peculio morte
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... Dos ... Art. 117. O pecúlio" consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das import\xC3" ...
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Acórdão Nº 0702591-18.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-09-2023
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PECÚLIO. CONTRATO. MORTE ... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA ... PREEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0710020-41.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2021
... INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 563. PECÚLIO POR MORTE ... ANTECIPAÇÃO: PECÚLIO PROPORCIONAL EM VIDA. IDADE ...
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Acórdão nº 1036046-30.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES – DIREITO OBRIGACIONAL – PLANO DE PECÚLIO POR MORTE – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO DE RISCO - NATUREZA SECURITÁRIA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de...
... DE RESSARCIMENTO DE VALORES – DIREITO OBRIGACIONAL – PLANO DE PECÚLIO POR MORTE – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Processo nº 0005908-81.2015.8.19.0204 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... COBRANÇA DO PRÊMIO EM CONTRATOS DE ... PECÚLIO POR MORTE E DE MORTE ACIDENTAL, ...
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Acórdão Nº 0004625-61.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2018
... aposentadoria com renda mensal vitalícia, pensão e ... pecúlio por morte natural e acidental, e invalidez ... permanente, tendo cumprido ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009021-31.2019.8.19.0001 (Cível), 04-11-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POR MORTE. POLÍCIAL MILITAR FALECIDO. VIÚVA E FILHOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONTO PERTINENTE EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE DO EX-SERVIDOR À ÉPOCA DE SUA MORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA CAIXA BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. - Em...
... BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POR ... MORTE. POLÍCIAL MILITAR FALECIDO. VIÚVA ... E FILHOS ... -
Processo nº 0005908-81.2015.8.19.0204 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... PECÚLIO POR MORTE E ... ACIDENTAL ... DESCONFORMIDADE ...
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Acórdão nº 0508998-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO ... POR MORTE. CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA PROCEDENTE, ... EM PARTE ...
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Acórdão nº 71009096736 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. IPERGS. PECÚLIO FACULTATIVO POR MORTE DE SERVIDORA. BENEFICIÁRIO ÚNICO FILHO DA SEGURADA . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS POSTERIOR À CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. IPERGS. PECÚLIO" FACULTATIVO POR MORTE DE SERVIDORA. BENEFICIÁRIO ÚNICO FILHO DA SEGURADA\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071677-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PECÚLIO DEVIDO AO BENEFICIÁRIO - NEGATIVA INDEVIDA. 1. Comprovada a contratação do seguro de vida e à falta de apresentação da apólice, o pecúlio por morte deve ser pago à beneficiária constante na proposta de seguro juntada aos autos. 2. Hipótese em que o contexto probatório aponta que houve...
... recurso verificar se a autora faz jus ao recebimento do peclio por morte, relativo ao contrato de seguro de vida celebrado entre seu falecido pai e ... -
Acórdão nº 0523759-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... Assunto : Pensão por Morte (Art. 74/9) ... Trata-se de apelo ofertado por POSTALIS - INSTITUTO DE ... concerne ao pecúlio por morte, determinando, ainda, a atualização monetária das ...
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Acórdão Nº 0122203-94.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-02-2021
... SEGURO DE ... VIDA. AUSÊNCIA DE COBERTURA EM CASO DE MORTE NATURAL. DIREITO ... APENAS AOS PLANOS DE PECÚLIO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0177791-81.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE SEGURO/PECÚLIO POR MORTE. SEGURADO PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA À COMPANHEIRA E AO ENTEADO. CAPACIDADE CIVIL CERTIFICADA POR NOTÁRIO. FÉ PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DOS SEGUROS APÓS QUASE DOIS ANOS DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... SEGURO/PECÚLIO ... PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA ... beneficiários indicados nos contratos de seguro/pecúlio por morte nº 5015950 (04 ... beneficiários x 25%) e nº 5583913 (06 beneficiários ... -
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... assegurado, em caso de afastamento definitivo da atividade, ou, por morte, aos seus dependentes, um pecúlio em correspondência com as ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0472586-40.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA AUTORA, ESPOSA DO ASSOCIADO, AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PECÚLIO POR MORTE DO POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONDIÇÃO DE...
... AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ... PECÚLIO POR MORTE DO POLICIAL MILITAR ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Processo nº 0062808-58.2008.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer, Pelo Rito Ordinário, Visando À Obtenção de Benefício de Pensão por Morte, auxílio-funeral e Pecúlio Post Mortem. Autora Filha de Segurado Falecido Em 2005. Sentença de Improcedência, Ante a Prescrição Da Pretensão Às Verbas de auxílio-funeral e Pecúlio Post Morte, Não Tendo Sido Comprovada a Invalidez Da Autora. Pensão...
... pensão por morte, auxílio-funeral e pecúlio post mortem. ... -
Processo nº 0012483-38.2011.8.19.0207 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Entidade Fechada de Previdência Complementar, Sem Fins Lucrativos. Pecúlio por Morte. Participante que Faleceu No Ano de 2010. Dúvida a Quem Deveria Ser Pago O Benefício. Existência de Uma Companheira Constante Do Cadastro de Participante e Outra que Apresentou Escritura de União Estável...
... Pecúlio por morte. ... -
Decisão Monocrática Nº 0067030-66.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PLANOS CONTRATADOS SÃO ESTRUTURADOS SOB O REGIME DE REPARTIÇÃO SIMPLES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. ÓBITO DO SEGURADO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO MESES). CLÁUSULA LIMTATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA DE
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS ... PLANOS CONTRATADOS SÃO ESTRUTURADOS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011930-16.2015.8.19.0024 (Cível), 08-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM C/C PEDIDO DE DANO MORAL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. A ré alega que a autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a apelante não nega o fato de não ter informado a autora, mesmo passados quase 15 anos do protocolo administrativo, mostrando...
... Filho ... APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ... RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST ... MORTEM C/C PEDIDO DE DANO MORAL ... CAIXA BENEFICENTE DA ... que se viu privada do pecúlio por morte de seu ... cônjuge sem qualquer justificativa plausível por ... parte da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0130430-08.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. POLICIAL MILITAR FALECIDO QUE NÃO SUSTENTAVA A CONDIÇÃO DE ASSOCIADO NA DATA DO ÓBITO, OCORRIDO EM 2012. ÚTIMA CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA NO CONTRACHEQUE DO FALECIDO NO ANO DE 2008. AUTORES QUE NÃO COMPROVAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... PECÚLIO POR MORTE. CAIXA BENEFICENTE DA ... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1633/2000-004-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA PETROBRÁS PRESCRIÇÃO EM FACE DA REVOGAÇÃO DAS NORMAS - MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRÁS. O Acórdão recorrido enfrentando a temática, assim se posicionou: -No que concerne à revogação do Manual de Pessoal, o direito acha-se amparado pela Súmula 51 do TST. Assim, tal revogação data de 1965 e não poderia atingir o reclamante, admitido em 1955. Por...
... às razões recursais, inclusive, com relação ao pagamento do pecúlio por morte, na formado documento de fl. 142. Agravos conhecidos, mas não ... - Acórdão nº 1207226 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 2020
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Acórdão Nº 0416708-69.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... EMBARGANTE. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. OPÇÃO DO PARTICIPANTE PELO PECÚLIO NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1670/2004-007-05.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PECÚLIO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 129 do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. De outra...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/HC/sm/mpa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PECÚLIO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. O acórdão do eg. Regional encontra-se em ...