Patrimônio e receitas da agência nacional de águas
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... IX - arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de ... - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; e ... IX - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... XVI - homologar as receitas dos agentes de geração na contratação ... ção Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o ... e receitas do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização ... ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... #Redação pela Lei ... II - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem ... deverá ser verificado anualmente pela agência reguladora, observando-se um intervalo dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... II – possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... II – proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; ... III – ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, ... águas continentais e interiores, o mar territorial, a ... ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º ... ível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do ... - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades ... econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de crédito, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, ... CAPÍTULO V Do patrimônio e receitas ... SEÇÃO I Das receitas da ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... V - pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no ... IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e ... é o limite quantitativo autorizado pela Agência Nacional do Petróleo e nas condições ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ARTIGO 22 ... executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação ... § 2o O juiz poderá ... na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade ... XV - proteção do patrimônio histórico e cultural; ... XVI - regulação dos ... Águas; ... V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; ... ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ... § 9º Para o atestado do ... § 4º A agência reguladora instituirá regras para que o ... 12 desta Lei ... § 2º As receitas provenientes da doação de que trata o caput ... logradouros e das obras de escoamento das águas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (Lei nº 7.713, de ... , prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e corretagens; ... III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; ... IV - ... VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII – ... , e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela ... inciso I do caput do referido artigo, a agência bancária da instituição financeira oficial em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... os Municípios de Açucena, Água Boa, Águas Formosas, Aimorés, Alpercata, Alvarenga, ... ARTIGO 6 ... Constituem receitas da Sudene: ... I - dotações ... ão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudene; ... XII - notificar e aplicar as ... ARTIGO 21 ... A Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art ... determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de ... em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o ... III- as águas principais, determinando-se, quando possível, os ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ção: entidade reguladora ou regulador: agência reguladora, consórcio público de regulação, ... sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas ... pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... V - adoção de ... § 4º O Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de ... , separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVI – ... , e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela ... á indicar, na Plataforma +Brasil, a agência bancária da instituição financeira oficial em ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela construtora em virtude da ... ções sujeitas à certificação da Agência" Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a fruiç\xC3" ... e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que ... sobre a receita decorrente da venda de águas ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... V - de registro de produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma ... VII - outras receitas" que lhe vierem a ser destinadas ... da exploraç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e ... receitas ao FDNE, de forma que a taxa total de encargos ... Zona Econômica Exclusiva brasileira e em águas internacionais, consolidar a frota pesqueira ... pela Camex, terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... reputação, acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, ... XI – retorno sobre patrimônio líquido - indicador econômico-financeiro ... I – a estimativa de receitas tarifárias futuras adotará como base as ... § 2º O prestador apresentará à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, no ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia ... - DAS, alocados ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, assim distribuídos: ... XXIII ? gestão de materiais e patrimônio.= ... Da Diretoria ... Art. 7º - O Diretor-Geral ... CAPÍTULO VI ... DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS ... Art. 23 ? O patrimônio da ANEEL é ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... patrimônio cultural brasileiro ... Art. 26. A Secretaria de ... VIII - acompanhar o recolhimento das receitas institucionais de que tratam os Decretos-Leis ... ção para instalação de filial, agência estabelecimento no País, por sociedade ... I - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica; ... II - Departamento ...