pedido de restituição inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005158820214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800515-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DIAS ADVOGADO: William Wagner Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO. VALOR RECEBIDO A MAIOR. REQUERIMENTO DE...
... INSS ... RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... superior ao que era devido, e deferiu pedido formulado pelo INSS para determinar que a parte ... c) é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034851120214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803485-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA TORQUATO MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente, em rte, o pedido formulado à inicial para: a) restabelecer o ... COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELO INSS ... -
nº 96.01.17870-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 1998
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TURMA À ÉPOCA DO JULGAMENTO, NO SENTIDO DE SOMENTE SER ADMITIDA A COMPENSAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO À RESTITUIÇÃO.I- Estando a decisão proferida em conformidade com a orientação traçada pela Turma à época do julgamento, no sentido de que a compensação somente pode ser admitida na via administrativa, omisso o v. acórdão que deixou de apreciar o
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003757420214058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800375-74.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SILVIA GUEDES ADVOGADO: Aparecida Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO DE RENDA MENSAL...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a reforma da sentença que julgou cialmente procedente o pedido inicial (impossibilidade do restabelecimento do ... a parte Autora ser compelida à restituição ao Erário dessas verbas, uma vez que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072190420204058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807219-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA JANUÁRIA PEREIRA ADVOGADO: MARIA EVANUSA FREIRE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ : GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO...
... INSS ... ORIGEM: 3ª ... pedido" ... 1.2. Suma do pedido Recursal ... Em suas raz\xC3" ... entendido pela impossibilidade de restituição" dos valores indevidamente pagos pela Administraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275620174058308), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800727-56.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CESAR DIAS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério ... juízo de origem que julgou procedente o pedido do INSS para ressarcimento dos valores pagos em ... TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006240420164058302), 21-09-2021
PJE 0800624-04.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELO INSS EM PROVENTOS DO DEMANDANTE. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenado o INSS ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados em conformidade com a Lei 11.960/2
... ça que julgou parcialmente procedente o pedido, condenado o INSS ao pagamento de danos morais, ... com a Lei 11.960/2009, à restituição dos valores indevidamente descontados (R$ ... -
Acórdão Nº 0302268-41.2018.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE, DE FORMA BASTANTE CONTUNDENTE, DECLARA A INAPTIDÃO LABORAL NA ÉPOCA DISCUTIDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE, ADEMAIS, DETERMINOU O INÍCIO DA INCAPACIDADE NA DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DADOS SUFICIENTES À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS ... Acidentria movida pelo primeiro apelante.O pedido do autor era o restabelecimento do auxlio-doena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000228420194058503), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800022-84.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENOQUE NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: João Marcelo Tarcisio Menezes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de aposentadoria especial, ... Sobre a restituição de valores pagos indevidamente pelo INSS, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014171520174058202), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0801417-15.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO SATIRO BALTAZAR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... ça que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo como indevida a obrigação ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0309192-54.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS ... laborativa, deu pela improcedncia do pedido.Insatisfeita, a autora apelou. Diz que sua ...
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Acórdão Nº 0000421-55.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS ... que, em face da improcedncia do pedido do autor, deve ser restitudo autarquiao valor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179094520184058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0817909-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO JOAO DA SILVA ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO JOAO DA SILVA ADVOGADO: João ... oficial, para julgar improcedente o pedido de sustação da cobrança dos valores recebidos, ... -
Acórdão, Processo nº 5031171-98.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-11-2022
... AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JORGE SILVESTRE CALEGARO ... Advogado do(a) ... Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, “para ... ão autárquica correspondente à restituição, pela segurada, dos valores decorrentes da ...
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Decisão da Presidência nº 978695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... PRESENÇA DE ... o pedido de restituição formulado pelo INSS ... Isenta de honorária, por ser beneficiária ...
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Acórdão Nº 4014852-54.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-02-2021
... AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: CLOVIS MORAES ... (NB 174.600.896-0)"; b) a procedência do pedido rescisório e, proferindo-se nova decisão, ... inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas, depois de ter sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059564420144058100), 07-12-2021
PJE 0805956-44.2014.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DADOS FRAUDULENTOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. ABATIMENTO DA DÍVIDA DA AUTORA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS MAS NÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.
... e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da ... O INSS requer, no tocante ao pedido de devolução dos valores recolhidos a título ... a 30% do benefício a título de restituição do que recebeu a mais ... Examinando a prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", em face de sentença proferida pelo Juízo da 24\xC2" ... não tenha participado desta, indefiro o pedido de declaração de inexistência de débito ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114880520214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811488-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vania Maria Gomes Duwe AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. STJ. ART. 537, §
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... em sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural em face do INSS, ... fato de que o seu escopo não é a restituição"/indenização da parte credora, mas sim a persuas\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002081620144058202), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800208-16.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERTINA MARQUES DA NOBREGA ADVOGADO: Jorlando Rodrigues Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...
... CID MARCONI: Apelação interposta pelo INSS requerendo a reforma da sentença que julgou ocedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da ... da parte demandada ser compelida à restituição de valores recebidos a título de benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078953120204058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0807895-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE DE FREITAS GONCALVES ADVOGADO: David Alan De Araujo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE DE FREITAS GONCALVES ... a tutela concedida e julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS à concessão de ... descontados os valores a título de restituição do Benefício Assistencial recebido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037858220174058400), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0803785-82.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAYARA KALINE PAIVA DE ANDRADE ADVOGADO: Monique Krisly Silva De Franca APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO...
... ça que julgou procedente, em parte, o pedido do INSS que objetivava a condenação da parte ... da demandada ser compelida à restituição de valores recebidos a título de benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070262320194058100), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0807026-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativa a períodos de competência anteriores ... Art. 19. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada em ... forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... pedido formulado em ação ordinária promovida em ... ível, recebendo seus proventos à cargo do INSS em agência da ré, conta corrente nº 00022393-3 ... ário a cessação da retenção e a restituição dos valores retidos indevidamente ... Assentou ...