partilha de bens divórcio
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Acórdão nº 1.0000.21.011103-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL - ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - COTAS SOCIAIS - AÇÕES - POSSIBILIDADE. DESPROVIDO. O bloqueio de bens a serem partilhados é uma medida acautelatória para assegurar o resultado útil e eficaz do processo, tendo por finalidade preservar os bens a serem...
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Processo nº 0315443-22.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Procedimento de Dúvida. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação e Averbação de Divórcio. Oficial Registrador que Obstou O Registro. Necessidade de Registrar a Partilha de Bens Decorrentes Do Divórcio, de Forma a Comprovar a Titularidade Dos Imóveis Em Nome Do Inventariado. Casamento e Divórcio Ocorridos Em Portugal. Sentença
... ção e averbação de divórcio. Oficial registrador ... registro. Necessidade de registrar a partilha" de ... bens decorrentes do divórcio,\xC2" ... -
Acordao N° 1609916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Divórcio. Decretação no transcurso da lide. Controvérsia restrita à partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel. Área rural. Parcelamento. Direitos incidentes sobre alguns lotes cedidos no...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ... PARTILHA DE BENS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067369-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER INCIDENTAL - CONCESSÃO - PODER GERAL DE CAUTELA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. No caso concreto, quando se constata que o imóvel em que se discute o lançamento de impedimento na matricula registraria ficou fora da partilha de bens...
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Decisão Monocrática nº 50032154420188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL ...
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Decisão Monocrática nº 50646214220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51494895020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... ação de divórcio cumulada com partilha de bens, alimentos, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033563-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. A partilha de bens é decorrência lógica da homologação de divórcio, portanto, a competência funcional para o julgamento desta ação é do juízo que homologou a dissolução da sociedade conjugal,...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035184-46.2022.8.19.0000 (Cível), 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA QUE NÃO SE COMPUTA A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA OU DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INCIDÊNCIA DO TEMA N° 1048 DO COLENDO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿(...) A CONTAGEM DO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... CONSENSUAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS ... -
Acórdão nº 50012792620208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG DA PARTE RÉ NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA DESNECESSIDADE PELO REQUERIDO, QUE É AGRICULTOR E ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO DA BENESSE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... ão proferida nos autos da Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Alimentos e Partilha de ... , porquanto ficou na posse de todos os bens do casal e os rendimentos decorrentes. Assevera ... -
Acórdão nº 1.0223.15.006707-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS GERADOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE CONSORTES - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.1. A fundamentação da sentença constitui-se em seu mais importante elemento, por ser exigência expressa da Constituição Federal e do Diploma Processual Civil....
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Acórdão nº 1.0223.15.006707-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS GERADOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE CONSORTES - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.1. A fundamentação da sentença constitui-se em seu mais importante elemento, por ser exigência expressa da Constituição Federal e do Diploma Processual Civil....
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001945-89.2011.8.19.0209 (Cível), 13-08-2020
Embargos de declaração. Partilha de Bens. Divórcio. Parcial procedência. Sentença de procedência. Aclaratórios opostos contra despacho que determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da questão preliminar suscitada pela parte ré no recurso de apelação (impugnação à gratuidade de justiça). Mero despacho irrecorrível, a teor do art. 1.001 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, na forma
... Partilha de Bens - Divórcio ... Relator Desembargador ... -
Acórdão nº 1026347-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS OBJETO DA PARTILHA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da ação de divórcio com partilha de bens, cabível, como medida acautelatória, a determinação de averbação, junto às matrículas dos imóveis, da existência da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS - DETERMINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0501244-73.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA ... DE BENS. IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0628694-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS DIVÓRCIO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARINGÁ/PR. PARTILHA DE BENS AJUIZADA APÓS A AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEMANDA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS PRETENSÕES. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS ... DIVÓRCIO. DECISÃO DE DECLÍNIO ... -
Acórdão Nº 0721467-96.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE AO DECISUM NO QUAL O JUIZ PRIMEVO DECLAROU UM BEM IMÓVEL COMO INCOMUNICÁVEL PERTENCENTE, PORTANTO, À PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUANTO A BEM IMÓVEL TRAZIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR A DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50038315720158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
APELAÇÕES. ALIMENTOS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. TRANSAÇÃO AJUSTANDO O VALOR DOS ALIMENTOS, A PARTILHA DOS BENS DO CASAL E A DIVISÃO DOS DÉBITOS DO CASAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PREJUDICADO.
... apelações. alimentos. divórcio. partilha de bens. TRANSAÇÃO AJUSTANDO o ... -
Decisão Monocrática nº 50027703520138210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
APELAÇÕES. ALIMENTOS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. TRANSAÇÃO AJUSTANDO O VALOR DOS ALIMENTOS, A PARTILHA DOS BENS DO CASAL E A DIVISÃO DOS DÉBITOS DO CASAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PREJUDICADO.
... APELAÇÕES. ALIMENTOS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. TRANSAÇÃO AJUSTANDO O ... -
Processo nº 0003096-76.2009.8.19.0204 de Décima Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... Apelação Cível. Família. Partilha de bens posterior ao divórcio. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.538181-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA DA NORMATIZAÇÃO PÁTRIA REGEDORA DOS DIREITOS DE FAMÍLIA - ART. 7º, DA LINDB - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MEAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA RELAÇÃO DOMINIAL E DE SUA CONTEMPORANEIDADE COM A SOCIEDADE CONJUGAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...
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Acórdão nº 50000181620178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DO DIREITO ... PARTILHA REALIZADA DE FORMA AMIGÁVEL NA AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0005002-24.2016.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE DIVÓRCIO COM EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE A PARTILHA DE IMÓVEL. ALEGADA SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, I, CPC). REFORMA QUANTO À DIVISÃO DE LUCROS E BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO EX-CASAL.
... : APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ... PEDIDO DE PARTILHA DE BENS ... -
Acórdão Nº 0001744-32.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2017
... AÇÃO DE PARTILHA DE ... BENS E AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ TRANSITADA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0186538-91.2017.8.19.0001 (Cível), 27-03-2019
Embargos de Declaração. Ação de Partilha de Bens. Divórcio decretado anteriormente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor que pretende ver partilhado o imóvel do ex-casal. Apelo adesivo da ré. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido, pelo Colegiado, por unanimidade. Precedentes. Embargos declaratórios opostos pelo Estado. Vícios enumerados no art. 1.022...
... Embargos de Declaração. Ação de ... Partilha de Bens. Divórcio decretado ... anteriormente ...