peculio morte

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Previdenciário. Entidade Fechada de Previdência Complementar. Geap. Plano de Pecúlio Facultativo - Ppf. Demandante que Pretende a Rescisão Do Contrato de Pecúlio Com a Devolução Das Quantias Pagas Devidamente Corrigidas e Acrescidas de Juros de Mora. Sentença de Procedência que Merece Reforma. Parte Autora que Faz Jus Apenas Ao Adiantamento Financeiro por...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Regional, utilizando-se do princípio do livre convencimento motivado, emitiu pronunciamento sobre todas as questões suscitadas no recurso. Destaque-se que o princípio do livre convencimento motivado, agasalhado no art. 131 do CPC, configura-se em um dos cânones do moderno direito processual, motivo pelo qual se rejeita a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PECÚLIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PLANO IDADE CERTA - PECÚLIO POR MORTE - SEMELHANÇA A SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU.- A norma processual imputa ao juiz a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE PECÚLIO - INADIMPLEMENTO - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE. Tendo a rescisão do contrato ocorrido em razão da inadimplência da parte autora em relação aos planos aderidos junto à parte ré, indevida a restituição dos valores pagos a título de pecúlio por morte, já que tais parcelas tinham como...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO/PECÚLIO - MORTE DO SEGURADO - RESGATE DO CAPITAL PELA ESPOSA DO FALECIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTIPULANTE E SEGURADORA DEMONSTRADA - ART. 373, INCISO I E II, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15). Sabe-se que, muito embora o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. OPÇÃO PELO REGULAMENTO DA PETROS DIREITO DO EX-EMPREGADO AOS BENEFÍCIOS DO ANTIGO MANUAL DE PESSOAL. AUXÍLIO-FUNERAL, PENSÃO PÓS-MORTE E PECÚLIO. DEDUÇÃO PREVISTA NO ENUNCIADO Nº 87/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. MORTE. PEDIDO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADO PELO JULGADO COMBATIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PÉCULIO POR MORTE - PLANO DE BENEFIÍCIO DEFINIDO - ÚNICO BENEFICIÁRIO CADASTRADO - DÚVIDA ACERCA DE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausente a demonstração da dúvida acerca de quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, a improcedência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PÉCULIO POR MORTE - PLANO DE BENEFIÍCIO DEFINIDO - ÚNICO BENEFICIÁRIO CADASTRADO - DÚVIDA ACERCA DE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausente a demonstração da dúvida acerca de quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, a improcedência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. APELOS RECÍPROCOS. AÇÃO INDENZATÓRIA. COBRANÇA DE PECÚLIO POR MORTE. RECURSOS IMPROVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MEROS INCONFORMISMOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PRECONIZADAS PELO ART. 1.022 DO NCPC. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. APELOS RECÍPROCOS. AÇÃO INDENZATÓRIA. COBRANÇA DE PECÚLIO POR MORTE. RECURSOS IMPROVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MEROS INCONFORMISMOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PRECONIZADAS PELO ART. 1.022 DO NCPC. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. FALECIMENTO DE ESPOSA, BENEFICIÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIOS "CAIXA DE PECÚLIO MORTE DO CÔNJUGE" E "AUXÍLIO MORTE DO CÔNJUGE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS, EM

Ementa: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Processo Originário Versa sobre Ação de Obrigação de Fazer, Em que a Parte Autora Pretende que a Parte Ré Efetue O Pagamento de Pecúlio por Morte. de Acordo Com O Entendimento Do Superior Tribunal de Justiça, O Contrato de Previdência Privada Com Plano de Pecúlio por Morte Se Assemelha Ao Seguro de Vida. Ademais, À Pretensão de Recebimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO PECÚLIO POR MORTE DO EX-EMPREGADO APOSENTADO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 129 da E. SBDI-1, a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio funeral é de dois anos, contados a partir do óbito do empregado. Mutatis mutandis, o mesmo se dá referentemente à

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. FALECIMENTO DE ESPOSA, BENEFICIÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIOS "CAIXA DE PECÚLIO MORTE DO CÔNJUGE" E "AUXÍLIO MORTE DO CÔNJUGE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PECÚLIO POR MORTE - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR LONGOS ANOS.Nos termos da jurisprudência do STJ: "(...)"O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DADOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O DIREITO ALEGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PECÚLIO POR MORTE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A contratação de pecúlio por morte foi lícita e permitiu a contratação da assistência financeira. O cancelamento do pecúlio por morte poderá ocorrer apenas depois da quitação das contraprestações relativas à assistência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PECÚLIO POR MORTE DO EX-EMPREGADO APOSENTADO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 129 da E. SBDI-1, a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio funeral é de dois anos, contados a partir do óbito do empregado. Mutatis mutandis, o mesmo se dá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROBRAS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Contrariamente ao alegado pela Reclamada, a decisão recorrida não conflita com o Enunciado nº 294 deste Tribunal, na medida em que a demanda não envolve pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, mas, sim, de parcela única (pecúlio por morte), cujo fato gerador do direito é o falecimento do empregado e, no

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010213-12.2019.8.11.0004APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CAPEMI/CAPEMISA - PECÚLIO POR MORTE – RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES CONTRATADAS - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não são passíveis de restituição...