partilha de bens extrajudicial
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Acórdão nº 0002731-68.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 0002149-33.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL DOS BENS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO POR PARTE DO CÔNJUGE VARÃO. CÔNJUGE VIRAGO SOFREU CONSTRANGIMENTO AO SER LEVADA PARA DELEGACIA EXPLICAR QUE TAMBÉM TINHA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM
... ACORDO FIRMADO DE ... PARTILHA EXTRAJUDICIAL DOS BENS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ... -
Acórdão nº 1.0209.17.008075-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 617 DO CPC - PARTILHA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE.- Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a flexibilização da ordem de legitimados à inventariança, deve ser obedecido o rol do artigo 617 do CPC.- O artigo 610, § 1º do CPC prevê a possibilidade de que o inventário e a partilha de bens sejam processados pela via extrajudicial...
- Acórdão nº 2016/0188470-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50006287420178214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INEFICÁCIA. DISCORDÂNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO POR UMA DAS PARTES. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HAVENDO DISCORDÂNCIA DE UM DOS CONVIVENTES SOBRE OS TERMOS EM QUE PROPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS, NÃO PODE SER...
... PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR ... -
Acórdão Nº 0013860-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO. COMPET\xC3" ... 2- Com o encerramento da partilha" nos autos da ação de reconhecimento e dissoluç\xC3"ão de união estável c/c partilha de bens, a execução do título extrajudicial (acordo), ...
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Acórdão Nº 0005467-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2020
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO. COMPET\xC3" ... 2- Deste modo, com o encerramento da partilha" nos autos da ação de reconhecimento e dissoluç\xC3"ão de união estável c/c partilha de bens, a execução do título extrajudicial, (acordo), ...
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Decisão Monocrática nº 50015241820198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A INICIAL, POIS O DE CUJUS DEIXOU BENS A PARTILHAR, O QUE OBSTA A LIBERAÇÃO DE VALORES MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. OCORRE QUE OS APELANTES DEMONSTRARAM QUE
... indeferiu a inicial, pois o de cujus deixou bens a partilhar, o que obsta a liberação de valores ... apelantes demonstraram que foi realizada partilha" de bens extrajudicial, bem como o fato de que, em\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0447.15.001221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...
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Acórdão nº 1.0447.15.001221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...
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Decisão Monocrática nº 52592666720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-05-2023
... 2. NO CASO, embora tenha ocorrido a PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE ALGUNS BENS, O CRÉDITO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.083072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PRETERIÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVAS PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Embora seja ampla a liberdade de provas em nosso direito, não se pode olvidar que tais provas ficam adstritas a persuasão racional do julgador, a quem
- Acórdão Nº 4032780-18.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
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Acórdão nº 1.0447.16.001294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - ACESSO AO JUDICIÁRIO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando-se negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação, a imposição dessa via em detrimento da judicial.
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Acórdãos nº 0028375-55.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 15 de Diciembre de 2016
... fazer fundada em título extrajudicial – Vara Cível e Vara da Família – ... deliberariam a respeito da partilha dos bens em comum perante o Juízo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008544-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AGENTE CAPAZ - OBJETO LICITO - FORMA NÃO DEFESA EM LEI - NEGÓCIO JURIDICO VÁLIDO.- O interesse de agir esposa-se em dois critérios básicos, quais sejam, a necessidade e a adequação. Por necessidade entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito aduzido sem a intercessão do Poder Judiciário....
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Acórdão nº 1.0000.21.008544-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AGENTE CAPAZ - OBJETO LICITO - FORMA NÃO DEFESA EM LEI - NEGÓCIO JURIDICO VÁLIDO.- O interesse de agir esposa-se em dois critérios básicos, quais sejam, a necessidade e a adequação. Por necessidade entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito aduzido sem a intercessão do Poder Judiciário....
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Decisão Monocrática nº 52491587620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDO NA ORIGEM. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HÁ NEBULOSIDADE QUANTO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE, TODAVIA EM QUE ALEGA ESTAR EM SITUAÇÃO DO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA,...
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... ação de partilha de bens posterior ao divórcio extrajudicial c/c ... -
Processo nº 0286909-97.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 20 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento para Escritura de Inventário e Partilha Extrajudicial de Bens e Escritura de Rerratificaçâo Do Mencionado Documento. Registros Adiados Pelo Oficial Suscitante, Tendo Em Vista a Necessidade de Cumprimento de Diversas Exigências. Sentença Julgou Parcialmente...
... ESCRITURA ... INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL DE BENS E ESCRITURA DE ... partilha ... -
Acórdão nº 1.0295.17.000877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUDICIÁRIO: ACESSO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação a imposição dessa via em detrimento da judicial.
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Acórdão nº 1.0295.17.000877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUDICIÁRIO: ACESSO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação a imposição dessa via em detrimento da judicial.
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Acórdão Nº 0015748-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU BENS DE PARTILHA/HERANÇA. ANOTAÇÃO NÃO INTERFERE ...
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Decisão Monocrática Nº 0007274-15.2010.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
... DISTRIBUIÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... IMPOSSIBILIDADE ... FUNDAMENTAL ... RECURSO ... A legítima é composta da ... metade dos bens da herança e pertence aos herdeiros necessários ... pelas normas do condomínio até a partilha (art ... 1.791 do CC). Como consequência, a lei ...
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Decisão Monocrática nº 50019478420218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS BENS À ÉPOCA DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 50023102020148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AJUSTE EXTRAJUDICIAL, NULIDADE. PARTILHA, IMÓVEL. BENS MÓVEIS. 1. MESMO QUE PUDESSE NÃO SER RECONHECIDA A VALIDADE E EFICÁCIA DO PACTO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E À PARTILHA DOS BENS, POR NÃO TER SIDO OBSERVADA A FORMA PRESCRITA EM LEI, E AS PARTES NÃO ESTAREM ASSISTIDAS POR ADVOGADO NO
... e dissolução de união estável c/c partilha de bens que PATRÍCIA A. G. S. move contra ... quase dois anos do referido acordo extrajudicial", PATRICIA A. ingressou em juízo com a presnete a\xC3" ...