pasep quem tem direito
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Alimentos e sua configuração atual
... os recursos necessários à subsistência de quem não consegue prover a sua manutenção pessoal, ... estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos ... alimentos não devem incidir sobre o PIS e PASEP, ajudas de custo, despesas de viagem, ...
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Acórdão, Processo nº 5011833-70.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... por MARIA LOPES DE OLIVEIRA em sua conta PASEP, na qual pleiteia também indenização por danos ... compor a presente lide”; que a União é quem deve ser considerada parte legítima; e que ... Tribunal: ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTA PASEP ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... imposto sobre a renda, isto é, se é a lei quem" detém competência para dizer o que é “renda\xE2\x80" ... curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo próprio constituinte. Longe ... RECEPÇÃO COMO LEI ORDINÁRIA. PIS/ PASEP. INCIDÊNCIA. MP nº 2.158-35/2001. AFRONTA AO ...
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Tributação das cooperativas
... ídico, nascendo uma nova realidade para o direito cooperativista, que foi contemplado pelo ... seja, o associado (dono da cooperativa) é quem toma e presta o serviço para si mesmo ... 5.7 PIS/PASEP e COFINS ... Compulsando a legislação ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... 1.660, V) e com os proventos, ainda quem em nome de um deles (grifos no original). 15 São, também, excluídos os ... , a sucessão de créditos previdenciários, trabalhistas, FGTS, PIS, PASEP e restituição de IRPF. O disposto neste diploma aplica-se a depósitos ...
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Representação das partes
... razão desta previsão constitucional, há quem defenda que não há falar mais no princípio do ... somente beneicia o acesso à justiça, o direito de ação e a inafastabilidade do Poder ... Serviço e do Fundo de Participação PIS-Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos ...
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nº 2004.38.00.040857-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Diciembre de 2007
... se abstenha de exigir o pagamento do PIS/PASEP- Importação sobre o equipamento importado pela ... de valor aduaneiro já definido no direito positivo para fim de definição da base de ... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar ... Assim, não há ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... , além de medidas judiciais promovidas por quem de direito a buscar essa providência” (págs ... DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP. DOENÇA GRAVE E DE CARÁTER PROGRESSIVO NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132900920194050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0813290-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: ANTONIO JERONIMO DA SILVA ROLIM ADVOGADO: Belkiss De Fátima De Morais Frota Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO...
... os depósitos relativos às quotas do PASEP nº 1.026.156.873-3 e se deparou com um valor de ... conta durante todo período, e que teria direito a receber valores bem maiores que o valor que ... , na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 84 da referida norma, para quem a pessoa com deficiência tem assegurado o ... Curso avançado de direito civil ... Direito das sucessões. 2. ed. São ... Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ão se achar disposto o contrario na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de outrem ... Art. 25. As questões sobre a ... Tempo de Serviço — FGTS e Programa de Integração Social — PIS/PASEP ... Art. 4 o Mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... ério de Süssekind ("Instituições de Direito do Trabalho", 16. ed. LTr, 1996, p. 382) "no que ... ções não oferecem qualquer dificuldade a quem queira identificá-las ... 3.5) Critérios ... creditados em contas individuais pelo PIS/PASEP; b) o saláriofamília; c) o seguro-desemprego; ...
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Questões comentadas
... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 0003. Ano: 2018 Banca: ... Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... instituições contri - buintes do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários. c) A ...
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O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center
... Os contornos próprios ao direito à apropriação de créditos no regime não ... ça não cumulativa da contribuição PIS/PASEP ... Posteriormente, a sistemática de apuração ... Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho, para quem "a Emenda Constitucional n. 42 atribuiu ao PIS/ ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ípio da capaci-dade contributiva exige que quem arca com o ônus ... CHARLES WILLIAM ... De fato, direito" constrói suas próprias realidades e se não h\xC3" ... IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que estiver sujeita a pessoa ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... algum lugar público, para que todos saibam quem são seus titulares. Após o registro, surgem os ... as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. ( Cancelada em ... 281 — Juízo de admissibilidade ad quem ... 31 — Pis/Pasep. Ausência de indicação na guia de depósito ...
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nº 2007.01.00.049062-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Marzo de 2008
... de créditos da contribuição para o PIS/PASEP", lhe indeferira a antecipação de tutela. S ... 73/5), em prol de quem militam presunções várias, induz conclusão de ... direito, porque a prova perde sua essência de gerar ...
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PIS/Pasep: problemas para ter saber se tem direito ao abono salarial? Veja o que pode estar errado
... S recebe o valor total quem trabalhou os 12 meses do ano anterior.Com o aumento do salrio mnimo em 1 de janeiro, o valor do abono salarial passa a variar de R$ 101 a R$ 1.212, ...
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Pis/Pasep: Problemas para ter saber se tem direito ao benefício? Veja o que pode estar errado
... S recebe o valor total quem trabalhou os 12 meses do ano anterior.Com o aumento do salrio mnimo em 1 de janeiro, o valor do abono salarial passa a variar de R$ 101 a R$ 1.212, ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... ȱpalavraȱ era dada pelo titular da pasta a quem cabia, inclusive, julgar recursos contra atos da ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, ... do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep, quando se tratar de entidades laborais; ... e) ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinado." ... Chegou-se a ... , do FGTS, da Previdência Social e do PIS-PASEP ... Admite-se que empregado e empregador, ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... em sentido amplo que determina o termo ad quem para que o pagamento seja feito ... Alguns ... Nesse ... ocorre com a Ciência do Direito, o direito positivo, justamente por manifestar-se ... DE 2003 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMPRESAS ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... I - atuação conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse geral, ... Identificação do Trabalhador - NIT (PIS/PASEP), bem como os Atestados Médicos, Exames de ... érito da Justificativa Administrativa, é de quem a solicitou ... Conforme consta no Artigo 142 do ...
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Acórdão, Processo nº 5028695-19.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... saldo depositado na sua conta vinculada do PASEP, sendo a competência, de fato, do Conselho ... personalidade própria, jurídica ou formal, quem responde pelas normas e instruções expedidas ... atendido às regras de exercício do direito de ação e desenvolvimento regular do processo ...