Patente de Corretor
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... fato de aí exercer a sua atividade por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um ... ção para transmissão por televisão ou rádio), de qualquer patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou ...
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DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... simples fato de aí exercer a sua atividade por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um ... ou fitas para transmissão por rádio ou televisão), de qualquer patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou ...
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Acordão nº 20150557498 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
... ência absoluta não está presente no caso em tela, restando patente a autonomia das suas atividades. Sem recebimento de ordens diretas e ... vínculo de emprego, pois o representante comercial autônomo e o corretor têm de prestar contas de suas atividades, em razão da lisura e ...
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Decisão da Presidência nº 1215172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... ção dos profissionais situados no âmbito de sua atuação, é patente sua legitimidade. 4- Ao exercer o poder regulatório que lhe foi ... verdadeira restrição ao exercício profissional do corretor imobiliário, de forma a se verificar a ilegalidade do art. 1° da ...
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Decisões Monocráticas nº 1215172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... ção dos profissionais situados no âmbito de sua atuação, é patente sua legitimidade. 4- Ao exercer o poder regulatório que lhe foi ... verdadeira restrição ao exercício profissional do corretor imobiliário, de forma a se verificar a ilegalidade do art. 1° da ...
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Magistratura TJAP 2022
... ário, adquiriu um automóvel usado de seu vizinho, Adalberto, corretor de imóveis. Este lhe concedeu dois meses de garantia, iniciada a partir ... 243 da CF, cf. redação dada pela EC 81/2014). Patente ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... O deman-dante, proprietário de uma casa, contratou o réu, corretor de imóveis, para efetuar a venda de seu imóvel, substituindo-o por outro ... , afirmando ser “em especial na reparação desses danos que fica patente, mesmo que com relevo secundário, a finalidade de punição do lesante, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Na descrição dos fatos pelo Tribunal de origem, está patente o dolo genérico no comportamento do magistrado. Tais condutas, como ... § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030466-63.2019.8.19.0209 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DISPENSA DO TITULAR. CONTRATAÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO COM INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. RECUSA DE ATENDIMENTO DE DEPENDENTE ACOMETIDA DE PNEUMONIA NA REDE CREDENCIADA COM BASE NA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E NÃO NO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. PLEITO DE PORTABILIDADE DO PLANO ODONTOLÓGICO E
... INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR. PORTABILIDADE DE ... CARÊNCIAS. RECUSA DE ATENDIMENTO DE DEPENDENTE ... não for exigido pagamento do consumidor ... Desse modo, é patente a falha na prestação do serviço, ... materializada na recusa de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 182200-40.2005.5.01.0068)
... Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior ... constantes dos autos -demonstram o exercício da atividade de corretor/representante comercial dos produtos da empresa ré e coligadas, dentre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000362-89.2013.5.06.0022), 07-05-2014
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado está assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, consoante o posicionamento firmado pela Súmula nº 219 do Colendo e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1, do TST. Verificando-se que o autor está...
... ç ã o, sendo de conhecimento p ú blico que a fun ç ã o de corretor de im ó veis é tipicamente aut ô noma. Afirma que houve a invers ã o ... 148), tamb é m disse que a empresa informa o hor á rio, deixando patente que havia, de fato, uma jornada a ser cumprida. Nessa linha de racioc í ... - Acórdão Nº 0311071-33.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000298-07.2016.5.07.0003), 2019-04-24
... a impossibilidade do Bancário colocar no sistema e chamar ao corretor para, única e exclusivamente, colocar no sistema o produto já vendido ... 1º, III, da CF/88, além da patente ilegalidade da transferência segundo a previsão do art. 469 da CLT, a ...
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Acórdão nº 1.0148.14.007464-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESULTADO DA MEDIAÇÃO - NÃO OBTIDO - REMUNERAÇÃO DEVIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 725 do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de...
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Acórdão nº 1.0148.14.007464-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESULTADO DA MEDIAÇÃO - NÃO OBTIDO - REMUNERAÇÃO DEVIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 725 do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de...
