pedido de restituição de veículo
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Acordao N° 1365413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido no contexto de apuração de crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Decisão que indefere pedido da requerente. Impossibilidade de restituição. Artigo 118 do código de processo penal. Bem que interessa ao processo. Recurso conhecido e não provido. 1. Não deve ser restituído à recorrente o...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO ... APREENDIDO NO ... DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE ... DE ... -
Acórdão Nº 5004344-14.2021.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO FLAGRANTE. PEDIDO EFETUADO PELO GENITOR DO DENUNCIADO. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. INDÍCIOS QUE O BEM É UTILIZADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DA COLETA DE PROVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO...
... do Ministrio Pblico (evento 5), o pedido foi indeferido pela MM. Juiza quo, sob o ... -
Acórdão Nº 0001576-40.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2019
... Assunto: RESTITUIÇÃO DE COISA ... Apelante: GEOVANI GONÇALVES DA ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA. VEÍCULO ...
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Decisão Monocrática nº 70085508869 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 13-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO EM HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. Tratando-se de pedido de restituição de veículo envolvido em acidente de trânsito, que resultou em homicídio culposo no trânsito e, em sendo apontada como autoridade coatora o Delegado de Polícia, a questão deve, de início, ser posta perante o...
... 2022/Crime ... mandado de segurança. pedido de restituição de veículo apreendido pela ... -
Acórdãos nº 0008142-93.2014.8.26.0198 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... acórdão não analisou pedido preliminar da Procuradoria de ... , referente ao pedido de restituição de veículo Inocorrência ...
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Acórdão nº 1001120-16.2020.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NÃO HÁ POSSIBILIDADE DO PERDIMENTO DO BEM PARA UNIÃO, O VEÍCULO ESTÁ SENDO DETERIORADO PELA AÇÃO DO TEMPO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CARRO REGISTRADO EM NOME DO APELANTE - VEÍCULO RELACIONADO AO FATO CRIMINOSO – UTILIZADO PARA PRÁTICA DO TRÁFICO – LEI 11.343/2006, ART. 62 - RESTITUIÇÃO...
... APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGAS ... -
Acórdão nº 1.0005.20.001231-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA C/C PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS - QUESTIONAMENTO ACERCA DA LICITUDE DA APREENSÃO PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE TERÃO, EM TESE, A SUA ESFERA JURÍDICA ATINGIDA COM A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - No caso em apreço, de...
... da Comarca de Aucena, nos autos do "Pedido de Restituio de Coisa Apreendida", que julgou ... -
Acórdão nº 1.0005.20.001231-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA C/C PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS - QUESTIONAMENTO ACERCA DA LICITUDE DA APREENSÃO PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE TERÃO, EM TESE, A SUA ESFERA JURÍDICA ATINGIDA COM A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - No caso em apreço, de...
... da Comarca de Aucena, nos autos do "Pedido de Restituio de Coisa Apreendida", que julgou ... -
Acórdão Nº 0033526-60.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... 1)- ... RECURSO. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO ...
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Acórdão Nº 0002607-27.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... PRECEDENTES - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - NÃO ...
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Acórdão Nº 0050292-15.2021.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CARRO). DESCABIMENTO. DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO EM RAZÃO DE TER SIDO DECRETADA A PERDA DO REFERIDO BEM EM FAVOR DA UNIÃO ATRAVÉS
... APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE ... VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO PENAL ... VERGASTADA ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO INDEFERIDO EM RAZÃO DE TER ... -
Acórdão nº 0017904-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ONDE FORAM ...
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Decisão monocrática Nº 0026261-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-05-2023
... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INTERPOSIÇÃO CONTRA ... DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... APREENDIDO - ...
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Acordao N° 1631761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Restituição de coisa. Veículo apreendido. Indeferimento do pedido do requerente. Recurso da defesa. Impossibilidade de devolução. Perdimento em favor da união. Prazo de reclamação transcorrido in albis. Ausência de comprovação de propriedade do bem. Recurso conhecido e não provido. 1. Não havendo a comprovação da propriedade, o pedido de restituição do veículo apreendido nos...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA. VEÍCULO APREENDIDO ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO REQUERENTE. RECURSO DA DEFESA ... -
Acordao N° 1828908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Pedido de restituição de veículo apreendido. Dúvida quanto à propriedade do bem. Decisão mantida. 1. Compete ao legítimo proprietário a reivindicação da restituição do veículo, com prova de sua aquisição lícita e de boa-fé. 2. Havendo dúvida quanto à propriedade de veículo apreendido durante operação policial que findou na abordagem e prisão de terceiro por tráfico de drogas,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO ... -
Acórdão Nº 5002756-66.2020.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... guarnição, seguindo na condução do veículo em direção a Rua 1114. Nas circunstâncias de ... 12, a Defesa requer unicamente a restituição do veículo apreendido, por entender que não ... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, ...
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Decisão Monocrática nº 50783414220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 29-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do mandado de segurança, porque não é o recurso adequado para atacar decisão judicial que negou ao impetrante a restituição de veículo apreendido com um traficante. Afinal, a apreensão e retenção do veículo nada tem de ilegal ou abusivo da autoridade judicial. Este ato...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO ... -
Processo nº 0011794-43.2010.8.19.0202 de Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... MORA. VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO AO RÉU. ART. 3º, ... sentenciante não determinou a restituição ... 2. O pedido ...
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Decisão Monocrática Nº 0039185-49.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-11-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PEDIDO" DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL ... APREENDIDO. VE\xC3" ... Disseram, apenas, ... que o veículo teria sido utilizado na consumação do delito de ...
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Decisão Monocrática N° 07150586420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento da r. decisão (id. 123012649 dos autos originários n. 0704375-38.2022.8.07.0009) que indeferiu o pedido de restituição do veículo objeto de medida liminar de busca e apreensão suspensa por decisão proferida no AGI n. 0711516-38.2022.8.07.0000. Fundamentou o juízo a quo: Considerando a liminar deferida em sede de recurso (id. 122279151), suspendo o curso da...
... 0704375-38.2022.8.07.0009) que indeferiu o pedido de restituio do veculo objeto de medida liminar ... -
Acórdão Nº 0022931-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-07-2022
... COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR – DECISÃO RECORRIDA ... QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... VEÍCULO LOCADO – MANUTENÇÃO – ...
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Acordao N° 1428336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Restituição de bem ao seu proprietário. Veículo apreendido na posse de terceiro investigado por tráfico de drogas. Possibilidade de restituição provisória. Nomeação. Depositário fiel. 1. Apelação criminal interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido na posse de terceiro, que fora denunciado pela prática do delito tipificado no art. 33
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM AO SEU PROPRIETÁRIO. VEÍCULO ... em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo ... apreendido na ... -
Acórdão nº 50767906120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Comarca de Osório/RS, que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor ... Alega ...
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Acórdão Nº 5000337-26.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Jonathan da Silveira, por ... restituição do veículo Ford Fiesta, placa NRU-1838, ...
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Decisão Monocrática Nº 0098109-77.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ... VEÍCULO APREENDIDO ...