pedidos incompatíveis entre si

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO DE 1º GRAU. O Regional rejeitou tal preliminar, ao fundamento de que a decisão declaratória fizera expressa remissão à fundamentação expendida, tendo dado o correto tratamento processual às questões submetidas ao seu exame, além de ter esclarecido a questão da correção monetária e...

EMENTA: INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. Não se admite a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, salvo se destacada a subsidiariedade ou sucessividade de uma pretensão em relação à outra, hipótese não configurada. No caso, o pedido do autor de entrega, por parte da reclamada, da documentação relativa a FGTS, a fim de possibilitar a liberação do seguro desemprego - o que foi acolhido em tutela

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RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.COMPETÊNCIA DAS VARAS ESTADUAIS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF.REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal estadual assim decidiu o caso (fls. 313-314, e-STJ,grifos acrescidos): "A celeuma jurídica restringe-se sobre a análiseda competência da vara da dívida ativa municipal para julgar danomoral conexo com matéria tributária; (...).

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA - PEDIDO DE RESCISÃO - POSSIBILIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RETENÇÃO DE VALORES PAGOS - PERCENTUAL RAZOÁVEL. I - Se a narrativa dos fatos é compatível com o pedido formulado, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA - PEDIDO DE RESCISÃO - POSSIBILIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RETENÇÃO DE VALORES PAGOS - PERCENTUAL RAZOÁVEL. I - Se a narrativa dos fatos é compatível com o pedido formulado, o...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃOPROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE ACONCLUSÃO DA CORTE REVISORA DE QUE OS PEDIDOS SÃO INCOMPATÍVEISENTRE SI PORQUE ?UM EXCLUI O OUTRO?, ALÉM DE EMBASADA EM MATÉRIA DEFATO INSUSCEPTÍVEL DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA (STJ, SÚMULA 7), ESTÁEM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (STJ, SÚMULA 83) DEQUE SÃO...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Segundo o § 1.º do artigo 330 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando: "I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II-o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV-conti

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Há inépcia quando o demandante formula em reclamatórias trabalhistas diversas pedidos incompatíveis entre si.

EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Por inepta se tem uma petição inicial que não traz a indicação de pedido ou de causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente uma conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou, ainda, quando a peça apresentar pedidos incompatíveis entre si, como se pode inferir da literalidade do disposto do disposto no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE BANCÁRIA - PETIÇÃO INEPTA - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. - Conforme previsto no Código de Processo Civil, na hipótese de formulação de pedidos incompatíveis entre si, a petição inicial será considerada inepta e, por conseguinte, será indeferida (Inteligência do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - VERIFICAÇÃO - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - IMPOSSILIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - Tendo a parte apontado dois valores a serem executados, em duas petições iniciais diferentes, patente...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL NO QUE TOCA ÀS HORAS EXTRAS, ÀS HORAS DE INTERVALOS INTRAJORNADAS E INTERJORNADAS, BEM COMO QUANTO AO ADICIONAL NOTURNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 295, I, PARAGRÁFO ÚNICO, II e 267, IV, do CPC/1973, VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMATÓRIA. Segundo o parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, vigente à época...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o § 1º do art. 330 do Novo CPC/15, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos...

EMENTA: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO - Tratando-se de procedimento que está em conformidade com o artigo 130 e 131 do CPC, os quais conferem ao órgão julgador a liberdade para determinar as provas necessárias à instrução do processo - indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias - e apreciar livremente o valor das provas produzidas nos autos, não há nulidade a ser

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do Processo Trabalhista a ausência de apego aos formalismos inerentes ao Processo Civil, in casu, a narração dos fatos, na forma exposta na inicial, impossibilita a análise da pretensão obreira, posto que a causa de pedir e os pedidos não estão claros, bem como há pedidos...

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS. De acordo com o art. 330, I, §1º, IV, do CPC, são ineptos os pedidos incompatíveis entre si. No caso, não é possível conciliar os pedidos de reconhecimento de ausência de justa causa para a rescisão contratual, ou de rescisão indireta e de pagamento das verbas rescisórias e das multas daí decorrentes, com o pleito de reintegração...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA. Conforme o art. 337, §5º, do CPC, a inépcia da petição inicial constitui verdadeira objeção processual, razão pela qual deve ser conhecida e declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias. Segundo o §1º do art. 330 do CPC, considera-se inepta a petição inicial sempre que: "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. DECISÃO MANTIDA.Considerando que o inventário é de jurisdição voluntária (regido pelo procedimento especial), enquanto a ação de união estável é contenciosa (regida pelo procedimento comum) e que as questões relativas ao...