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. Nulidade da decisão agravada não verificada. Fundamentação que atende aos requisitos da lei processual civil e é suficiente para solucionar as questões de fato e de direito postas em exame. 2. Heranças deixadas pelos dois cônjuges. Existência de herdeiros comuns. Artigo 672 do CPC. Cumulação dos inventários....
...Possibilidade. Medida de economia processual. 3. Partilhas que devem ser realizadas separadamente, observando-se a ordem cronológica da abertura de cada sucessão. 4. Bens doados em vida aos herdeiros em adiantamento de legítima. Colação ... -
Acórdão nº 1.0439.16.001667-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ARTIGO 672 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - ARTIGO 628, §2°, DO CPC - AVALIAÇÃO DE BENS -...
... alega a existência de conexão dos processos de Inventário dos bens deixados por Mariana Rosa de Freitas e por Omar Vital de Freitas com o ... dois cônjuges ou companheiros;III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, ... -
Acordao Nº 68125 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHAS DE BENS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE BEM PARA CÔNJUGE VIRAGO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Em um juízo de cognição superficial, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo das...
... - ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilhas de bens c/c indenização por dano moral - movida por CLEIA MESQUITA ... -
Acordao Nº 68125 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHAS DE BENS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE BEM PARA CÔNJUGE VIRAGO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Em um juízo de cognição superficial, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo das...
... - ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilhas de bens c/c indenização por dano moral - movida por CLEIA MESQUITA ... -
Acordao Nº 68125 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHAS DE BENS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE BEM PARA CÔNJUGE VIRAGO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Em um juízo de cognição superficial, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo das...
... - ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilhas de bens c/c indenização por dano moral - movida por CLEIA MESQUITA ...