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Decisão da Presidência nº 164131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... Os impetrantes sustentam, em suma, que é patente o excesso de prazo para formação da culpa (pág. 7 do documento ... na residência de Sidinei e de Sebastião Sérgio da Silva, corretor e braço direito de Sidinei na Operação SAP, nomeadamente na ...
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Decisões Monocráticas nº 164131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... Os impetrantes sustentam, em suma, que é patente o excesso de prazo para formação da culpa (pág. 7 do documento ... na residência de Sidinei e de Sebastião Sérgio da Silva, corretor e braço direito de Sidinei na Operação SAP, nomeadamente na ...
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Contratos
... (corretor, médico etc.), com a citação da base legal do contrato (Código Civil ... 5º, II, DA CF – DESRESPEITO PATENTE À LEI N. 13.467 /17, QUE INTRODUZIU OS ARTS. 443, § 3º, E 452-A NA CLT ...
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Direito Processual Penal
... que o decreto de prisão preventiva se deu em 2021, é patente a ausência de contemporaneidade, o que constitui óbice à prisão de ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2017.2) Vitor, corretor de imóveis, está sendo investigado em inquérito policial. Considerando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000112-47.2013.5.06.0413), 30-10-2013
CORRETOR AUTÔNOMO DE SEGUROS. EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR PARTE DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Diferentemente do que querem fazer crer os reclamados, não era o autor securitário, na condição de corretor autônomo de seguros. Vendia tão somente produtos dos réus. Foge à razoabilidade, para não se dizer que beira a inocência, acreditar-se que o obreiro ficasse...
... PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE EMENTA CORRETOR AUTÔNOMO DE SEGUROS. EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR PARTE DO ... Patente fica a fraude, e, que foi praticada em violação a direitos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001046-54.2012.5.06.0020), 23-01-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDORA DE SEGUROS E CORRETORA DE SEGUROS. DISTINÇÃO. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS. Ao negar o vínculo de emprego, reconhecendo, porém, a prestação de serviços, o réu atrai o onus probandi, porquanto o contrato de trabalho constitui a modalidade ordinária de...
... de v í nculo empregat í cio entre o aut ê ntico corretor de seguros e a empresa seguradora, mas n ã o constitui nenhum ó bice ... patente a falta de interesse recursal dos recorrentes no particular. No mais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000210-38.2013.5.06.0411), 15-01-2014
CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. O fato de a reclamante ter sido contratada como autônoma, na função de corretor de seguros, nos moldes da Lei n. 4.594/64, não impede que se reconheça a existência da relação de emprego, quando efetivamente comprovado que a relação jurídica se desenvolveu entre as partes nos moldes estabelecidos pelo art. 3º da CLT, pois no direito do...
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA -PE EMENTA CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE ... O fato de a reclamante ... que era essencial a ouvida de suas testemunhas, sem a qual restou patente o prejuízo causado, pois foi considerada a versão apresentada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000391-94.2017.5.06.0412), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. CORRETORA DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art. 9º da CLT, deve o Juiz buscar no art. 3º Consolidado os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Evidenciada nos autos a fraude na...
... , porquanto a vedação diz respeito à hipótese de verdadeiro corretor de seguro, autônomo, que exerce sua atividade de forma livre e para ... Destarte, patente a existência de grupo econômico, o que autoriza a condenação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000958-03.2018.5.06.0312), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. Em tendo os reclamados negado o vínculo de emprego, admitindo, entretanto, a prestação de serviços, atraíram para si o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC, do qual não se desincumbiram. Pelo contrário, restou evidenciada...
... da testemunha apresentada pelo segundo reclamado: "( ... ) que o corretor de seguros, no caso ele, depoente, tinha na época um acordo para operar ... Resta patente, portanto, à luz dos trechos deponenciais acima transcritos, a ... -
Acórdão Nº 0025234-26.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ência é pacífica quando o assunto é a responsabilidade do corretor no contrato de compra e venda de imóveis sob sua responsabilidade de ... o valor imposto pela administração, sobretudo quando há patente abusividade que gera onerosidade excessiva.” ... Prossegue sob o ...