pena de morte no brasil
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Acórdão nº 2007/0190452-1 de T6 - SEXTA TURMA
... - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PACIENTE QUE É ÍNDIO JÁ INTEGRADO À ... ÍNDIO - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DE SEMILIBERDADE - ANÁLISE DAS ... impostas aos demais cidadãos nascidos no Brasil ... 3. O regime de semiliberdade não é ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... 121, §1º, homicídio privilegiado. A “morte piedosa” começa a ser tratada pelas legislações e ... pena ao agente da eutanásia frente à interpretação constitucional ...
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Proteão social ante o avano do conservadorismo no brasil: território, lugar e política de assistência social
O presente artigo objetiva contribuir no debate acerca da complexidade das Políticas de Proteão Social no Brasil, de modo especial, às reflexões e experiências da Política Pública de Assistência Social, no contexto da ofensiva liberal conservadora. Analisa os dilemas que envolvem a implementaão de uma Política que busca assegurar direitos no âmbito de um movimento conservador que é histórico e...
... vida social, do armamento, do rebaixamento da maioridade penal e da pena" de morte no Brasil” (BARROCO, 2015, p. 626). Isto significa a instituiç\xC3" ... -
Reforma Constitucional ? Aspectos Materiais e Procedimentais
... logo, vale abordar as impossibilidades: no Brasil, elas recebem o nome de cláusulas pétreas 13 , ... 1, de 1988, que visava a instituir a pena de morte no Brasil, nos casos de roubo, sequestro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de ... I - pela morte do adolescente; ... II - pela realização de sua ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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Uma outra pena de morte: a violência letal do sistema penal brasileiro
... Brasil. Procura, no entanto, demons-trar como esse quadro representa mais do que um mero excesso ou abuso da violência letal ou, ainda, do que execuções ...
- Mudança precisaria de constituinte
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... e crianças e adolescentes ameaçados de morte ... Também como diretriz, o PNDH-3 propõe ... estabelecimentos penais e a remição de pena por estudo; ... Estabelecer que a perda de ...
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Pena de morte, plebiscito e o problema da superação de cláusulas pétreas
Pena de morte, plebiscito e a superação de cláusulas pétreas
... a condição de cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, o fato é que as vozes que clamam pela reintrodução da pena de morte no Brasil nunca deixaram de ressoar e, vez por outra, parecem angariar uma receptividade bem superior a que se poderia imaginar, ainda mais quando decorridas ... -
A humanidade deve manter a pena de morte?
D'Urso e D'Urso: A humanidade deve manter a pena de morte?
A nossa sociedade precisa refletir sobre esse tema, que é sempre recorrente no Brasil, especialmente em momentos de crise de segurança pública ou da ocorrência de crimes de grande repercussão ... Também conhecida como pena ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... apólices de seguro ou pecúlio, pago por morte do segurado; ... b) o valor dos bens adquiridos ... ARTIGO 158 ... Sob pena de perempção, o recurso voluntário será ...
- Mensagens cartas@oglobo.com.br
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE" EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇ\xC3" ... de falecimento de presidiário que cumpria pena em Presídio Estadual em decorrência de asfixia ... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ...
- Punir ou não punir policiais?
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A quem interessa a crueldade? O 'caso Abdelmassih' e os direitos humanos
Abdelmassih: 'Caso Abdelmassih' e violação aos direitos humanos
... a Justiça autorize o detento a cumprir sua pena em prisão domiciliar. Certo? Não, e por duas ... e nos eximimos da responsabilidade de sua morte no cárcere" ... Roger Abdelmassih estava em ... , enfim, que não há pena de morte no Brasil ... -
Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... MORTE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ... DO ART. 5º, XLVII, ... DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ... CHINA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE ... PERPÉTUA AOS EXTRADITANDOS. APLICAÇÃO DA PENA DE ... MORTE EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ... do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento ... ARTIGO ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... Art ... do trabalhador portuário extinguem-se por morte, aposentadoria ou cancelamento ... Art. 38. A ... infração continuada, para aplicação da pena ... § 2º Serão consideradas continuadas as ...
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Acórdão nº REsp 962934 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização ... , acerca da responsabilidade do Estado por morte de detentos nas casas prisionais, não se pode ... a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o ...
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Acórdão nº 2007/0145328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização ... , acerca da responsabilidade do Estado por morte de detentos nas casas prisionais, não se pode ... a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – morte acidental; ... II – danos corporais; ... III ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do Conselho Nacional das Pessoas ... décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... menos 2 (dois) dirigentes, declarando, sob pena de responsabilidade: ... a) natureza e finalidade ...
- Tribunal de Justiça do Rio realiza julgamento simulado do caso ‘A fera de Macabu’
- Tribunal de Justiça do Rio realiza julgamento simulado do caso ‘A fera de Macabu’
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Sistema americano de proteção dos direitos humanos
... assunto mesmo que o Brasil tenha alterado a legislação sobre o tema após ... (a) A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com ...