Patrimônio e receitas da agência nacional de águas
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Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... ásica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria ... b) proteção do patrimônio histórico e cultural; ... c) cumprimento do ... do Território Nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, da ... áveis - IBAMA cinqüenta por cento das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas ... 10.01 - REFRIGERANTE EM ... 67 SIN SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A 28.492.406-7 ... 68 SINERGIA FARMACEUTICA ... 2. Agência Estadual de Defesa Animal e Vegetal de Mato ... patrimônio na rua Apa 104, bairro Guanabara, Campo Grande/MS ... para arrecadação de tributos e demais receitas ... PROCESSO: 317018022018 NE: 001274 ... AMPARO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... SUBTOTAL 1500 10.000.000,00 0,00 ... AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL ... 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas ... 10.00 - REFRIGERANTE EM ... FAVORECIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... OBJETO: EMPENHO PARA ATENDER ... cola 04 ton., patrimônio n. 73.854; 01 (um) Microtrator Motocultivador, ... : PAGAMENTO DE PASEP SOBRE O TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS ... PROCESSO: 830055122023 NE: 000314 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... participantes na Feira Nacional de Artesanato e Cultura - FENACCE, ... que será ... Seguros e Agência de Viagens Ltda, CNPJ 30.975.873/0001-80 - ... Receitas dos negócios de distribuição e de ... múltiplos das águas com todos os usuários, minimizando os impactos ... custos do patrimônio imobiliário ... 8. Participar no pleno ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... a doação do imóvel ao Instituto Nacional do Seguro Social ʹ INSS, com o propósito de talação de nova agência do órgão federal. Destacou-se que o não uso ou ... , o Estado zela mal por seu próprio patrimônio, até porque ocorre de encarnar, ele mesmo, o ... , em especial as ZEIS, e à gestão das águas" no campo do ŽƌĚĞŶĂŵĞŶƚŽ ƚĞƌƌŝƚŽ\xC6" ... , 2010). O PDE-SP prevê destinar as receitas oriundas da aplicação dos instrumentos, ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... recursos, sendo detentora de grande patrimônio, devendo ser indeferida ... No mérito, alega ... à recomendação do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências ... SANTOS LOPES Partes: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA ... excelentes resultados divulgados pela Agência Americana FDA ... Ademais, diante da ... , mas guarda relação com o binômio receitas/despesas, dentro da óptica ...
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DECRETO Nº 10.639, DE 1º DE MARÇO DE 2021
... dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e ... ; VIII - arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso ... ão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; IX - conhecer e julgar pedidos de ...
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Decisão monocrática Nº 1469118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... ção da ocupação, a Secretaria de Patrimônio da União, em 06 de junho de 1988, notificou ... ) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano ... , destinavam-se à defesa do território nacional ao permitir a livre movimentação de tropas ... , mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF); ... II - apresentação, ao ... , a data do recolhimento, o banco e a agência" arrecadadora ... § 2º No caso de transfer\xC3" ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... Nacional de Biossegurança - CTNBio a elaboração das ... ão ambiental, nas áreas consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, ou seja: na ... Neste particular, a agência brasileira agiu exatamente em conformidade com a ... risco grave aos vizinhos para o caso das águas transbordarem, corte de árvores; interdição de ... , é a segunda maior geradora de receitas de exportação num país que tem um parque ... -
Empresa semiestatal de saneamento básico
... *Pesquisador do Grupo Nacional de Estudos em Direito do Saneamento (GESANE), da ... de 2020 com “aproximadamente 71% das receitas da Companhia garantidas por meio dos contratos de ... SANTA CATARINA. Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. Demonstrações Contábeis 2020 ... em 2 (duas) etapas, tramitando perante a agência reguladora responsável pela fiscalização de ... a um; III - índice de retorno sobre patrimônio líquido superior a zero; e IV - índice de ...
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Decreto nº 4.126 de 13/02/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá ... vinculada ao Ministério da Integração Nacional, criada pela Medida Provisória no 2.156-5, de 24 ... julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Ataléia, Bertópolis, Campanário, ... ão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ADENE; ... XI - notificar e aplicar as ... Art. 28. Constituem receitas da ADENE: ... I - dotações orçamentárias ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... com orientação firmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no processo n.º ... e exclusiva do bem apreendido no patrimônio do credor fiduciário, que poderá aliená-lo ... (OAB:BA39314-A) Apelante: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Elisangela De ... da Bahia, também dispõe que constituem receitas do fundo as verbas de sucumbência em que a ... imediato da conta: Banco Santander, agência: 3150, Conta ...
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Jurisprudência e Ementário
... deinida exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio de edição de lei em sentido formal e ... patrimônio público e social do meio ambiente, mas também ... úde do Distrito Federal e o Município de Águas Lindas de Goiás/GO: Convênio nº 10/2009, cujo ... impacto inanceiro com a perda de receitas publicitárias, necessárias à manutenção de ... Já a Lei nº 9.782/1999 ao instituir a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (em ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... a doação do imóvel ao Instituto Nacional do Seguro Social ʹ INSS, com o propósito de talação de nova agência do órgão federal. Destacou-se que o não uso ou ... , o Estado zela mal por seu próprio patrimônio, até porque ocorre de encarnar, ele mesmo, o ... , em especial as ZEIS, e à gestão das águas" no campo do ŽƌĚĞŶĂŵĞŶƚŽ ƚĞƌƌŝƚŽ\xC6" ... , 2010). O PDE-SP prevê destinar as receitas oriundas da aplicação dos instrumentos, ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000564-05.2021.5.00.0000)
... si envolvendo terceirização na AGESPISA (Águas e Esgoto do Piauí S/A). Sustenta que em razão ... da conta judicial 1700117037765, agência 3791, Banco do Brasil S.A. 2) Destinar a quantia ... ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS ... e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de ... dispõe sobre a " política judiciária nacional ...
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Aspectos legais, doutrinários e práticos dos ativos indenizados, revertidos e licitados sob a égide da lei nº 12.783/2013
... evolução do instituto desde o Código de Águas até os dias atuaisǤ Assente nos preceitos ... geração de energia hidrelétrica e as receitas das concessões de transmissão de energia ... ǡ voltam ou passam a integrar o patrimônio p’blicoǤ Ͷ ... É importante observar que ... Nesse sentidoǡ a Agência Nacional de Energia Elétrica ȋANEELȌǡ por ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo ... trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o ... da seguridade social é composto de receitas" provenientes: ... I - da união; ... \xC2" ... e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, sendo devida pelas ... 15.94-6 ENGARRAFAMENTO E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUAS MINERAIS 3 ... 15.95-4 FABRICAÇÃO DE ...
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Instruções Normativas. Instrucao_Normativa_de_Fontes_para_2022_Publicacao
... (FR) destinam-se ao agrupamento de receitas que possuem as mesmas ... normas de aplicação ... Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia - STN/ME ... § 3º ... AGÊNCIA / CONTA / FONTE V3 / CÓDIGO DE EXECUÇÃO ... IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO ... 111251000000 ... IMPOSTO SOBRE A ... ÊNCIAS DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA ... 171999010010 ...
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Abreviaturas / Siglas
... AFTN Auditor-fiscal do Tesouro Nacional (atual Auditor-fiscal da Receita Federal) ... Águas Jurisdicionais Brasileiras ... ANTT Agência ... DARF Documento de Arrecadação de Receitas Federais ... DAS Grupo — Direção e ... PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... PA-SIT / MTE Precedente ...
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O biodiesel no contexto jurídico brasileiro
É dentro do contexto atual da crise ambiental que a demanda de energias renováveis adquire toda a sua importância. Nesse sentido, o biodiesel aparece como uma alternativa interessante, especialmente no Brasil, que possui vastas superfícies disponíveis para a agricultura, mão de obra abundante e tecnologia apropriada. Este trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação jurídica dos...
... , a exemplo da China e da Índia (AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA 2007, p. 68), parece ... vez mais importante na agenda política nacional, a tal ponto que o Programa de Aceleração do ... , a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o ... receitas provenientes da venda desse produto. O objetivo ... poder normativo entre Agência Nacional de Águas e a Agência Nacional do Petróleo ... Tese de ... -
Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (parecer)
... 78 do Código Tributário Nacional? ... 4. Sendo positiva a resposta aos quesitos ... com a vinculação ou destinação das receitas auferidas com a taxa por ela instituída? ... e Instituto Mineiro de Gestão das Águas, que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente ... 11.073/1997, em favor da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos ... de fiscalização, em função do patrimônio líquido da empresa, não significa seja dito ...
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Medida Provisória nº 103 de 01/01/2003. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV – ... ásica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a ... , sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno e à auditoria ... de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo, como estrutura ... áveis - IBAMA cinqüenta por cento das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em ...
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Organização administrativa
... Por exemplo, Congresso Nacional ... × Órgãos autônomos: Estão abaixo dos ... Possuem, receita e patrimônio próprios, bem como capacidade de ... ência, poderá ser classificado como agência reguladora ... São exemplos de agências ... íveis), a ANA (Agência Nacional de Águas, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), a ... financeira, por meio de garantia de receitas vinculadas ... As agências reguladoras são ...