peculio morte
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Acórdão nº 1.0456.14.001067-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME DE OFÍCIO - PRELIMINARES REJEITADAS - JUNTADA DE DOCUMENTOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE - PAGAMENTO DEVIDO - QUANTUM REDUZIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PAGAMENTO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO - ISENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU. Em sede de apelação, só é lícito ao recorrente
... autos em saber se devido o pagamento aos autores de seguro por morte, tendo em vista que o segurado, pai dos beneficirios/requerentes, faleceu ... - Acórdãos nº 1000085-88.2017.8.26.0481 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
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Acórdão nº 6359107 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 30-08-2021
... PECÚLIO ... ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TENTATIVA ... Não implementação da condição (morte ou invalidez) na vigência da Lei revogada. IV- Precedentes de todas as ...
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Acórdão Nº 0305691-56.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MÉRITO. CONTRATO ENTABULADO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SEGURADO COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA COM AMPARO EM PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO POSICIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.
... 15 e 97) com coberturapara o caso de morte, e pagamento de contribuio mensal e sucessiva desde a inscrio at o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.14.043225-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. PECÚLIO. INSTITUIÇÃO. MORTE DO SEGURADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELO ESPÓLIO DA PRIMEIRA BENEFICIÁRIA DESIGNADA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
... No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se ... da autorização judicial, a fim de que possa receber o valor do pecúlio ... Sustenta que o interditando é aposentado e titular de um Plano de ... -
Acórdão Nº 0700256-57.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2017
... Apelante: Caixa de Assistência e Pecúlio dos Bombeiros Militares - CAPBOM ... Apelado: Maria do Socorro Castro ... METADE DO PECÚLIO - EM VIRTUDE DA MORTE DE SEU COMPANHEIRO ... PARTICIPANTE DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE BOMBEIROS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126624-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - VIOLAÇÃO AO ART. 794 E 795 DO CC - STJ - PROVIMENTO. Verificado que os argumentos deduzidos no apelo impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - A vontade manifestada pelo segurado em apólice de seguro de vida, ao contrair o
... 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado no est sujeito s dvidas do segurado, nem se ... -
Processo nº 0024625-50.2015.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... plano de pecúlio por morte, do qual era titular o pai da autora ...
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Acórdão nº 1.0637.15.001010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. MORTE SEGURADO. AUSENCIA INDICAÇÃO BENEFICIARIOPAGAMENTO DO PECÚLIO. APLICAÇÃO DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CABIMENTO. Cabível a aplicação do art. 792, CC, ausente à indicação de beneficiário por parte do segurado, aplica-se a ordem de vocação hereditária.
... CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AUSNCIA DE INDICAO DE BENEFICIRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1.0637.15.001010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. MORTE SEGURADO. AUSENCIA INDICAÇÃO BENEFICIARIOPAGAMENTO DO PECÚLIO. APLICAÇÃO DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CABIMENTO. Cabível a aplicação do art. 792, CC, ausente à indicação de beneficiário por parte do segurado, aplica-se a ordem de vocação hereditária.
... CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AUSNCIA DE INDICAO DE BENEFICIRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acordao N° 1602759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil. Processual civil e consumidor. Apelação. Obrigação de fazer. Pecúlio por morte. Diminuição do prêmio. Consignação das parcelas. Impossibilidade. Restituição do valor informado. Danos morais. Indevidos. Ausência de violação a direitos da personalidade. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de pecúlio por morte constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se
... APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... PECÚLIO POR MORTE. DIMINUIÇÃO DO PRÊMIO. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS ... -
Acórdão nº 0054595-92.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ADIANTAMENTO FINANCEIRO POR APOSENTADORIA E PECÚLIO POR MORTE....
... em pagamento de pensão de montepio ao beneficiário em virtude de morte do contratante, além de aquisição de aposentadoria após 25 (vinte e ... dano moral sem contudo determinar o pagamento da aposentadoria e pecúlio a que faz jus por força de contrato celebrado entre as partes litigantes ... -
Acordao N° 1436804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Recurso. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial. Entidade fechada de previdência complementar. Sistel. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Plano de assistência médica ao aposentado - pama. Coparticipação. Desconto nos benefícios devidos à viúva. Pensão e pecúlio por morte. Impossibilidade. Danos morais. Não comprovação. Não...
