pasep quem tem direito
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 101 e 102 ... § 3o O direito à isenção a que se refere o inciso III do ... § 10. É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, o ... das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação for ...
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Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões na Caixa. Veja como consultar
... Tem direito de sacar os recursos quem trabalhou com carteira assinada no setor privado ...
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Acordao N° 1786660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam (resp - repetitivo - tema 1150). Incompetência absoluta. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Saldo de conta individual do programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Má gestão ou falha no creditamento de saldo resultante da conta individual do pasep pelo banco do...
... DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). MÁ GESTÃO OU FALHA NO CREDITAMENTO DE ... comprovar o fato constitutivo do seu direito, porque não demonstra qualquer desajuste ... do Fundo PIS-PASEP, o Conselho Diretor, a quem compete calcular a ... atualização monetária ... -
O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... Ex-professor de Direito Tributário na graduação em Direito. Mestre em ... da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões ... de EUGÊNIO BULYGIN e DANIEL MENDONÇA, para quem: “En este estudio, entenderemos por ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a ... ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - ... caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... II - por via postal, telegráfica ...
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Acordao N° 1322253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Omissão. Contradição. Obscuridade. Vícios não verificados. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao apelo do autor. 1. 1. O julgado manteve a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de indenização...
... PASEP. BANCO DO BRASIL. OMISSÃO ... CONTRADIÇÃO ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Embargante, nos termos do art. 373, II, do ... arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ainda, para ... -
Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões na Caixa. Veja como consultar
... Tem direito de sacar os recursos quem trabalhou com carteira assinada no setor privado ...
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Cerca de 4,2 milhões não sacaram o pis/pasep
... pelo pagamento do PIS, 3,8 milhes, ou 30% das pessoas que tinham direito, deixaram de resgatar R$ 5,4 bilhes. O Banco do Brasil, que paga o Pasep, ... Tem direito s cotas do PIS/Pasep quem trabalhou com carteira assinada ou foi servidor pblico entre 1971 e 4 de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o proprietário. O crédito trabalhista ... 14. Do PIS/PASEP Este benefício recebe tratamento diferente em ...
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Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões na Caixa. Veja como consultar
... Tem direito de sacar os recursos quem trabalhou com carteira assinada no setor privado ...
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Saldo de PIS/Pasep ‘esquecido’ na Caixa soma R$ 24,6 bilhões
... Tem direito de sacar os recursos quem trabalhou com carteira assinada no setor privado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206640820194058300), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820664-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RG COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... , do IRPJ e da CSLL; (ii) restringir o direito à compensação da diferença do ICMS/ICMS-ST ... -
Salário mínimo altera benefícios sociais e até indenizações judiciais. Veja o que pode mudar
... não vai alterar apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional. A mudança, se aprovada ... Veja abaixo ... Abono do PIS/Pasep" ... O abono salarial do PIS/Pasep é um benef\xC3" ... Tem direito ao benefício quem trabalhou ao menos um mês com ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... Para quem compreende a compleição do sistema como um todo ... si as receitas alocadas ao antigo Fundo PIS-PASEP, que foram segregadas ... nos termos do art ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo ... PASEP, sendo devida pelas pessoas jurídicas, inclusive ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014945-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS. 1. Acordo de alimentos celebrado no ano de 2012 em que o autor se comprometeu a pagar ao filho 20% de seus rendimentos juntos à PMRJ como médico e perito, mensalidade escolar, plano...
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ... MODIFICAÇÃO DE ... quem recebe. Artigos 1699 e 1684, §1º, do Código ... férias, PIS/PASEP e demais verbas rescisórias, e mais ... 2 ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda ... ão-cumulatividade das contribuições PIS/ PASEP e COFINS, apud PAULSEN, Leandro ...
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Imóveis, criptoativos e empresas: veja como investem os craques da Copa do Mundo e seus patrimônios
... tem garantia de retornos a longo prazo.Veja quem tem direito: Cerca de 440 mil trabalhadores ainda no sacaram abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2020Outro destaque no mundo dos ...
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Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões. Veja como consultar
... Tem direito de sacar os recursos quem trabalhou com carteira assinada no setor privado ...
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Caixa informa que trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões do Pis/Pasep; Veja como consular
... Tem direito de sacar os recursos quem trabalhou com carteira assinada no setor privado ...
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Pis/Pasep: trabalhadores esqueceram de sacar R$ 24,6 bilhões na Caixa. Veja como consultar
... Tem direito de sacar os recursos quem trabalhou com carteira assinada no setor privado ...
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Regime não cumulativo
... Revista Dialética de Direito Tributário nº 75, p. 146 e ss.; MELO, José ... municipais (sujeitas ao recolhimento do PIS/Pasep), fundações educacionais privadas, prestação ... negócios jurídicos unilaterais, nos quais quem transfere dinheiro não recebe em troca outro ...
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Decisão monocrática Nº 3669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... à incidência dúplice da contribuição ao PASEP sobre as contribuições previdenciárias e ... especial, com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta ... que, por sua vez, são despesas correntes de quem transfere (§ 2º do art. 12 da citada lei), as ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Ora, quem podia o mais podia o menos. Formalmente, não constituía nenhuma ... sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... fica em dificuldade quanto a saber de quem é a competência, por exemplo, para apreciar ... Carteira de Trabalho, de inscrição no PIS/PASEP, etc. Tratando-se de pessoa jurídica, ...