pasep quem tem direito
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... II - da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da ... ao depositário ou ao operador portuário, a quem tenha sido confiada a mercadoria, que proceda à ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... de Assistência ao Servidor Público-PASEP; ... m) os valores correspondentes a ...
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Como consultar o PIS/Pasep 2024 de forma online
... Como saber o valor a receber do PIS/Pasep 2024? ... Quem tem direito ao PIS/Pasep 2024? ... Quem não tem direito ao PIS/Pasep ...
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Calendário Pis/Pasep 2024: veja datas de pagamento do abono salarial
... Como saber o valor a receber do PIS/Pasep 2024? ... Quem tem direito ao PIS/Pasep 2024? ... Quem não tem direito ao PIS/Pasep ...
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Calendário Pis/Pasep 2024: veja datas de pagamento do abono salarial
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PIS 2024: veja calendário de pagamento para os nascidos em março e abril
... primeiros a receber o abono salarial do PIS/Pasep 2024 (ano-base 2022) são os trabalhadores ... Quem tem direito ao PIS/Pasep 2024" ... Quem não ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mercadoria passará a ser do depositário ou do operador portuário a quem tenha sido confiada, e nesse caso: ... a) será fixado novo prazo pelo ... direitos dos investidores das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de ...
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Abono salarial do PIS/Pasep será pago na sexta-feira para dois novos grupos
... Federal, enquanto o Banco do Brasil o gestor dos recursos do Pasep.Quem tem direitoO valor do benefcio vai depender de quanto tempo a pessoa ... Neste caso, considerado o ano de 2022. Mas s tem direito ao benefcio os trabalhadores com remunerao mdia de at dois salrios mnimos ...
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Perdeu o prazo para sacar o PIS/Pasep? Saiba que você ainda tem cinco anos para retirar o dinheiro
... Portanto, o direito de retirada do dinheiro não resgatado agora ou em anos anteriores será ... Quem tem direito? ... Tem direito ao abono salarial o trabalhador que ...
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Perdeu o prazo para sacar o PIS/Pasep? Saiba que você ainda tem cinco anos para retirar o dinheiro
... Portanto, o direito de retirada do dinheiro não resgatado agora ou em anos anteriores será ... Quem tem direito? ... Tem direito ao abono salarial o trabalhador que ...
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Perdeu o prazo para sacar o PIS/Pasep? Você ainda tem cinco anos para retirar o dinheiro. Saiba como
... Portanto, o direito de retirada do dinheiro não resgatado agora ou em anos anteriores será ... Quem tem direito? ... Tem direito ao abono salarial o trabalhador que ...
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Saiba mais sobre os benefícios
Seguro-desemprego ... Quem paga: O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de ... Pasep ... Quem tem direito: Trabalhadores demitidos ...
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Benefícios
Seguro-desemprego ... Quem paga: O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de ... Pasep ... Quem tem direito: Trabalhadores demitidos sem ...
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PIS/Pasep 2024: abono salarial será pago nesta segunda-feira; veja se você tem direito
O PIS/Pasep 2024 (ano-base 2022) ser pago a partir desta segunda-feira, dia 15 de abril, para quem nasceu em maro e abril. O valor corresponde at um salrio mnimo (R$ 1.412). Abaixo, confira como receber o abono salarial e descubra se voc tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157670520194050000), 19-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Isso ocorre porque os litigantes têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de ... PASEP [1] ... O Agravante postula a concessão de ... ção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, ... da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece ... Parágrafo único. A ... ão a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... Social (COFINS), com o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos ... ão tributária, o contribuinte substituto é quem tem a responsabilidade de efetuar antecipadamente ... base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142719220184058400), 03-12-2019
PJE 0814271-92.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando a...
... ão dos valores depositados na conta do Pasep, de ofício, determinou a remessa dos autos à ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, ... de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006547420204050000), 30-04-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... visa à recomposição do saldo de conta do PASEP titularizada pelo Autor, ora Agravado ... O ... ção de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo ... ção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050457220204050000), 06-08-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , à recomposição do saldo de conta do PASEP titularizada pelo Autor, ora Agravado, mediante ... , na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a ... ção, quanto aos elementos de Fato e de Direito ... Desnecessários acréscimos ou aditamentos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo único ... ção do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133219220204050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0813321-92.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: CARLOS CRUZ DANTAS e outro ADVOGADO: Carlos Cruz Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES REFERENTES AO PASEP. AUSÊNCIA DE...
... PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ... caberia tão somente ao autor da demanda, a quem incumbe escolher contra quem vai litigar, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065680820214058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806568-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores pagos a título de -Antecipado, bem como para assegurar seu direito à compensação do indébito tributário ... na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071425820214058100), 14-12-2021
PJE 0807142-58.2021.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. CREDITAMENTO AO SUBSTITUÍDO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, para assegurar o direito da parte autora de não incluir o valor do ICMS-ST na base de...