... DESCONTO NOS BENEFÍCIOS DEVIDOS À VIÚVA. PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE ... IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não ... -
Acórdãos nº 1036300-76.2016.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... IECCO RAVACCI VOTO Nº 41394 PREVIDÊNCIA PRIVADA PECÚLIO POR MORTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.172624-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. MORTE DA SEGURADA. PECÚLIO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO MENSAL (CESTA-BÁSICA). INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DANOS MORAIS OCASIONADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há que se falar em complementação do pecúlio, se o pagamento foi realizado no valor contratado. 2 - Se a...
... que "contratou servios de auxlio funeral e peclio, em caso de morte ( ... ), para sua me, Sra. Maria Marques, desde 2003, pagando muito caro, ... -
Acórdão Nº 0024967-56.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-05-2023
... ZANOTTO NOBRE ... Relator: Albino Jacomel Guérios ... PECÚLIO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA ... SENTENÇA NÃO ...
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Acordao Nº 101547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COM PLANO DE PECÚLIO POR MORTE - INDICAÇÃO EXPRESSA DA FILHA DO SEGURADO COMO BENEFICIÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO OUTRO CÔNJUGE CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÓBITO - TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO DO RECORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL AUTORIZADA - APELAÇÃO -...
... plano de previdncia complementar aberta com a concesso de peclio por morte e seguro de acidentes pessoais, indicando como beneficiria apenas sua ... -
Acordao Nº 101547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COM PLANO DE PECÚLIO POR MORTE - INDICAÇÃO EXPRESSA DA FILHA DO SEGURADO COMO BENEFICIÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO OUTRO CÔNJUGE CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÓBITO - TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO DO RECORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL AUTORIZADA - APELAÇÃO -...
... plano de previdncia complementar aberta com a concesso de peclio por morte e seguro de acidentes pessoais, indicando como beneficiria apenas sua ... -
Acordao Nº 101547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COM PLANO DE PECÚLIO POR MORTE - INDICAÇÃO EXPRESSA DA FILHA DO SEGURADO COMO BENEFICIÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO OUTRO CÔNJUGE CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÓBITO - TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO DO RECORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL AUTORIZADA - APELAÇÃO -...
... plano de previdncia complementar aberta com a concesso de peclio por morte e seguro de acidentes pessoais, indicando como beneficiria apenas sua ... -
Acordao Nº 101547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COM PLANO DE PECÚLIO POR MORTE - INDICAÇÃO EXPRESSA DA FILHA DO SEGURADO COMO BENEFICIÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO OUTRO CÔNJUGE CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÓBITO - TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO DO RECORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL AUTORIZADA - APELAÇÃO -...
... plano de previdncia complementar aberta com a concesso de peclio por morte e seguro de acidentes pessoais, indicando como beneficiria apenas sua ... -
Acordao Nº 101547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COM PLANO DE PECÚLIO POR MORTE - INDICAÇÃO EXPRESSA DA FILHA DO SEGURADO COMO BENEFICIÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO OUTRO CÔNJUGE CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÓBITO - TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO DO RECORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL AUTORIZADA - APELAÇÃO -...
... plano de previdncia complementar aberta com a concesso de peclio por morte e seguro de acidentes pessoais, indicando como beneficiria apenas sua ... -
Acórdão nº 0061749-59.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO" ... POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO ... BENEFICIÁRIA. UNIÃO EST\xC3" ...
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Acórdãos nº 1043413-05.2017.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL PREVIDÊNCIA PRIVADA PLANO DE PECÚLIO POR MORTE OBJETIVO - RECEBIMENTO DE CAPITAL ...
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Processo nº 0024308-40.2015.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico C/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Relação de Consumo. Autora, que por Ser Idosa e de "pessoa de Poucas Luzes", Acreditou Estar Contratando Uma Assistência Financeira, Quando Na Verdade Contratou Um Empréstimo e Um Plano de Seguro Pecúlio por Morte, Os Quais Jamais Quis Contratar. Sentença Julgou...
... empréstimo e um plano de seguro pecúlio por morte, ... os quais jamais quis contratar. ... -
Acórdão nº 1.0194.14.002257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PELO BENEFICIÁRIO INDICADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DO PLANO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Comprovado o preenchimento do requisito estabelecido em...
... que, nos autos da "Ao de Cobrana de Seguro, Peclio e Penso por Morte" ajuizada por JESSICA DE BARROS e K.M.S.B.,, julgando parcialmente ...