Penalidade
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Acórdão nº 2013/0151203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... penalidade" de advertência imposta ao servidor público ... 4. Ausentes as situações descritas no art. 1.022 do CPC/15, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEU JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR AGRAVAMENTO ... DA PENALIDADE. PRECEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA ... 1. Pretende o impetrante, ex-Técnico Administrativo do IBAMA, a concessão da ...
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Acórdão nº 2013/0356246-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PELO TCU E NA ESFERA JUDICIAL. FORMAÇÃO DE DUPLO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENALIDADE QUE DEVE SER NECESSARIAMENTE IMPOSTA QUANDO HÁ COMPROVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA...
... DO PREJUÍZO PELO TCU E NA ESFERA JUDICIAL. ... EXECUTIVO. ... POSSIBILIDADE. ... RESSARCIMENTO ... PENALIDADE ... NECESSARIAMENTE ... IMPOSTA QUANDO HÁ COMPROVADO PREJUÍZO AO ... APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº MS 19239 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROPINA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR VÁRIAS PROVAS TESTEMUNHAIS. FILMAGEM EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 196) ... § 2º A repartição é obrigada a dar recibo da entrega desses documentos, o qual exonera o contribuinte de penalidade (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 196, § 1º) ... § 3º As repartições fiscais transmitirão, umas às outras, as comunicações que ...
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DE OFÍCIO O órgão responsá
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Rosa Weber mantém penalidade a rádio que não transmitiu A Voz do Brasil
Rosa mantém penalidade a rádio que não transmitiu A Voz do Brasil
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso de uma rádio que pretendia anular decisão que suspendeu, por um dia, a programação da emissora por não retransmitir A Voz do Brasil no horário ofici... - Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DE OFÍCIO O órgão responsá
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DE OFÍCIO O órgão responsá
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DE OFÍCIO O órgão responsá
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Acórdão nº MS 14991 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO ... 1. A competência exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, disciplinada no art. 87, ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... penalidade de cancelamento da habilitação: ... I - poderá ser aplicada nas hipóteses de: ... a) descumprimento do requisito de que trata o inciso IV do ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
- Notificações. NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PATCI
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Acórdão nº 2014/0194133-8 de T4 - QUARTA TURMA
... penalidade", mormente a ... financeira, que prejudicará indiretamente a família como um ... todo. Destacadamente na hipótese de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0267601-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... admitida a qualquer tempo, pois a imposição da penalidade não faz ... coisa julgada ... 3. A irrazoabilidade não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os ...
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Acórdão nº 2015/0184264-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR ACUMULADO DA ... PENALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA ... NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE ...
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Acórdão nº 2014/0063773-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... demissão, embora seja possível o exame da penalidade imposta, já que estaria ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CF. DESNECESSIDADE DO CONSELHO DE DISCIPLINA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. No que diz respeito à...
... penalidade pela ... transgressão praticada, o Supremo Tribunal Federal consolidou o ... -
Acórdão nº 2011/0259199-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A MAGISTRADO. ... IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. ...
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Acórdão nº 2011/0292522-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATÓRIO FINAL DE PAD. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA NA ... APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ... 1. Requerimento de acesso a documentos dirigido a autoridade diversa da Comissão ...
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Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... penalidade" de cassação de aposentadoria, ... consoante proposto pela Comissão de Inquérito. Tal período, findaria \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 142 DO CTN. INAPLICÁVEL AO CASO DOS ... AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE ... POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À AÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0087007-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCURADOR ... : ALESSANDRA PERES VILELA ARAÚJO E OUTRO(S) - ... ADMINISTRATIVO. ... DISCIPLINAR. PENALIDADE: EXCLUSÃO DA RESERVA ... REMUNERADA ... PRERROGATIVAS. ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2013/0375405-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo de duração da suspensão para habilitaç
... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... 1. O prazo de duração da suspensão para habilitação, ... penalidade" cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em ... decorrência da prática de homicídio culposo na\xC2" ...