peculio morte

9716 resultados para peculio morte

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132240-73.2004.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento do pecúlio por morte é de dois anos, contados a partir do óbito do empregado e não da extinção do pacto laboral. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

    ... - PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO ... - TERMO INICIAL. A prescrição extintiva ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000884-16.2012.5.06.0002), 10-03-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE PECÚLIO POR MORTE. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não é suficiente a juntada aos autos apenas do comunicado de concessão de pecúlio por morte ao beneficiário informando que o valor do pecúlio será depositado, mas deveria a recorrente ter juntado aos autos o comprovante de depósito efetuado na conta bancária do empregado para que fosse...

    ... BENEFÍCIO DE PECÚLIO" POR MORTE. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não \xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0108115-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. PRESCRIÇÃO SUMULA STJ⁄291. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO ... a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente ... IV ...
  • Acordão da Quarta Turma, 23-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PECÚLIO POR MORTE. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE SEGURO.ENCERRAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA.FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉCONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato deprevidência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2000

    EMENTA: PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. O recurso de revista, em face da sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

    ... A C Ó R D Ã O ... VR/nr/fm EMENTA: PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. O recurso de revista, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2000

    EMENTA: PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. O recurso de revista, em face da sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

    ... PROC. Nº TST-RR-467876/98.0 ... A C Ó R D Ã O ... EMENTA: PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. O recurso de revista, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-139000/2003-0017-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado." (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO

    ... 2ª Turma GMRLP/mm/jl RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-758-46.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelo de que não se conhece, porquanto desfundamentado, nos termos da Súmula 422 do TST, já que não combate os fundamentos erigidos no despacho denegatório do recurso de revista, quanto à prescrição e à parcela pecúlio por morte, em especial os óbices das Súmulas 126 e 327 do TST. Agravo de instrumento patronal não...

    ... ório do recurso de revista, quanto à prescrição e à parcela pecúlio por morte, em especial os óbices das Súmulas 126 e 327 do TST ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9000-86.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento esposado por esta Corte, o manual de pessoal da Petrobras não assegura o pagamento de pensão e auxílio-funeral à viúva de ex-empregado que faleceu após a extinção do contrato de trabalho. Hipótese de aplicação da Súmula 333 do TST e do

    ... 3. PECÚLIO POR MORTE. COMPENSAÇÃO. A decisão do Regional está em harmonia com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60041-67.2003.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. Como o pedido se refere ao pagamento de parcela decorrente da morte do trabalhador, não se há de falar em prescrição do direito de ação antes do óbito, porquanto, até então, o direito não era exigível e, assim, não poderia ser frustrado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 desta Corte. PECÚLIO POR

    ... 7ª Turma PPM/re AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. Como o pedido se refere ao pagamento de parcela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101741-05.2006.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO FUNERAL. PECÚLIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO FUNERAL. PECÚLIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2194/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2000

    EMENTA: PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. O recurso de revista, em face da sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

    ... PROC. Nº TST-RR-467876/98.0 ... A C Ó R D Ã O ... EMENTA: PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. O recurso de revista, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-219400/1996-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2000

    EMENTA: PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. O recurso de revista, em face da sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

    ... A C Ó R D Ã O ... VR/nr/fm EMENTA: PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. O recurso de revista, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82541-30.2005.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. PECÚLIO POR MORTE. A decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, na medida em que, à época da admissão do ex-empregado, o regulamento interno que assegurava o direito ao pecúlio ao dependente do empregado falecido, mesmo quando aposentado, encontrava-se em plena vigência. Desse modo, incide o óbice do...

    ... RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. PECÚLIO POR MORTE ... A decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PECÚLIO POR MORTE C/C COBRANÇA DE VALORES. FASE DE CONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. VIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De plano,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-76.2005.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando é demonstrada cabalmente a violação dos arts. 458 do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a afronta a tais dispositivos, não prospera a...

    ... PETROBRAS. PECÚLIO. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL ... 1. O Regional, com base em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74641-30.2002.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. O fato de a reclamante ter pleiteado direitos com fundamento em Manual de Pessoal da empresa, supostamente revogado, não caracteriza, indubitavelmente, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes ou ausência de interesse processual, principalmente quando se constata que o ex-empregado foi admitido na empresa em momento anterior à alegada revogação....

    ... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE, AUXÍLIO FUNERAL E PECÚLIO. -A prescrição extintiva para pleitear ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170829-05.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
    ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-FUNERAL E PENSÃO POR MORTE ... "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente benefícios ... Óbice da Súmula nº 333 do TST ... PECÚLIO POR MORTE. O Tribunal Regional, com base no exame da prova dos autos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138941-14.2003.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR MORTE. "PRESCRIÇÃO - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL". DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

    ... MGD/llb/tmz/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR MORTE. "PRESCRIÇÃO - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL". DECISÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-954/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. PECÚLIO POR MORTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

    ... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. PECÚLIO POR MORTE. Nega-se provimento a agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-954/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. PECÚLIO POR MORTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

    ... CARÊNCIA DE AÇÃO ... PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. PECÚLIO POR MORTE. Nega-se provimento a agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8840-02.2004.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. PECÚLIO POR MORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

    ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. PECÚLIO POR MORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52340-55.2003.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PECÚLIO POR MORTE - COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

    ... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PECÚLIO POR MORTE ... - COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-79600/2007-0030-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
    ... 2. PETROBRÁS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. Conforme julgados reiterados no âmbito desta Corte, o ... Recurso de revista não conhecido. 3. PECÚLIO POR MORTE - COMPENSAÇÃO. Estando a decisão recorrida em consonância ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.053405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PLANO DE PECÚLIO POR MORTE - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL INICIALMENTE CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - PECÚLIO CALCULADO COM BASE NA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO DO TITULAR - RESOLUÇÃO Nº 006/DIR/CBGC/2010 - BENEFÍCIO ATUALIZADO - DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A...

    ... partes um valor especfico a ser pago aos beneficirios na hiptese de morte do instituidor/segurado do peclio", sendo assim, "em razo da finalidade ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT