pasep quem tem direito
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... extra 7.4.2020) ... Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 ... — juízo de admissibilidade ad quem" — alcance — ... OJ-SDI-1 n. 282 — TST \xE2" ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... Partimos da Teoria geral do direito tributário de Paulo de Barros Carvalho, ... ídico que nasce, facultando-nos saber quem é o sujeito portador do direito subjetivo; a que ... 4.524/2002, quando regulamentou o PIS/Pasep e a Cofins devidos por pessoas jurídicas ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... sendo, portanto, se é o próprio empregado quem a custeia. Essa onerosidade deve ser percebida ... ção Social, o PIS, mais adiante unido ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Princípios do direito do trabalho
... 8.352/91), FINSOCIAL/PIS/PASEP (Lei n. 7.894/89), bem de família social (Lei n. 8.009/90), mãe social ... -se necessitado, portanto com direito à gratuidade da Justiça, quem postula verbas da rescisão contratual; inverte-se o ônus da prova contra ...
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Legislação
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a ... de Assistência ao Servidor Público — PASEP; ... XXV — valores correspondentes a ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco doBrasil objetivando cobrar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011288820174058200), 10-12-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS DO PASEP. ALEGAÇÃO DE QUE OS SALDOS DO PASEP FORAM REAJUSTADOS ABAIXO DOS ÍNDICES CORRETOS, BEM COMO QUE HOUVE RETIRADAS DA CONTA DO PASEP PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA (BANCO DO BRASIL). SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA OS FINS DE RECONHECIMENTO DO PLEITO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS DA CONTA DE PASEP DA...
... -lhe os valores desfalcados da sua conta de PASEP, no montante de R$ 96.275,61, devidamente ... que é o banco do Brasil, com exclusividade, quem tem responsabilidade sobre os créditos de ... ão, de demonstrar a plausibilidade de seu direito, mediante juntada de documentos minimamente ... -
Direito tributário
... aos seus funcionários, não podendo ser comercializados para quem não é funcionário daquela empresa. As entidades fechadas de ... adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Data: 08/08/2012 ... A presente Súmula trata de um benefício fiscal ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... : contribuinte de fato e contribuinte de direito. 3.5 Os sujeitos legitimados a pleitear a ... encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no ... valor agregado – inicialmente com o PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição ...
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Legislação Complementar
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a ... Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos ...
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Direito Tributário
... reflete a necessidade de que a tributação onere mais pesadamente quem tem maior capacidade econômica, e mais levemente aquele cuja capacidade ... O recolhimento unificado inclui IRPJ, IPI, CLSS, Cofins, PIS/Pasep, contribuição patronal previdenciária (CPP), ICMS e ISS – art. 13, I ...
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Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... de parcela são o crédito obreiro no PIS/PASEP e o seguro-desemprego ... O crédito ... solvabilidade e pontualidade daqueles com quem pactuar por conta do empregador. Noutras ...
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Direito Tributário
... e cobrados pelo próprio ente competente, ou seja, pelo ente a quem foi conferida a competência tributária pela Constituição Federal ... ção do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ) um advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, tendo sido empresário, ... , conforme o artigo 203, que será prestada a quem" dela necessitar, independentemente da contribuiç\xC3" ... de 2002, sobre a contribuição para PIS, Pasep e Cofins. O PIS - Programa de Integração Social ...
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Decisão monocrática Nº 3558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... a inclusão, na base de cálculo do PASEP, dos recursos do Tesouro Estadual repassados ao ... e órgãos do Estado de Minas Gerais com quem mantém convênio de adesão, referentes à parte ... direito do Estado de Minas Gerais à repetição de ...
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Regime de incidência na importação
... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar ... Nota-se, portanto, ... Grandes questões atuais do direito ... PIS-COFINS ... butária do legislador ... Destarte, mesmo que sejam o PIS/Pasep-Importação e o Cofins-Importação ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errôneas
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Início do processo administrativo previdenciário
... I - atuação conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse geral, ... Identificação do Trabalhador - NIT (PIS/PASEP), bem como os Atestados Médicos, Exames de ... érito da Justificativa Administrativa, é de quem a solicitou ... Conforme consta no Artigo 142 do ...
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Acórdão Nº 0712677-53.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... : Direito Civil ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... ILEGITIMIDADE ... JULGAMENTO ... PIS/PASEP ... SUCUMBÊNCIA ... CAUSALIDADE. JUSTIÇA ... isso decorre de lei e que, quem ainda não o sacou tem direito ... a fazê-lo se ...
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Direito do Trabalho
... Assinale a opção que indica quem deverá arcar com esses gastos, de acordo com a CLT. (A) Cada parte ... de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... na mesma empresa ou na função exercida por quem pleiteia a equiparação salarial? O TST ... 26, de 11.9.75, o PIS e PASEP (Programa de ... Formação do Patrimônio ...
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Ação civil pública
... postula uma pretensão que se insere no direito privado, ao contrário da ação penal, em que ... é o entendimento de Nelson Nery Junior, para quem “particular não pode ingressar na ACP como ... receitas as contribuições do PIS/PASEP e as multas aplicadas aos contribuintes ou ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... ões preordenadas pela outra, e há inclusive quem sustente que mesmo em contratos de compra e ... Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos ...