Patrimônio e receitas da agência nacional de águas
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... Agravos regimentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e ... de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, ou que vem adotando subterfúgios ... ógica denominada “Reserva Biológica Águas Emendadas”, e determinou a remessa dos ... acerca da indigitada sonegação de receitas, deve ser mantida hígida a sentença que as ...
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A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
... Agência Nacional de Águas apresenta uma lista de planos ... como arrecadar, distribuir e aplicar as receitas advindas da cobrança pelo uso das águas, ex vi ... , aquelas advindas de seu próprio patrimônio, a exemplo de um aluguel auferido pela Fazenda ...
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Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... I A política nacional dos recursos hídricos: seus instrumentos em prol ... ância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da ... Nesse sentido, a Agência Nacional de Águas apresenta uma lista de planos ... como arrecadar, distribuir e aplicar as receitas advindas da cobrança pelo uso das águas, ex vi ... , aquelas advindas de seu próprio patrimônio, a exemplo de um aluguel auferido pela Fazenda ... -
Peças prático-profissionais
... 5º, LXXIII, da CF ... Tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... governador do Estado prometera repassar receitas a serem aplicadas à saúde municipal. Nesse ... agência reguladora que autoriza a remoção desses postes ... águas, energia, informática, telecomunicações e ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ão na posse ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face do ”Governo do ... 9.702/98, devendo as lesões ao seu patrimônio ser apuradas em exame pericial no imóvel ... RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS ... ão do cadastro, deve indicar o banco e a agência de sua preferência para abertura pelo FNDE de ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas ... §2º. São defesos os atos que não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , lucros, dividendos e quaisquer outras receitas derivadas da aplicação dos recursos de que ... à SUDENE incorporar-se-ão ao seu patrimônio, podendo os saldos ter aplicação nos ... aproveitamento industrial do sal e das águas mães de salinas no Rio Grande do Norte ... Art ... que devam ser movimentados não existir agência ou escritório do referido banco ... Art. 74. Os ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... e, se for o caso, de outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de ... évia inclusão e cumprimento do Programa Nacional de Desestatização (PND), conforme disposições ... seguiu para a aprovação definitiva da agência e submissão ao CND ... Somente cerca de ... à dissociação de parcela do patrimônio daqueles que a integram, permitindo a efetiva ... de existência de contaminação do solo e águas subterrâneas na área do aeroporto que ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... IV - a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e ... ou contratos, inclusive as receitas e despesas ... Parágrafo único. Aplica-se às ... e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração ... do Pantanal, o Instituto Nacional de Águas, o Instituto Nacional da Mata Atlântica, o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... COMENTÁRIOS ... O ... ão somente a demonstração de que o patrimônio da empresa aparenta ser insuficiente para ... na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... das artes; II - proteção do patrimônio" histórico, artístico e cultural; III - regulaç\xC3" ... e a cultura dos povos do campo, das águas e da floresta em uma perspectiva de formação ... Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), ... ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... ão ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as ... ão, em razão da exploração do seu patrimônio ... Embora os royalties não decorram da ... Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) ... Analisemos o ... : participação (parcial ou total) nas receitas auferidas com a venda dos hidrocarbonetos; o ... e 3 mil metros, sendo classificada como “águas profundas” ou “águas ultraprofundas” ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional ... ório nacional e do aproveitamento de águas. 22 Por im, para completar as medidas ... Assim, o patrimônio mineral da União era entregue à empresa que ... , estourando os limites impostos por suas receitas. O aumento de despesas não produtivas representa ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 121 ... Seção V - Do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A ... que constituam no exterior o seu patrimônio e o de seus dependentes, na data de ... , prêmios e quotas-partes em multas ou receitas; ... d) comissões e corretagens; ... águas privadas, ou da força hidráulica; ... por intermédio de filial, sucursal ou agência de vendedor no País; ... b) não caberá ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... I - o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação - INTI, da Casa ... V - a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e ... ou contratos, inclusive as respectivas receitas e despesas ... Parágrafo único. Aplica-se às ... no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da ... e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração ...
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Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras ... § 2º As ... eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º ... § ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Acel Associação Nacional das Operadoras Celulares. ACERP Associação de ... AEB Agência Espacial Brasileira. AET Associação dos ... PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. PASI Provedor de Acesso a ... do planejamento plurianual das receitas e despesas que acompanhe as propostas ... inserir: a) o município de Paraíso das Águas, no estado do Mato Grosso do Sul, na Área de ...
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DECRETO Nº 3692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Instalação, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Aguas - Ana, e da Outras Providencias.
... e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras ... óprio e distribuir, para aplicação, as receitas auferidas, por intermédio da cobrança pelo uso ... ão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; ... VIII - conhecer e julgar pedidos de ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... De acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), o total da ... ecossistemas, da biodiversidade e do patrimônio genético, cultural e histórico das áreas ... sobre o uso não navegável dos cursos de águas internacionais 26 , ... assinada em Nova York ... -se que há sempre propostas de uso das receitas" do fundo para resultados desvinculados do que est\xC3" ...
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Concessões
... a conclusão de que compete ao Congresso Nacional editar normas gerais sobre concessões e ... ; (v) trata da política tarifária, de receitas extraordinárias e subsídios; além de (vi) ... ou autorizar o uso de seu patrimônio por particulares”. 8 22.3 ATORES ENVOLVIDOS ... , na qualidade de ente concedente, a agência regula-dora é criada, como autarquia, também ... de água, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais. Porém, ao longo do contrato, perceba ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... § 1º Quando não houver na localidade agência do Banco do Brasil, o depósito será efetuado na ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos ... DOU ... VIII - ao patrimônio público e social. (Redação dada pela Lei n ... és de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, nas condições estabelecidas ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... ásica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria ... , sejam atinentes à defesa do patrimônio público ... Parágrafo único. A ... do Território Nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, da ... áveis - IBAMA cinqüenta por cento das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... ásica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria ... , sejam atinentes à defesa do patrimônio público ... Parágrafo único. A ... do Território Nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, da ... áveis - IBAMA cinqüenta por cento das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; ... 45. emenda ... de esgoto, garantindo o afastamento das águas servidas, bem como, eliminar as ... fossas ... dentre os integrantes Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de ... perdas para o patrimônio público; ... 108. emenda nº 155 - Ana Perugini ... II — possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... ; a esta não cabe reparar, com seu patrimônio, eventuais prejuízos causados a direito líquido ... de sua administração doméstica, suas receitas e despesas, suas compras e vendas”. Segundo o ... , sob o ângulo pragmático, um divisor de águas entre a prescrição extintiva e a decadência é ... da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do ...
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Do conceito de 'partes relacionadas' no setor elétrico e primeiras impressões sobre a resolução em debate na audiência pública ANEEL nº 029/2018
... , relacionados com a transferência de receitas entre companhias e o aumento dos custos ... 5 Atualmente, a fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre esses ... Federais nº 24.643/1934 (Código de Águas) e nº 2.655/1998 e o Decreto-lei nº 4.657/1942 ... por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades ...