pasep quem tem direito
46101 resultados para pasep quem tem direito
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PIS/Pasep: mais 2,7 milhões de trabalhadores terão direito ao abono após reprocessamento de dados. Entenda
... com.br. Basta preencher o nmero de inscrio do Pasep ou o CPF e a data de nascimento.Quem tem direito ao benefcioTem direito ao abono quem trabalhou com registro formal por, pelo menos, 30 dias durante o ano-base (neste caso, 2021), ...
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PIS/Pasep: mais 2,7 milhões de trabalhadores terão direito ao abono após reprocessamento de dados. Entenda
... com.br. Basta preencher o nmero de inscrio do Pasep ou o CPF e a data de nascimento.Quem tem direito ao benefcioTem direito ao abono quem trabalhou com registro formal por, pelo menos, 30 dias durante o ano-base (neste caso, 2021), ...
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PIS/Pasep: mais 2,7 milhões de trabalhadores terão direito ao abono após reprocessamento de dados. Entenda
... com.br. Basta preencher o nmero de inscrio do Pasep ou o CPF e a data de nascimento.Quem tem direito ao benefcioTem direito ao abono quem trabalhou com registro formal por, pelo menos, 30 dias durante o ano-base (neste caso, 2021), ...
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Caixa e Banco do Brasil começam a pagar hoje o abono salarial do PIS/Pasep 2023
... 28 de dezembro para fazer o saque.Como consultarPara saber se tem direito ao benefcio, o trabalhador precisa de uma conta autenticada no portal ... preencher o nmero de inscrio do Pasep ou o CPF e a data de nascimento.Quem tem direito ao benefcioTem direito ao abono quem trabalhou com registro ...
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Acordao N° 1811061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art.
... PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC ... PREQUESTIONAMENTO ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acordao N° 1814575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração
... PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE ... DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS EM ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acordao N° 1814542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Honorários...
... PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS EM ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acordao N° 1814423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstraçã
... PASEP. BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE ... DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS DE ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acordao N° 1247328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia da autora na produção de prova pericial. Ausência de demonstração
... PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acordao N° 1265034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Indenização por danos materiais. Preliminares. Incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva. Rejeição. Fundo pasep. Administração da conta. Banco do brasil. Prescrição decenal. Artigo 205, do código civil. Não ocorrência. Saldo da conta pasep. Incidência de correção monetária e juros legalmente previstos. Má gestão. Valores a...
... REJEIÇÃO. FUNDO PASEP ... ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. BANCO DO BRASIL ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO ... novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ainda, para ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... édito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem ... b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos ...
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Acordao N° 1814566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Cálculos da contadoria não apontam irregularidades. Planilha de cálculos do...
... PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC ... HONORÁRIOS MAJORADOS ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acordao N° 1824817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de...
... MATERIAL E MORAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS EM ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acordao N° 1336923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373,
... PASEP. BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE ... DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC ... RECURSO PROVIDO ... 1 ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Mais de 400 mil pessoas ainda não sacaram abono salarial do PIS/Pasep neste ano. Entenda
... Do total, 123.409 tm direito aos recursos do PIS e outros 283.813 podem receber o dinheiro do Pasep ... 713.590 do Pasep a 2.468.449 brasileiros (89,63% dos que tm direito).Quem est ainda com essa pendncia tem at o dia 29 de dezembro para garantir os ...
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Acordao N° 1824482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Honorários majorados em consonância com o art. 85, § 11, do cpc. Recurso...
... PASEP. BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ e ... CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS EM ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acordao N° 1833675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Honorários majorados em
... PASEP". BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINC\xC3" ... DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS EM ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acordao N° 1309713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Rejeitadas. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato...
... PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acordao N° 1310006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inaplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia do autor na produção de prova pericial. Ausência
... PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. DIALETICIDADE ... DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ... ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acordao N° 1300519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia do autor na produção de prova pericial. Ausência...
... PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. DIALETICIDADE ... DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC ... SENTENÇA MANTIDA ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acordao N° 1275102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Gratuidade de justiça. Não conhecido. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha...
... PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM ... CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acordo permite que bancos privados paguem pis/pasep
... Tem direito ao PIS/Pasep quem tinha emprego formal entre 1971 e 1988, no setor privado ...
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Acordao N° 1811056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Honorários majorados em...
... PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ... ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... Sucessivamente, defende o direito ao crédito sobre a integralidade da ... cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e b) 9,65% (nove inteiros e ... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ( ... )§ 9º As ... -
Termina hoje o prazo para sacar as cotas do PIS/Pasep
Termina hoje o prazo para que trabalhadores com direito a cotas do PIS/Pasep saquem os recursos, antes que o dinheiro retorne para ... Tem direito às cotas do PIS/Pasep quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou como servidor ...