pena tentativa roubo
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Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS ORIUNDAS DEJUÍZOS DE ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOLOCAL ONDE O REEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por setratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunaisdistintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, daConstituição Federal ? CF.2.
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Decisão Monocrática Nº 0193454-41.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-10-2019
... ROUBO E RECEPTAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA E ... IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO ... POSSIBILIDADE. ROUBO. TENTATIVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0075331-89.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-09-2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, CORRUPÇÃO DE MENORES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. TENTATIVA: REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO MÍNIMA. ROUBO E ARMA: CONSUNÇÃO.
... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO, ... EXTORSÃO QUALIFICADA, ... PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. TENTATIVA: REDUÇÃO DA PENA. ITER ... CRIMINIS PERCORRIDO ... -
Acórdão nº HC 184629 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO. CRITÉRIO ... PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ...
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Acórdão nº 2013/0305916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... TENTATIVA ... QUALIFICADO. ... PROVIMENTO ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MANUTENÇÃO ... , e a utilizado para reduzir a pena de outro, ... -
Acórdão nº 2009/0009776-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA CONFIGURADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substitui
... RECONHECIDA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA ... do crime de roubo, reduzindo a pena" imposta para 3 ... (três) anos, 6 (seis)\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0012857-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... OPERANDI . TENTATIVA DE EVASÃO DA AÇÃO ... cumprimento da pena" não lhe confere, por si só, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0274328-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA DE UM DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. UM DOS RÉUS QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 7 MESES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor
... CORPUS . TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ... da não culpabilidade, sob pena" de antecipar a reprimenda a ser\xC2" ... transitou em julgado condenação por roubo ... -
Acórdão nº 2011/0131929-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. APELAÇÃO ... PENA ... -
Acórdão nº 2014/0310781-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. VALORAÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. TENTATIVA. PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO OBSERVADO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DO QUE O...
... RECURSO ESPECIAL. ROUBO. VALORAÇÃO DE PROVA. NÃO ... RRÊNCIA. REEXAME. TENTATIVA. PERCENTUAL DE ... DO QUE O ADMITIDO PELA PENA ... APLICADA. ... GRAVIDADE ... CONCRETA. ... -
Acórdão nº 2015/0129298-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. REVISÃO DE FRAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A redução da pena em razão da tentativa se deu de forma devidamente fundamentada no iter criminis percorrido pelo agente na
... EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO COM USO DE ... TENTATIVA. CAUSA DE ... DIMINUIÇÃO. ITER ... 1. A redução da pena" em razão da tentativa se deu \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0222228-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESISTÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO ... tentativa" de homicídio qualificado, roubo majorado e\xC2" ... pena ... -
Acórdão nº 2012/0230482-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO". MOMENTO CONSUMATIVO. ... INVERSÃO DA\xC2" ... do réu – e exasperar a pena ... provido para afastar a tentativa", reconhecer a valoração ... negativa\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0306015-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA DE FUGA). RISCO CONCRETO ... PENA" DEFINITIVA ... (IMPOSSÍVEL ... CONCESSÃO\xC2" ... prática dos delitos de furto e roubo. ...
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Acórdão Nº 0507218-94.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... TENTATIVA- INVERSÃO DA POSSE- ROUBO DO ... DOSIMETRIA- PENA BASE- FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0196877-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITE A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se...
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... o réu não admitiu a prática do roubo denunciado, ... da vítima, numa clara tentativa de desclassificar a sua conduta ... -
Acórdão nº 2015/0007494-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... ínio tentado para o de roubo ... qualificado ... tentativa" de latrocínio, o ... que é perfeitamente\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA DE FURTO EM ... a bens jurídicos, sob pena de se ... prática do crime de roubo majorando, um consumado e outro tentado, ...
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Acórdão nº 2016/0205751-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... ROUBO" (ARTIGO 157, CAPUT , DO CÓDIGO \xC2" PENAL). ... TENTATIVA". ... SEMIABERTO. ... CONDENAÇÃO INFERIOR\xC2" ... absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se ... -
Acórdão nº 2011/0114105-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO C/C CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MERCEOLÓGICO DA RES FURTIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM HABEAS CORPUS. PENA-BASE. EXASPERAÇ
... TENTATIVA ... PENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0131703-4 de T6 - SEXTA TURMA
... VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PENA" ... APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. \xC2" ... TENTATIVA". ... FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM . \xC2" ... 4. Em se tratando de roubo ...
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Acórdão nº 2015/0316032-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESCOLA. TENTATIVA DE EVASÃO DA AÇÃO POLICIAL. ... ÇÃO PROVISÓRIA À FUTURA PENA DO ... a outros feitos por roubo, ...
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Acórdão nº 2015/0303226-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO" ... MAJORADO. ... AFASTAMENTO ... MAJORANTE\xC2" E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REEXAME ... BILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2014/0004630-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCESSO UTILIZADO COMO MAUS ANTECEDENTES FOI ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DA VALORA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE ... DUPLAMENTE ... MAJORADO. ... PENA-BASE. PROCESSO UTILIZADO COMO MAUS ... -
Acórdão nº 2009/0241120-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E ... PATAMAR DO AUMENTO DE PENA PELAS MAJORANTES DO CRIME FUNDAMENTADO. QUANTUM A DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO ...