pasep quem tem direito
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... sendo, portanto, se é o próprio empregado quem a custeia. Essa onerosidade deve ser percebida ... ção Social, o PIS, mais adiante unido ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001674020194058504), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. IRREGULARIDADES NO REPASSE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1....
... superior ao indicado no saldo de conta do PASEP, bem como ao pagamento de indenização por danos ... em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, ... participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual ... -
Legislação
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a ... de Assistência ao Servidor Público — PASEP; ... XXV — valores correspondentes a ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... contrato nulo e sim responsabilidade da tomadora dos serviços, para quem o obreiro despende diretamente a sua força de trabalho ... A Súmula n ... do Tempo de Serviço (FGTS) e Programa de Integração Social (PIS/PASEP).” ... Observe-se que independentemente da legislação do país da ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO,PELO SUBSTITUÍDO, DO ICMS-ST RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... , organiza-se sob a égide do Estado, a quem a nação organizada, ou sociedade, precede ... levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... ção de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ela equiparar (Emenda Constitucional nº ... às políticas referentes à saúde, como direito de todos e dever do Estado, à previdência ... da Seguridade Social – Cofins e o PIS/PASEP. 99 ... 98 Predomina nas áreas sindicais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000904-11.2020.5.06.0201), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRABALHADORA FALECIDA. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 1. De acordo com o artigo 1.º da Lei n.º 6.858/80, os sucessores dos créditos de natureza laboral são aqueles habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil. 2. Sendo desconhecido o legítimo credor,...
... deve ser observada a ordem sucessória do direito civil, de modo que, tendo-se notícia de que a ... Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos ... , para se manifestar e " esclarecer quem deverá representar o espólio consignado, quem ... -
Acórdão, Processo nº 5011757-46.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... desfalques sofridos pelo autor em sua conta PASEP, na qual resumidamente alega que houve saques ... Tribunal: ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTA PASEP ... eventual má gestão no âmbito de quem administra a conta, em nada tangenciando as ...
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Decisão monocrática Nº 3558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... o autor a inclusão, na base de cálculo do PASEP, dos recursos do Tesouro Estadual repassados ao ... III.2 – Reconhecer o direito do Estado de Minas Gerais à repetição do ... , assim, que essa seja tributada no lado de quem a transfere e também no lado de quem a recebe. A ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito material ... ções: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS ... Assim, a ...
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Acordao N° 1727025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Petição inicial. Parâmetros mínimos para prestação de contas. Lapso temporal e motivos da demanda. Dados ausentes. Emenda à inicial. Não atendimento. Extinção sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A ação de exigir contas diz respeito a procedimento especial voltado a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PETIÇ\xC3" ... na conta individual do participante do PASEP, sem a clara indicação de ... eventuais ... no procedimento especial utilizado é de quem tem o direito de exigir ... Acrescenta que não ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. AGRAVO INTERNO.ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENT ES.I - Na origem, Ana Maria dos Santos ajuizou ação de indenização pordanos morais e materiais contra a União e o Banco do Brasilalegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação doPatrimônio do Servidor Público PASEP deixou de receber a devidaatualização monetária, além de ter...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118494720184058400), 20-02-2020
E M E N T A CIVIL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, em razão da Ilegitimidade Passiva da União para responder por suposto saque indevido e de indevida atualização de valores da conta do PASEP
... atualização de valores da conta do PASEP titularizada pela Autora ... A Sentença ... para a inatividade, o autor teria direito ao saque do saldo existente em sua conta do fundo ... , na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a ... -
Legislação
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a ... Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... autoridade competente deveria determinar a quem será atribuída a responsabilidade em caso de ... de Assistência ao Servidor Público — PASEP; ... XXV — valores correspondentes a ...
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Regime cumulativo
... constitucional de “fontes formais” do direito positivo. A principal diz respeito ao papel da ... de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluída pela Emenda ... 177; BRITO, Edvaldo. Cofins e PIS/Pasep: conceito de faturamento e de receita bruta ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito ... ções: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS ... Assim, a ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... O seguro no Direito Brasileiro. 6. ed. Porto Alegre: Síntese, 2001 ... relevante a lição de torres, para quem" só se pode eleger a fonte de pagamento como crit\xC3" ... do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras ...
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Ação de Exigir Contas
... ção de contas, é a ação ajuizada por quem airma ser titular do direito de exigir contas ... da CTPS), (n. do PIS/PASEP ou do NIT), (data de nascimento), (nome da mãe), ...
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Acórdão Nº 3302-012.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... PARA O PIS/PASEP ... Período de apuração: ... -C 01/07/2010 a ... DESPESAS DE EXPORTAÇÃO ... O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins ... ÔNUS DA PROVA ... O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de ...
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Acórdão Nº 3302-012.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... PARA O PIS/PASEP ... Período de apuração: ... -C 01/10/2010 a ... DESPESAS DE EXPORTAÇÃO ... O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins ... ÔNUS DA PROVA ... O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de ...
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Acórdão Nº 3302-012.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... PARA O PIS/PASEP ... Período de apuração: ... -C 01/07/2011 a ... DESPESAS DE EXPORTAÇÃO ... O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins ... ÔNUS DA PROVA ... O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de ...
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Acórdão Nº 3302-012.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... PARA O PIS/PASEP ... Período de apuração: ... -C 01/01/2011 a ... DESPESAS DE EXPORTAÇÃO ... O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins ... ÔNUS DA PROVA ... O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de ...
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Acórdão Nº 3302-012.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... PARA O PIS/PASEP ... Período de apuração: ... -C 01/04/2011 a ... DESPESAS DE EXPORTAÇÃO ... O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins ... ÔNUS DA PROVA ... O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de ...