pena tentativa roubo
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Acórdão nº 2015/0060095-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO...
... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TENTATIVA" ... DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE \xC2" ... da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de ... -
Acórdão nº 2014/0033811-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO....
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . TENTATIVA ... aberto para o inicial cumprimento da pena ... -
Acórdão nº 2015/0163274-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO...
... ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO ... ameaça, culminando em tentativa" de fuga somente frustrada ... após\xC2" ... por esta Corte Superior, sob pena de supressão de ... instância ... -
Acórdão nº HC 166472 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE ... DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ...
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Acórdão nº 1020845-87.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO (157, §3º, C/C, ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP) – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS – ANULAÇÃO DO FEITO OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO E A EXTIRPAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO – RECURSO DE APELAÇÃO – DESPROVIDO E...
... DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... ÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO (157, §3º, C/C, ARTIGO 14, ... PENA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO E ... -
Acórdão nº 1.0024.11.322572-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO.
EMENTA: ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ... INDIVIDUALIZAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.322572-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO.
EMENTA: ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ... INDIVIDUALIZAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.322572-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO.
EMENTA: ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ... INDIVIDUALIZAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... -
Acórdão nº 2009/0082921-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... III.A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz ... , na hipótese, o reconhecimento da tentativa, consoante requer o impetrante ... Nesse ...
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Acórdão Nº 0003719-27.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-04-2017
... Apelação Criminal. Roubo seguido de morte tentado ... Desclassificação. Roubo qualificado. Impossibilidade. Pena ... Afastamento ... Confissão. Reconhecimento. Compensação. Agravante ... Tentativa. Percentual máximo. Impossibilidade ... - Os ...
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Acórdãos nº 0000583-86.2016.8.26.0563 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
... Roubo. Tentativa. Violência física. Pena ...
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Decisao Nº 0500924-72.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, caput, do Código Penal. pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial, fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. Pleito desclassificatório para o delito de receptação. Inviabilidade. Pleito de condenação, apenas, pela tentativa de roubo. INACOLHIMENTO. Pedido de REFORMA DA
... Assunto : Roubo ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. UAL PENAL. ART. 157, caput, do Código Penal. pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão, em ... Pleito de condenação, apenas, pela tentativa de roubo. INACOLHIMENTO. Pedido de REFORMA DA ... -
Acórdão Nº 0000002-95.2018.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-05-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 180, AMBOS DO CPB. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ART. 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO DO ROUBO VERIFICADA. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA Nº 55 DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA PENA. RECURSO
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ART. 244-B ... DO ... CONSUMAÇÃO DO ROUBO VERIFICADA. TENTATIVA ... DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. A DA PENA. SÚMULA Nº 55 ... CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão Nº 0011080-95.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-04-2017
... Apelação Criminal. Roubo seguido de morte tentado. Autoria ... Impossibilidade. Pena base. Redução. Tentativa. Percentual ...
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Acórdão nº 2006/0244194-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ... DELITO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXAME DE PROVAS ... 2. A pena-base do ora Paciente foi exacerbada em razão dos ...
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Acórdão nº 2007/0089312-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO ... PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N.º ...
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Decisão Monocrática Nº 0207066-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RETIRADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: CULPABILIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPOPENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 231 DO STJ. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. ANÁLISE DA ... DOSIMETRIA DA PENA ... -
Acórdão Nº 0720103-26.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO PERPETRADO PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ERRO...
... Roubo Majorado ... Câmara Criminal ... Des. Sebastião ... ROUBO ... CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO ... INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA ... PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0158440-88.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO (EM CONTINUIDADE DELITIVA) E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO PREJUDICADA. RECURSO
... APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... ROUBO MAJORADO (EM CONTINUIDADE DELITIVA) E TENTATIVA E ... ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ... ENTRE A ATENUANTE DA ... -
Acórdão Nº 0050698-61.2021.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS). CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ E DA SÚMULA 11 DO TJCE. ROUBO CONSUMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE REEXAMINADA E MANTIDA. ELEVAÇÃO DA
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ... ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE ... PESSOAS). CONDENAÇÃO ... CONSUMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TENTATIVA. DOSIMETRIA ... DA PENA DO APELANTE REEXAMINADA E ... -
Acórdão nº HC 120654 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (TENTATIVA) ... 4. A fixação da pena-base no mínimo legal não impede o ...
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Acórdão Nº 0106692-43.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-05-2019
... EMENTA: PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II, DO CP ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA INICIAL. DOSIMETRIA ... DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS ... REVISÃO ... POSSIBILIDADE. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS ... ROUBO ...
- Acórdão Nº 5001282-77.2019.8.24.0066 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
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Acórdão nº 2007/0262860-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR ... LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES - TENTATIVA - REDUÇÃO MÍNIMA - EXECUÇÃO DO DELITO QUE SE ...
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Acórdão nº 2009/0066820-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ... ROUBO. TENTATIVA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO ...