pedido progressao regime
-
Acórdão Nº 206868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... PROGRESSÃO DE ... REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO ... pelo juiz para avaliar pedido" de progressão de regime prisional ... 3. Não h\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no HC 84279 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 84279 / MS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 229783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Detração de pena. Progressão de regime. 3. Compete ao Juízo das Execuções Criminais apreciar o pedido de detração da pena formulado pelo sentenciado. 4. Agravo regimental desprovido.
... 2. Detração de pena. Progressão ... de regime. 3. Compete ao Juízo das Execuções Criminais preciar o ... pedido de detração da pena formulado pelo sentenciado ... -
Acórdão nº 2005/0153770-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º ...
-
Acórdão nº 2007/0150669-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ...
- Acórdão nº HC 146084 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0171582-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO ... sessão realizada em 23/02/2006, deferiu o pedido formulado no habeas corpus n.º 82.959/SP e ...
-
Acórdão nº 2005/0162535-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM JÁ CONCEDIDA PELO TRIBUNAL ... ça, resta desconstituída esta parcela do pedido ... 2. "Se as testemunhas de defesa não ...
-
Acórdão nº 2010/0131292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMPRESA PRIVADA, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS ... PEDIDO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS ...
-
Acórdão Nº 200029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...
... FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. PEDIDO MANIFESTAMENTE ... IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À ... a progressão de regime", de modo que o exame criminológico somente poder\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0028544-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA EXAMINA NO HC 126.803/SP. PEDIDO PREJUDICADO. FALTA GRAVE. ART. 50, II, DA LEP ... DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DA PENA REMANESCENTE. CONSTRANGIMENTO ...
-
Acórdão nº 2007/0125282-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO L EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA ...
-
Acórdão nº 2007/0002218-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º ...
-
Acórdão nº 2007/0015476-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO VA. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PEDIDO PREJUDICADO ... 1. Nos termos da jurisprudência ...
-
Acórdão nº 2007/0093095-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. ORDEM ... , por se tratar de reiteração de pedido anterior (HC nº 78.939/MS), em que a ordem, ...
-
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITOSUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTASGRAVES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recursopróprio, a impetraçã
... deJustia, por unanimidade, no conhecer do pedido.Os Srs. Ministros Joo Otvio de Noronha, Reynaldo ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTODO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATADE CONCLUSÃO AINDA RECENTE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CELERIDADE.ANDAMENTO PROCESSUAL PARADO DESDE A REFERIDA DATA. AGRAVO IMPROVIDO.DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE.1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resultade um critério aritmético, mas de uma
-
Acórdão Nº 220642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... CONSTITUCIONAL ... ENTORPECENTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA ... PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ALEGAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2007/0137645-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO ... Criminais que, posteriormente, indeferiu o pedido de progressão para o regime intermediário, por ...
-
Acórdão Nº 219280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ... CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019 ... ALEGAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2007/0222517-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SÚMULA 691/STF. CRIME ADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07 ...
-
Acordão da Quinta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 112, VI, A, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/2019. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E À SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 83, V, DO...
-
Acórdão nº 2014/0173029-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... PRISIONAL ... unanimidade, não conhecer do pedido ...