pena de morte no brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ... ível, não gerando direito à pensão por morte" aos herdeiros ou sucessores ... Parágrafo \xC3" ... , principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... 6º, inciso XIX, sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais ... países, só poderão ser introduzidos no Brasil após o parecer prévio conclusivo da CTNBio e a ... § 3º Se resultar em morte; ... Pena - reclusão de seis a vinte anos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003 ... ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou interdição do proprietário da arma de fogo ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, ... Pena: reclusão, de 15 a 30 anos ... Parágrafo ... Pena: Prisão pérpetua, em grau mínimo e morte, em grau máximo ... Art. 9º Tentar, com ou sem ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as ... do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ... ário falecido, ainda que ao tempo da sua morte estivesse êle em disponibilidade ou aposentado, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ... de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Social para a concesso de penso por morte ... 2 As quotas atribudas a menores ficaro ... outros dirigentes de empresa esto sujeitos pena de deteno de um ms a um ano ... #Decreto-Lei ... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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'Brasil sobreviveu ao que seria uma pena de morte', diz Stiglitz sobre juros no Brasil
O Brasil vem sobrevivendo a uma "pena de morte" ao se referir à alta taxa de juros no país, afirma o economista americano Joseph Stiglitz, ganhador do Nobel de Economia em 2001. Ele foi um dos críticos que fizeram coro pela redução da Selic, às véspe...
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'Brasil sobreviveu ao que seria uma pena de morte', diz Stiglitz sobre juros no Brasil
O Brasil vem sobrevivendo a uma "pena de morte" ao se referir à alta taxa de juros no país, afirma o economista americano Joseph Stiglitz, ganhador do Nobel de Economia em 2001. Ele foi um dos críticos que fizeram coro pela redução da Selic, às véspe...
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'Brasil sobreviveu ao que seria uma pena de morte', diz Stiglitz sobre juros no Brasil
O Brasil vem sobrevivendo a uma "pena de morte" ao se referir à alta taxa de juros no país, afirma o economista americano Joseph Stiglitz, ganhador do Nobel de Economia em 2001. - É chocante a (taxa de juros) de vocês. Os números de 13,75% ao ano, ou...
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'Brasil sobreviveu ao que seria uma pena de morte', diz Stiglitz sobre juros no Brasil
O Brasil vem sobrevivendo a uma "pena de morte" ao se referir a alta taxa de juros no país, afirma o economista americano Joseph Stiglitz, ganhador do Nobel de Economia em 2001. - É chocante a (taxa de juros) de vocês. Os números de 13,75% ao ano, ou...
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'Brasil sobreviveu ao que seria uma pena de morte', diz Stiglitz sobre juros no Brasil
O Brasil vem sobrevivendo a uma "pena de morte" ao se referir à alta taxa de juros no país, afirma o economista americano Joseph Stiglitz, ganhador do Nobel de Economia em 2001. Ele foi um dos críticos que fizeram coro pela redução da Selic, às véspe...
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'Brasil sobreviveu ao que seria uma pena de morte', diz Stiglitz sobre juros no Brasil
O Brasil vem sobrevivendo a uma "pena de morte" ao se referir à alta taxa de juros no país, afirma o economista americano Joseph Stiglitz, ganhador do Nobel de Economia em 2001. Ele foi um dos críticos que fizeram coro pela redução da Selic, às véspe...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... entrou em vigor internacional, e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... ... já em curso ou para a execução de uma pena privativa de liberdade ... Delitos que Dão ... morte de um Chefe de Estado ou de Governo ou de outras ...
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Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
... § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e ... II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: ... I - a ... II - por morte da pessoa física; ... III - por ... Brasil ... ARTIGO 58 ... A fusão determina ...
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‘Brasil sobreviveu a uma pena de morte’, diz stiglitz
O Brasil vem sobrevivendo a uma "pena de morte" em relação à alta taxa de juros no país, afirma o economista americano Joseph Stiglitz, ganhador do Nobel de Economia em 2001. Ele falou a favor do corte na Selic, às vésperas da reunião do Banco Centra...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... presa pode ser debitado da prisão final a que foi condenada pela morte efetiva do marido? Não. Ela conta com indenização em relação ao tempo ... Federal expresse de forma clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ordenamento jurídico ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e ...
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Pena de morte na Indonésia e FGTS no Brasil — a distinção necessária
Que a distinção entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais não é resultado apenas de um engenho cerebrino acadêmico de perfil...
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Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art ... 1.5. A pena de morte ... A Constituição Federal dispõe, em seu ... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... IV - morte por meios humanitrios: a morte de um animal em ... com as convenes internacionais das quais o Brasil seja signatrio; ... V - estabelecer e rever, ... a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade ... CAPTULO IV Das ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ... do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento ... ARTIGO ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem ...