pasep quem tem direito
- Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões na Caixa. Veja como consultar
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Acordao N° 1329206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Suspensão irdr. Indeferida. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do...
... PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ... CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA ... mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ... ainda, ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 101 e 102 ... § 3o O direito à isenção a que se refere o inciso III do ... § 10. É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, o ... das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... termos: " (a) assegurar à impetrante o direito de se apropriar e se utilizar dos créditos ... ; d) a impossibilidade de restituição para quem não comprova haver assumido o ônus respectivo, ... ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação ... -
O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... Ex-professor de Direito Tributário na graduação em Direito. Mestre em ... da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões ... de EUGÊNIO BULYGIN e DANIEL MENDONÇA, para quem: “En este estudio, entenderemos por ... - Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões na Caixa. Veja como consultar
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... a sustentar uma decisão em desfavor de quem caberia contrariar e contraprovar ... Diz-se ... Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892420154058100), 17-08-2021
PJE 0805289-24.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151 DO CTN. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, rejeitando a preliminar de incompetência do juízo e ratificando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela...
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Acordao N° 1786660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam (resp - repetitivo - tema 1150). Incompetência absoluta. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Saldo de conta individual do programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Má gestão ou falha no creditamento de saldo resultante da conta individual do pasep pelo banco do...
... DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). MÁ GESTÃO OU FALHA NO CREDITAMENTO DE ... comprovar o fato constitutivo do seu direito, porque não demonstra qualquer desajuste ... do Fundo PIS-PASEP, o Conselho Diretor, a quem compete calcular a ... atualização monetária ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a ... ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - ... caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... II - por via postal, telegráfica ...
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Acordao N° 1322253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Omissão. Contradição. Obscuridade. Vícios não verificados. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao apelo do autor. 1. 1. O julgado manteve a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de indenização...
... PASEP. BANCO DO BRASIL. OMISSÃO ... CONTRADIÇÃO ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Embargante, nos termos do art. 373, II, do ... arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ainda, para ... - Cerca de 4,2 milhões não sacaram o pis/pasep
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o proprietário. O crédito trabalhista ... 14. Do PIS/PASEP Este benefício recebe tratamento diferente em ...
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Regime não cumulativo
... Revista Dialética de Direito Tributário nº 75, p. 146 e ss.; MELO, José ... municipais (sujeitas ao recolhimento do PIS/Pasep), fundações educacionais privadas, prestação ... negócios jurídicos unilaterais, nos quais quem transfere dinheiro não recebe em troca outro ...
- Saldo de PIS/Pasep ‘esquecido’ na Caixa soma R$ 24,6 bilhões
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206640820194058300), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820664-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RG COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... , do IRPJ e da CSLL; (ii) restringir o direito à compensação da diferença do ICMS/ICMS-ST ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... Para quem compreende a compleição do sistema como um todo ... si as receitas alocadas ao antigo Fundo PIS-PASEP, que foram segregadas ... nos termos do art ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo ... PASEP, sendo devida pelas pessoas jurídicas, inclusive ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014945-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS. 1. Acordo de alimentos celebrado no ano de 2012 em que o autor se comprometeu a pagar ao filho 20% de seus rendimentos juntos à PMRJ como médico e perito, mensalidade escolar, plano...
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ... MODIFICAÇÃO DE ... quem recebe. Artigos 1699 e 1684, §1º, do Código ... férias, PIS/PASEP e demais verbas rescisórias, e mais ... 2 ... - Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões. Veja como consultar
- Caixa informa que trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões do Pis/Pasep; Veja como consular
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